Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023684-06.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAverbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2012

Valor da Causa

R$ 519.424,80

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE

CPF

Autor

ANAIRIO PESSOA

CPF

Autor

AMAZON CATFISH LTDA

CNPJ

Autor

ARNALDO FERREIRA LEITE BURLE FILHO

CPF

Autor

POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON DA SILVA SA

OAB/PA 3136·CPF·Representa: Autor

BRENDA NATASSJA SILVA PALHANO GOMES

Representa: Autor

Partes do Processo(136)

ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE

CPF

Autor

ANAIRIO PESSOA

CPF

Autor

AMAZON CATFISH LTDA

CNPJ

Autor

ARNALDO FERREIRA LEITE BURLE FILHO

CPF

Autor

POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA

CNPJ

Autor

NORTE FISH PESCADOS LTDA

CNPJ

Autor

D A BURLE PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

A F L B FILHO LTDA

CNPJ

Autor

R F L COMERCIO DE PESCADOS EIRELI

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AFBL FILHO EIRELLI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

Movimentações

Juntada de documentos diversos

30/09/2025, 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/08/2025, 15:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/08/2025, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/07/2025, 15:14

Juntada de Certidão

02/04/2025, 11:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

02/04/2025, 11:47

Decorrido prazo de AMAZON CATFISH LTDA em 05/03/2025 23:59.

07/03/2025, 16:11

Decorrido prazo de D A BURLE PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME em 05/03/2025 23:59.

07/03/2025, 16:11

Decorrido prazo de NORTE FISH PESCADOS LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:06

Juntada de petição intercorrente

17/02/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:51

Expedição de Documento Precatório.

13/02/2025, 12:51

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

13/02/2025, 12:51

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2025, 11:22

Todas as movimentações(209)

Juntada de documentos diversos

30/09/2025, 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/08/2025, 15:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/08/2025, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/07/2025, 15:14

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•19/11/2024, 12:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/10/2024, 00:34

02/04/2025, 11:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

02/04/2025, 11:47

Decorrido prazo de AMAZON CATFISH LTDA em 05/03/2025 23:59.

07/03/2025, 16:11

Decorrido prazo de D A BURLE PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME em 05/03/2025 23:59.

07/03/2025, 16:11

Decorrido prazo de NORTE FISH PESCADOS LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:06

Juntada de petição intercorrente

17/02/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:51

Expedição de Documento Precatório.

13/02/2025, 12:51

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

13/02/2025, 12:51

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2025, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 12:27

Conclusos para despacho

18/11/2024, 20:46

Juntada de manifestação

02/10/2024, 11:18

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

02/10/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2024, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 12:19

Conclusos para despacho

06/08/2024, 17:29

Processo Desarquivado

06/08/2024, 17:28

Juntada de petição intercorrente

31/07/2024, 12:31

Juntada de manifestação

31/07/2024, 12:02

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 13:13

Juntada de Certidão

19/06/2024, 10:44

Juntada de documentos diversos

18/06/2024, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 15:23

Conclusos para despacho

13/06/2024, 14:36

Processo Desarquivado

13/06/2024, 14:35

Juntada de outras peças

12/06/2024, 14:29

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 19:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/09/2023, 18:49

Juntada de consulta

04/09/2023, 12:19

Juntada de consulta

01/09/2023, 15:02

Juntada de manifestação

20/07/2023, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:36

Decorrido prazo de NORTE FISH PESCADOS LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:05

Decorrido prazo de D A BURLE PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:05

Juntada de manifestação

26/06/2023, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 10:14

Juntada de Certidão

09/06/2023, 10:14

Acolhida a exceção de pré-executividade

07/06/2023, 18:13

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 18:13

Juntada de manifestação

14/11/2022, 12:01

Juntada de certidão

18/07/2022, 09:53

Juntada de outras peças

12/07/2022, 07:18

Desentranhado o documento

20/06/2022, 09:20

Juntada de certidão

20/06/2022, 09:15

Juntada de certidão

20/06/2022, 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2022, 19:13

Juntada de certidão de devolução de mandado

13/06/2022, 19:13

Juntada de certidão

09/05/2022, 11:52

Juntada de manifestação

15/03/2022, 14:40

Conclusos para decisão

25/02/2022, 19:34

Juntada de manifestação

18/02/2022, 13:22

Decorrido prazo de D A BURLE PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

23/01/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2022, 13:21

Juntada de ato ordinatório

23/01/2022, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2022, 16:20

Juntada de diligência

21/01/2022, 16:19

Juntada de diligência

21/01/2022, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2022, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2022, 14:41

Juntada de certidão

29/11/2021, 09:50

Desentranhado o documento

29/11/2021, 09:46

Juntada de certidão

29/11/2021, 09:43

Juntada de certidão

11/11/2021, 12:46

Juntada de certidão

25/10/2021, 13:17

Juntada de documentos diversos

18/10/2021, 10:58

Juntada de documentos diversos

18/10/2021, 10:55

Juntada de documentos diversos

22/09/2021, 08:52

Expedição de Carta precatória.

20/09/2021, 19:44

Juntada de consulta

20/09/2021, 13:59

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 10:08

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 09:35

Juntada de consulta

10/09/2021, 14:06

Juntada de consulta

31/08/2021, 09:46

Juntada de certidão

27/08/2021, 18:10

Juntada de consulta

27/08/2021, 09:24

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 17:19

Outras Decisões

26/08/2021, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:14

Decorrido prazo de AMAZON CATFISH LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:07

Decorrido prazo de ANAIRIO PESSOA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:24

Decorrido prazo de ARNALDO FERREIRA LEITE BURLE FILHO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:24

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 18:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 18:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 18:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 18:07

Conclusos para decisão

25/02/2021, 21:02

Juntada de manifestação

15/01/2021, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023684-06.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARNALDO FERREIRA LEITE BURLE FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023684-06.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARNALDO FERREIRA LEITE BURLE FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023684-06.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANAIRIO PESSOA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023684-06.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANAIRIO PESSOA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023684-06.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023684-06.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 09:56

Juntada de certidão de processo migrado

11/01/2021, 09:53

Juntada de volume

11/01/2021, 09:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 09:18

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

11/01/2021, 09:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/06/2016, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2016, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2016, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2016, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2016, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2016, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2016, 17:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/05/2016, 17:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/04/2016, 12:36

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/02/2016, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2016, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2015, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2015, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2015, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2015, 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO DE GUIA DE CARGA

20/10/2015, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2015, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2015, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2015, 13:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - ARMANDO

15/09/2015, 12:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2015, 14:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - ANAIRIO E ARMANDO

16/07/2015, 14:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/04/2015, 18:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/04/2015, 16:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/04/2015, 16:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/03/2015, 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2015, 19:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2015, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2015, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/01/2015, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2014, 18:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/11/2014, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

17/09/2014, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2014, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2014, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2014, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2014, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2014, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2014, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2014, 19:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO E-DFJ1 ANO VI N°46 DE 10/03/2014

10/03/2014, 12:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/03/2014, 16:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/03/2014, 16:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/03/2014, 16:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/02/2014, 21:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2014, 21:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2013, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2013, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2013, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2013, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2013, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2013, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2013, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2013, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC. VALMIR

18/09/2013, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2013, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2013, 15:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/08/2013, 15:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/05/2013, 15:54

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/05/2013, 15:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO

16/05/2013, 15:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/05/2013, 15:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/04/2013, 09:17

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/04/2013, 08:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2013, 08:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2013, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2013, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2013, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2013, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 18:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2012, 18:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2012, 10:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2012, 10:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2012, 14:15

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/10/2012, 14:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/09/2012, 12:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/09/2012, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2012, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2012, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 17:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/09/2012, 14:20

INICIAL AUTUADA

05/09/2012, 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

31/08/2012, 15:37

Despacho

•17/09/2024, 12:19

Manifestação

•31/07/2024, 12:02

Despacho

•13/06/2024, 15:23

Manifestação

•26/06/2023, 14:45

Decisão

•09/06/2023, 10:14

Decisão

•07/06/2023, 18:13

Documentos Diversos

•18/07/2022, 09:53

Ato ordinatório

•23/01/2022, 12:38

Documento Comprobatório

•30/09/2021, 11:58

Decisão

•26/08/2021, 17:19