Execução Fiscal 1001095-03.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1001095-03.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001095-03.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JANDIR INEIA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORZANI RODRIGUES DA MAIA - GO19323 DECISÃO Em foco, petição da executada pela qual requer a suspensão da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 43.558 - CRI JATAÍ/GO, a fim de que seja formalizada a averbação de construção no imóvel (id 1288106252) Instada, a União/Fazenda Nacional não se opôs à averbação da construção, porém sem a baixa da indisponibilidade, vez que esta serve de garantia para o cumprimento do parcelamento (id 1407279772). Relatado o suficiente, passo a decidir. Como a averbação de construção não é ato de alienação, poderá ser acolhida sem prejuízo da manutenção da indisponibilidade, razão pela qual, DEFIRO a averbação requerida pela executada junto à matrícula do imóvel referido. Comunique-se o Oficial Registrador do CRI de Jataí acerca da presente decisão, servindo cópia desta decisão como ofício. O parcelamento do débito após o ajuizamento da demanda executiva opera como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido (STJ, REsp 201001198992, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/09/2010). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 151, VI, do CTN estabelece que a adesão a parcelamento constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. Entretanto, como o parcelamento não extingue o crédito tributário, caso a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da adesão, haverá a suspensão do processo e não a sua extinção. Precedente do STJ. 2. Apelação da União Federal a que se dá provimento. (TRF-2 01537569820164025101 0153756-98.2016.4.02.5101, Relator: LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 29/03/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Considerando o parcelamento realizado pela parte executada, determino a suspensão do processo, devendo permanecer ele suspenso até que a parte exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo (Súmula n. 248 do extinto TFR), independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/JTI

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001095-03.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JANDIR INEIA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORZANI RODRIGUES DA MAIA - GO19323 DECISÃO Em foco, pedido da Prefeitura de Jataí de id 1125622289, pelo qual requer o cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel matrícula nº 28.815 – CRI JATAÍ/GO, ante o decreto de desapropriação do terreno para construção da Escola Municipal Clarindo de Melo, confirmada na Ação de Desapropriação, processo judicial sob n.º 0124955-41.2013.8.09.0093, perante a 2ª Vara Cível Fazendas Públicas e Registros Públicos desta Comarca. De outro lado, a parte executada requer a baixa da indisponibilidade sobre o imóvel matrícula nº 43.558, ao argumento que o terreno é destinado a construção de um edifício de condomínio, onde todos os condôminos já têm escritura do terreno, mas está sendo impedido de realizar a averbação (id 1287920792) Relatado o necessário, passo a decidir. De plano, considerando a conclusão das fases declaratória (Decreto nº 70/2013 da Prefeitura de Jataí) e executória (sentença proferida no bojo dos autos 0124955-41.2013.8.09.0093), determino a expedição de ofício ao CRI de Jataí para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a baixa da indisponibilidade sobre o imóvel matrícula nº 28.815. Cópia desta decisão servirá de ofício ao Sr. Oficial Registrador do CRI de Jataí/GO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a devida baixa, com posterior comunicação nos autos. Quanto ao pedido da executada, verifico que este não foi consubstanciado com o mínimo de prova acerca do requerimento de averbação da construção do condomínio, alvará de construção, habite-se ou quaisquer outros documentos hábeis. Ademais, a existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. (vide artigo 14, §1º, do provimento nº 39 do CNJ) Assim, considerando o parcelamento do débito informado pela exequente, eventual baixa da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 43.558 – CRI Jataí, dependerá de sua anuência. Para tanto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente documentos hábeis para comprovação do alegado. Após, ouça-se a exequente acerca do pedido de baixa da indisponibilidade sobre o imóvel matrícula nº 43.558 – CRI Jataí, formulado no id 1287920792, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

03/10/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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