Execução Fiscal 1000767-10.2020.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000767-10.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 14:46

Definitivo

21/03/2023, 19:01

Documento (Certidão)

21/03/2023, 19:01

Decurso de Prazo

24/02/2023, 04:49

Decurso de Prazo

25/01/2023, 01:35

Publicação

23/11/2022, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000767-10.2020.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela ANTT em desfavor de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - ME, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de créditos consubstanciados nas CDAs que instruem a inicial. Não houve constrição de bens e valores. Instada a manifestar-se o exequente requereu a desistência em razão do falecimento da executada (ID 1279373290) É o relatório necessário, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Considerando a manifestação do exequente, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

22/11/2022, 00:00

Expedida/Certificada

21/11/2022, 14:25

Desistência

21/11/2022, 14:25

Conclusão (para julgamento)

22/09/2022, 13:32

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 16:56

Decurso de Prazo

03/08/2022, 00:35

Decurso de Prazo

02/08/2022, 01:52

Documentos

Sentença Tipo C

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000767-10.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - ME DECISÃO 1. Cuida-se de execução fiscal proposta INSTITUO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA em desfavor de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - ME. 2. Aviso de recebimento entregue em 02/10/2020 com a informação de que o executado é “desconhecido”. 3. Intimado, o exequente juntou a certidão de óbito do executado, bem como requereu a substituição do executado pelo espólio e sua intimação. 4. Relatado o suficiente, passo a decidir. 5. Pois bem. Consoante a jurisprudência pacificada, tal redirecionamento ao sócio/espólio que faleceu antes de sua citação é inadmissível, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos). 3. Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1773154 / RJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1832608 / PR, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/09/2019). E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO SÓCIO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os sócios respondem solidariamente em relação ao débito tributário da pessoa jurídica, nas estritas hipóteses do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal/material do art. 13 da Lei 8.620/93, submetendo o aresto ao regime de repercussão geral. Assim, com a declaração de inconstitucionalidade, a solidariedade prevista no art. 4º, V, § 2º da Lei 6.830/80 que dava ensejo à inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pela dívida perdeu o suporte de validade, somente podendo responder pela dívida inadimplida, se comprovada ocorrência de infração à lei, nos ditames do art. 135, do CTN. 3. No caso dos autos, verifica-se que o óbito de Luiz Alberto Alvadia ocorreu em 2014, a execução fiscal foi ajuizada em 09.11.2010, para a cobrança de débitos de competência entre 05/2006 até 12/2007, e a dissolução irregular da empresa foi comprovada em 04.05.2012 (fl. 26 dos autos executórios). Cumpre frisar a não existência de citação do coexecutado nos autos executórios. 4. Diante do falecimento do sócio Luiz Alberto Alvadia, antes de sua citação, a jurisprudência vem acatando impossibilidade de redirecionamento da execução em face dos herdeiros. Assim, e conforme reiteradamente exigido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, ante a inexistência de prévia citação do devedor falecido no curso da execução, tem-se por inadmissível o redirecionamento da execução contra o seu espólio. 5. Recurso improvido. (TRF-3 - AI: 50034371220184030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 13/05/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/05/2020) 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível o redirecionamento da Execução Fiscal para o espólio na hipótese em que o executado faleceu antes de ser regularmente citado nos autos da execução fiscal, tendo em vista que não se completou a relação processual. No caso dos autos, evidenciou-se se tratar o executado de empresário pessoa física constituído como microempresa, falecido antes da citação da execução fiscal. 7. Como informa, não se trata de pedido de redirecionamento, mas de substituição do polo passivo da execução, razão pela qual indefiro o pedido de responsabilização do espólio. 8. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer as providências que julgar pertinentes. 9. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

04/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

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