Execução Fiscal 1000096-84.2020.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000096-84.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000096-84.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARIA DOMINGOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS CARVALHO PEREIRA LIMA - GO57340 DECISÃO Em foco, petição do curador especial, pela qual requer desbloqueio de penhora on-line efetuada em conta bancária da parte executada, em virtude do valor irrisório da constrição (ID 2124211517). Bloqueio parcial de valores via sistema SISBAJUD – id 376347915. Edital de citação e intimação – id 1741161081. Intimado, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido, bem como a conversão em renda a seu favor. (id 2131909281) Relatado o suficiente, passo a decidir. De plano, recebo a presente petição como incidente impugnativo, haja vista que embargos à execução possuem tramitação e requisitos próprios, não compatíveis ao caso. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud/SISBAJUD, nem justifica o seu desbloqueio. (REsp 1703313/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017) Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário bloqueado, bem como determino sua conversão em renda a favor do exequente. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados necessários para conversão em renda. Após, oficie-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a conversão em renda da quantia penhorada para a conta bancária do exequente/, com posterior comprovação nos autos. Cópia desta decisão servirá de ofício. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO. (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000096-84.2020.4.01.3507. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 EXECUTADO(S): MARIA DOMINGOS DA SILVA - CPF: 397.453.761-91 CLASSE: 3100 – EXECUCAO FISCAL INTERESSADO: MARIA DOMINGOS DA SILVA FINALIDADE: Pelo presente EDITAL com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, II, CPC e art. 8º, IV, da LEF que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na Sede deste Juízo, com a finalidade de CITAR MARIA DOMINGOS DA SILVA tendo em vista que o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se atualmente em lugar ignorado, para pagar(em), com depósito à ordem deste Juízo – Banco CEF -, seguido da oitiva da parte exequente, cuja concordância levará a expedição de ofício autorizando a respectiva quitação e extinção do feito; ou nomear(em) bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do término do prazo deste edital, o débito atualizado até 01/12/2021, no valor de R$ 20.559,96, inscrito na dívida ativa sob o(s) n.º 243606, Livro nº 01, desde 23/12/2019, natureza da dívida: NÃO TRIBUTÁRIA, sob pena de ser procedida à penhora e avaliação dos bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es), tantos quantos bastem para garantia da dívida exequenda, acrescida dos acessórios legais. INTIMAR MARIA DOMINGOS DA SILVA da penhora de valores realizada em conta bancária de sua titularidade. O executado que se encontra em local incerto e não sabido deve ainda ser INTIMADO da possibilidade de opor embargos à execução, nos termos do art. 275, II, CPC c/c art. 12 e art. 16 ambos da LEF, no prazo de 30 (trinta) dias. SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí, Rua Nicolau Zaiden n.º 1135, Vila Fátima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-055 Fone: (0**64) 2102-2103_ e-mail [email protected] - site: http://www.trf1.jus.br Para que não se alegue ignorância, ordenou-se a expedição deste edital, na forma da lei. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL – PRAZO DE 30 DIAS O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita:

11/08/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000096-84.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARIA DOMINGOS DA SILVA Citação/intimação de: Maria Domingos da Silva (CPF: 397.453.761-91) Endereço para citação/intimação: Assentamento Oziel Lt. 189 – Sítio 3 Corações – Zona Rural – Baliza/GO – Cep.: 76.250-000, telefone (64) 9.9950.2979 Valor do débito exequendo: R$ 20.559,96 em 01/12/2021 Juízo Deprecado: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Aragarças/GO DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Instada a se manifestar o IBAMA requer a citação/intimação da executada, por Oficial de Justiça. Destarte, proceda-se a citação da parte executada, através de Oficial de Justiça, para no prazo de 5 (cinco) dias: a) pagar devidamente corrigida, a quantia atualizada do débito exequendo; ou b) garantir a execução na forma prevista no art. 9º da Lei n. 6.830/80. No mesmo ato, intime-se pessoalmente a executada, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do valor penhorado (R$ 1.017,00 em 08/11/2020) – ID 376347915, ser convertido em renda, em favor do exequente. Cientifique a executada, que (i) o termo inicial para oposição dos Embargos à Execução é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; (ii) a intimação pessoal da penhora à executada torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF; (iii) deverá complementar o saldo remanescente em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal, atentando-se para extrato da dívida, conforme informado pela parte exequente, devendo comprovar nos autos o referido depósito complementar; (iv) para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá a executada entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante; (v) caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Aragarças, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução/CDA, atualização do débito, valor penhorado via sistema Sisbajud e demais documentos necessários na espécie. Dê-se ciência a parte exequente para acompanhar a tramitação da diligência diretamente no Juízo Deprecado. Aguarde-se suspenso os autos até juntada do mandado, ou manifestação das partes. Logrado êxito com cumprimento da missiva, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Em contrapartida retornando a deprecata sem efetividade, volvam-me os autos conclusos, para apreciação dos demais pedidos formulados pelo exequente, no ID 856645076. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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