Execução Fiscal 1000439-46.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000439-46.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000439-46.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:RICARDO SANTOS BORGES DECISÃO Penhora de valores via sistema Sisbajud (id 784119520) – R$ 2.253,95 em 14/10/2021. Citação e intimação do executado, via AR, com assinatura de próprio punho (id 733794462). É o que importa relatar, passo a decidir. Revendo a orientação jurisprudencial das cortes superiores, verifico a prescindibilidade de expedição de mandado/carta precatória. Este juízo adota o entendimento consolidado de que a citação poderá ser efetivada de forma concomitante à busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, sendo devidamente explicitados os prazos para eventual impugnação da penhora no bojo da decisão inaugural. (Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp: 1467775 GO 2019/0072601-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020). Nos termos do art.12, caput e parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80, a intimação da penhora deve ser realizada, via de regra, mediante publicação no órgão oficial e, subsidiariamente, pelo Correios (AR) ou pessoalmente por oficial de justiça. No caso em análise, considerando que a parte executada assinou o AR de citação e intimação, resta inviável a expedição de carta precatória ou mandado para o ato de intimação da penhora. Quanto à penhora efetivada (Sisbajud – id 784119520 – R$ 2.253,95_id 072021000017673898 em 14/10/2021), intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como do bloqueio efetivado em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§2º, do art. 854 do CPC). Publique-se no DJe. Sem oposição de embargos ou exceção de impenhorabilidade, oficie-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a conversão em renda, em favor do CREA, devendo a Secretaria constar no expediente os dados indicados na petição juntada no id 853011047. Em contrapartida havendo manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, para requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000439-46.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:RICARDO SANTOS BORGES Intimação de: Ricardo Santos Borges (CPF: 026.004.461-09) Endereço: Rua Joaquim Franco Vilela n.º 122, Centro, Caiapônia/GO, Cep.: 75.850-000 Atualização do débito: R$ 4.598,78 em 09/12/2021 Juízo Deprecado: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Penhora de valores realizada via sistema Sisbajud (R$ 2.253,95 em 14/10/2021). Localizado veículo de propriedade do executado, em consulta ao sistema Renajud – placa KDR4298 – Honda/C100 Blz – 1999/1999. Destarte, determino o reforço da PENHORA em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da LEF. NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da LEF. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Deverá no cumprimento do mandado, ser dado preferência ao veículo - placa KDR4298 – Honda / C100 Blz – 1999/1999. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo conhecido o paradeiro ou localização do(s) veículo(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC, bem como poder ser alterado o bloqueio de transferência para circulação. No mesmo ato, intime-se pessoalmente a executada, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do valor penhorado (R$ 2.253,95 em 14/10/2021), ser convertido em renda, em favor do exequente. Cientifique a executada, que (i) o termo inicial para oposição dos Embargos à Execução é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; (ii) a intimação pessoal da penhora à executada torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF; (iii) deverá complementar o saldo remanescente em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal, atentando-se para extrato da dívida, conforme informado pela parte exequente, devendo comprovar nos autos o referido depósito complementar, se não houver realizado o reforço de penhora; (iv) para efetuar o pagamento do valor atualizado, se for o caso, deverá a executada entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante; (v) caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. Efetivada a penhora, deve a parte executada ser informada de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; bem como a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaidem n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail.: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Caiapônia/GO, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial/CDA, citação (ID 733794462), veículo (ID 784119532), valores penhorados (ID 784119520), planilha atualizada do débito exequendo (ID 853011046) e demais documentos necessários na espécie. Dê-se ciente a parte exequente para acompanhar a tramitação da deprecata diretamente naquele Juízo. Aguarde-se suspenso os autos até devolução da Carta Precatória ou manifestação das partes. Com o retorno da missiva, ou, na hipótese de manifestação do executado – pagamento do débito, parcelamento, oferecimento de exceção de pré-executividade, nomeação de bem à penhora -, intime-se o exequente, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Em seguida, façam-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(67)