Execução Fiscal 0016007-77.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2006

Valor da Causa

R$ 28.073,40

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

WAYNE DO CARMO FARIA

CPF

Reu

IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Reu

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OAB/DF 20226·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

OAB/DF 23371·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG 103721·CPF·Representa: Réu

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

OAB/DF 13558·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ofício

07/01/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/10/2024, 14:07

Juntada de manifestação

18/10/2024, 13:54

Juntada de Certidão

17/10/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 13:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/10/2024, 08:53

Juntada de ofício

04/10/2024, 17:51

Juntada de ofício

29/05/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/11/2023, 13:40

Juntada de manifestação

27/10/2023, 14:25

Juntada de Certidão

17/10/2023, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2023, 13:28

Todas as movimentações(137)

Juntada de ofício

07/01/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/10/2024, 14:07

Juntada de manifestação

18/10/2024, 13:54

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•18/10/2024, 14:07

Ato ordinatório

•17/10/2024, 13:54

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17/10/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 13:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/10/2024, 08:53

Juntada de ofício

04/10/2024, 17:51

Juntada de ofício

29/05/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/11/2023, 13:40

Juntada de manifestação

27/10/2023, 14:25

Juntada de Certidão

17/10/2023, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 13:28

Juntada de pedido de desistência da ação

05/10/2023, 09:46

Decorrido prazo de IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de WAYNE DO CARMO FARIA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 08:57

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 18:54

Conclusos para despacho

01/06/2022, 10:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 11:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:08

Decorrido prazo de WAYNE DO CARMO FARIA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 06:55

Decorrido prazo de IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 09:24

Juntada de procuração/habilitação

01/03/2021, 09:47

Juntada de ofício

24/02/2021, 10:43

Juntada de certidão

23/02/2021, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016007-77.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WAYNE DO CARMO FARIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016007-77.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WAYNE DO CARMO FARIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 15:29

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

16/12/2020, 15:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

27/02/2020, 13:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/02/2020, 13:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/10/2019, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2019, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2019, 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/08/2016, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2014, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2014, 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2014, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2014, 10:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2014, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2014, 20:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/05/2014, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2014, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/05/2014, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2014, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/05/2013, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2013, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2013, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2013, 08:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

03/05/2013, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2013, 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/08/2012, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 16.8.2012

20/08/2012, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/08/2012, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2012, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2012, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

14/06/2012, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2012, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2012, 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/07/2010, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2010, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2010, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/07/2010, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2010, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2010, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETICAO

21/05/2010, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2010, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2010, 16:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2010, 16:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2009, 15:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2009, 15:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2009, 16:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2009, 17:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2009, 13:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/09/2009, 16:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/06/2009, 11:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/04/2009, 11:33

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/04/2009, 11:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2009, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2009, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2009, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2008, 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2008, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2008, 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2008, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2007, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2007, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2007, 10:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2007, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2007, 10:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2007, 10:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2007, 09:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2007, 12:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2007, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2007, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2007, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2007, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2007, 14:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2007, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2007, 14:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUAÇÃO

05/06/2007, 14:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO

24/04/2007, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2007, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2007, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2007, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2006, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2006, 08:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2006, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2006, 17:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2006, 17:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2006, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2006, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2006, 13:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

13/09/2006, 10:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2006, 17:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2006, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2006, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2006, 16:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/05/2006, 12:51

Ato ordinatório

•17/10/2024, 13:54

Despacho

•06/11/2023, 13:40

Ato ordinatório

•17/10/2023, 13:28

Despacho

•02/06/2022, 18:54

Despacho

•07/10/2019, 17:46

Ato ordinatório

•06/08/2014, 08:46

Certidão

•27/05/2014, 20:18

Decisão

•27/05/2014, 20:17

Certidão

•19/05/2014, 18:11

Certidão

•27/05/2013, 19:01

Decisão

•27/05/2013, 19:00

Certidão

•21/05/2013, 10:09

Certidão

•20/08/2012, 10:18

Todos os documentos(25)

Despacho

•18/10/2024, 14:07

Ato ordinatório

•17/10/2024, 13:54

Ato ordinatório

•17/10/2024, 13:54

Despacho

•06/11/2023, 13:40

Ato ordinatório

•17/10/2023, 13:28

Despacho

•02/06/2022, 18:54

Despacho

•07/10/2019, 17:46

Ato ordinatório

•06/08/2014, 08:46

Certidão

•27/05/2014, 20:18

Decisão

•27/05/2014, 20:17

Certidão

•19/05/2014, 18:11

Certidão

•27/05/2013, 19:01

Decisão

•27/05/2013, 19:00

Certidão

•21/05/2013, 10:09

Certidão

•20/08/2012, 10:18

Decisão

•20/08/2012, 10:17

Certidão

•14/08/2012, 17:34

Ato ordinatório

•16/03/2012, 16:19

Certidão

•27/07/2010, 19:18

Decisão

•27/07/2010, 19:17

Certidão

•21/07/2010, 17:02

Despacho

•16/09/2009, 16:08

Despacho

•16/09/2009, 16:08

Despacho

•16/09/2009, 16:08

Despacho

•16/09/2009, 16:08