Execução Fiscal 0000247-85.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000247-85.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 18:59

Definitivo

04/07/2022, 09:47

Documento (Certidão)

04/07/2022, 09:46

Decurso de Prazo

24/05/2022, 05:07

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:26

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 16:18

Publicação

23/04/2022, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2022, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000247-85.2011.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: CIZENANDO SPINDOLA DE ATAIDES e outros DESPACHO ID 866430061– Nada a prover quanto à petição em referência, uma vez que a presente execução fiscal e os processos reunidos já foram extintos, em razão da decretação da prescrição. Deveras, com a publicação da sentença exaure-se a prestação jurisdicional (art. 494 do CPC), só podendo alterá-la quando “I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.”, situações não verificadas na espécie, Sublinhe-se, outrossim, que é vedado ao juiz reapreciar questões já decididas relativas à mesma lide, conforme estabelece o art. 505 do CPC (preclusão pro judicato). Assim, se a parte entende que houve erro de julgamento, deveria ter apresentado o recurso adequado, no momento oportuno. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

21/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 15:42

Documento (Certidão)

20/04/2022, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 15:42

Mero expediente

20/04/2022, 15:42

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 10:35

Decurso de Prazo

12/02/2022, 02:33