Cumprimento de sentença 1006045-56.2019.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006045-56.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:46

Documento (Certidão)

16/03/2026, 09:11

Expedida/Certificada

16/03/2026, 09:11

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:11

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:03

Publicação

27/01/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em desfavor de REU: MICHELANGELO GIOTTO SANTORO TRIGUEIRO; como consta que o(s) requerido(s) REU: MICHELANGELO GIOTTO SANTORO TRIGUEIRO, CPF: 154.367.561-15, encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, INTIMA(M)-SE por EDITAL (art. 513, §2º, II, CPC) para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, no valor de R$ 61.023,62 (sessenta e um mil vinte e três reais e sessenta e dois centavos). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), bem como será expedido mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, do CPC. Para que chegue ao conhecimento do interessado e esse não venha no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume deste fórum. Brasília/DF, 12 de janeiro de 2024. Publique-se. (assinado digitalmente) GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF Citação - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 16ª Vara Federal Cível da SJDF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4/24 (com prazo de 30 dias) O DOUTOR GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA, JUZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria da 16ª Vara Federal, localizada no SAS, Quadra 04, Lote 07, Bloco D, 6º andar, Brasília/DF, tramitam os autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 1006045-56.2019.4.01.3400, ajuizada por

26/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/01/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2025, 16:20

Mero expediente

12/09/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 21:09

Decurso de Prazo

25/03/2025, 01:14

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006045-56.2019.4.01.3400. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MICHELANGELO GIOTTO SANTORO TRIGUEIRO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de MICHELANGELO GIOTTO SANTORO TRIGUEIRO, objetivando: a. seja o seu pedido julgado procedente, condenado o Réu ao pagamento de em R$ 61.023,62 (sessenta e um mil vinte e três reais e sessenta e dois centavos) a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora, honorários advocatícios e custas processuais; Alega ser credora da quantia mencionada referente ao saldo devedor do Contrato de Cartão de Crédito e do Contrato de Abertura de Conta, celebrado nas operações nº 0000000009135240, 0000000009194674 e 3921195000205757, através do qual a Autora disponibilizou o crédito/limite nele referido, porém, não adimplido pelo Réu. Procuração e documentos anexos. Custas recolhidas (ID 38648471). A ré foi citada por edital, e seu curador especial (DPU) nomeado apresentou contestação (ID 1236850747). A réplica foi apresentada (ID 1355574767). Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Por meio da decisão de id 1459807373 foi indeferida a realização de perícia contábil requerida pela ré. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Conforme relatado, a CEF objetiva a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 61.023,62 (sessenta e um mil vinte e três reais e sessenta e dois centavos), com os acréscimos legais, relativo aos referidos contratos bancários, após ser verificada a inadimplência. Observo que constam nos autos (IDs 38648469 a 38648470): a) Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, devidamente assinado pela parte ré; b) Demonstrativos de débito/Evolução de Cartão de Crédito; c) Faturas de cartão de crédito; d) extratos bancários, que demonstram a utilização do cartão de crédito, restando comprovada a contratação e a utilização dos créditos. Assim, é legítima a pretensão da parte autora em cobrar valores acertados em contrato bancário, devido à comprovada inadimplência da parte ré, consoante demonstrativos da dívida constante no processo. Ademais, considero: “Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito).” (STJ, REsp. 2016/0034091-5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/11/2020). Na hipótese, destaco, por oportuno, que a parte requerida assinou, perante a instituição financeira, o instrumento de “Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física” (ID 38648469), onde declarou, nos termos da CLÁUSULA SEGUNDA do contrato referido, que concorda com a disponibilização pela CAIXA das modalidades de empréstimos/financiamentos de Cheque Especial, o Crédito Direto CAIXA e Cartão de Crédito. Neste ponto, observo que a CEF juntou aos autos contrato padrão adotado em suas operações referente aos serviços de Cartões de Crédito - Pessoa Física (ID 38648459) a fim de demonstrar a efetiva contratação do crédito bancário, bem como que observou os termos dos contratos em questão ao realizar os cálculos da dívida, assim que foi verificada a inadimplência. Assim, a demanda deve ser julgada procedente. Forma de cálculo A atualização deve ser feita durante todo o período de inadimplemento de acordo com as cláusulas contratuais e não de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: TRF1, AC 00018066920054013900, Rel. Juiz federal Leão Aparecido Alves, Quinta Turma, e-DJF1 18/02/2016 PAG 990. No mais, registro “I - Na cobrança judicial da dívida decorrente de contrato bancário em que não há declaração de abusividade, devem prevalecer os encargos remuneratórios e moratórios previstos no pacto contratual. Com efeito, "O ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Trata-se de correção e juros legais que incidem sempre que não há lei ou contrato regendo diferentemente a relação jurídica." (Excerto extraído do voto condutor da AC 372-77.2007.4.01.3802/MG, TRF 1)” (TRF1, AC 00158442420114013400, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 17/11/2015 PAG 402). III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar, no prazo de 15 dias, em favor da parte autora a quantia de R$ 61.023,62 (sessenta e um mil vinte e três reais e sessenta e dois centavos), sobre a qual deverão incidir os encargos previstos nos contratos, objeto da lide, e os parâmetros definidos neste julgado, até a data do efetivo pagamento. Custas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (§2º do art. 85 do CPC). Intimem-se, inclusive a DPU. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

17/08/2023, 00:00

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