Execução Fiscal 1001413-54.2019.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1001413-54.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001413-54.2019.4.01.3507. Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (CNPJ.: 03.659.166/0001-02). Executado/intimação de: JULIO CESAR VILELA CARRIJO (CPF: 414.784.521-53) Endereço: FAZENDA NOVO PROGRESSO I E II, VICINAL SARANDI, GLEBA CURUÁ ZONA RURAL, N° 90 - DISTRITO DE CASTELO DOS SONHOS/CACHOEIRA DA SERRA Atualização do débito: R$ 19.520,96 em 07/10/2021 Juízo Deprecado: Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA DESPACHO - MANDADO Compulsando os autos verifico que não consta no site da Caixa informação de conta judicial cumprindo o encaminhamento das quantias bloqueadas, pelas Cooperativas. Requer a parte exequente penhora do veículo Toyota Hilux CDSRXA4FD – 2016/2016, placa QBL0G61. Destarte, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018 POLO PASSIVO:JULIO CESAR VILELA CARRIJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS TRINDADE DOS SANTOS - PA6106 defiro a PENHORA em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da LEF. NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da LEF. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Deverá ser dado preferência ao bem móvel indicado pelo exequente – placa QBL0G61, Toyota Hilux CDSRXA4FD – 2016/2016. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo conhecido o paradeiro ou localização do(s) veículo(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC, bem como poder ser alterado o bloqueio de transferência para circulação. No mesmo ato, intime-se pessoalmente o executado, para requerer o que entender pertinente quanto a destinação do numerário bloqueio nas Cooperativas - Banco Cooperativo do Brasil e Banco Cooperativo Sicredi - de sua titularidade, sopesando que não há no feito comprovação de disponibilidade dos valores à este Juízo. Efetivada a penhora, (i) intimar o(a)(s) executado(a)(s), de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, após a garantia da execução, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial; (ii) intimar o executado da data da realização dos leilões judiciais, sendo designados para o 1º leilão com três meses da data da intimação da penhora e o 2º leilão após dez dias da realização negativa do primeiro leilão (coincidindo a data com dias que não sejam úteis, será o dia prorrogado para o próximo), sempre às 14 horas. A certidão deverá constar a data exata, ficando a cargo do Sr. Oficial de Justiça a informação ao(s) executado(s) e interessados(s) – o cônjuge do executado, se casado for, o credor hipotecário, credor com penhora, coproprietários, se houver. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como mandado à Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: veículo bloqueado via sistema Renajud (id 1301683760), atualização do débito (id 958254681) e demais documentos necessários na espécie. Após, juntado o mandado e não havendo manifestação da parte executada, promova a Secretaria a realização do leilão judicial, com a intimação da leiloeira deste Juízo para as providências ao seu cargo – Camilla Correia Vecchi Aguiar. Efetivadas as medidas acima, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001413-54.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018 POLO PASSIVO:JULIO CESAR VILELA CARRIJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS TRINDADE DOS SANTOS - PA6106 DECISÃO Em foco devolução de missiva, com informação de alteração de jurisdição. Compulsando a Resolução PRESI n. 26, de 2 de agosto de 2017 constata-se que o Distrito de Castelo dos Sonhos é competência de Vara Única da Comarca de Itaituba/PA. Entretanto o endereço apresentado pelo executado está localizado na zona rural de Altamira/PA. Destarte determino: (i) que o executado seja intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o local exato do bem placa QBL0G61 – Toyota Hilux CDSRXA4FD – 2016/2016, ou informar a impossibilidade, sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC, bem como poder ser alterado o bloqueio de transferência para circulação, lançado via sistema Renajud; (ii) a intimação do executado acerca bloqueio efetivado em sua conta bancária – R$ 1.061,91_Banco Cooperativo Sicredi/id 375122928 -, via sistema Sisbajud, para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§2º, do art. 854 do CPC). Sem prejuízo, promova a Secretaria, pelo sistema Sisbajud, o desbloqueio da importância de R$ 3.856,61 em conta de titularidade do executado, no Banco Cooperativo do Brasil, sopesando a informação, da natureza de poupança, apresentada no id 411564362. Intimem-se. Cumpra-se. Em seguida, volvam-me os autos conclusos. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001413-54.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018 POLO PASSIVO:JULIO CESAR VILELA CARRIJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS TRINDADE DOS SANTOS - PA6106 Intimação de: Júlio César Vilela Carrijo (CPF: 414.784.521-53) Endereço: Fazenda Novo Progresso I e II, Vicinal Sarandi, Gleba Curuá, Zona Rural, Altamira/PA, Km 90 Atualização do débito: R$ 19.520,96 em 07/10/2021 Juízo Deprecado: Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Penhora de valores realizada via sistema Sisbajud (R$ 4.918,52 em 27/10/2020). Localizado veículo, sem restrição, de propriedade do executado, em consulta ao sistema Renajud – placa QBL0G61 – Toyota Hilux CDSRXA4FD – 2016/2016. Destarte, determino que a Secretaria promova o bloqueio de veículos, via sistema Renajud, na modalidade de transferência. Em seguida, determino o reforço da PENHORA em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da LEF. NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da LEF. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Deverá no cumprimento do mandado, ser dado preferência ao veículo - placa QBL0G61 – Toyota Hilux CDSRXA4FD – 2016/2016. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo conhecido o paradeiro ou localização do(s) veículo(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC, bem como poder ser alterado o bloqueio de transferência para circulação. No mesmo ato, intime-se pessoalmente a executada, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do valor penhorado (R$ 4.918,52 em 27/10/2020), ser convertido em renda, em favor do exequente. Cientifique a executada, que (i) o termo inicial para oposição dos Embargos à Execução é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; (ii) a intimação pessoal da penhora à executada torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF; (iii) deverá complementar o saldo remanescente em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal, atentando-se para extrato da dívida, conforme informado pela parte exequente, devendo comprovar nos autos o referido depósito complementar, se não houver realizado o reforço de penhora; (iv) para efetuar o pagamento do valor atualizado, se for o caso, deverá a executada entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante; (v) caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. Efetivada a penhora, deve a parte executada ser informada de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; bem como a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaidem n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail.: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta precatória ao Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Altamira/PA, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial/CDA, citação (ID 497755483), procuração da parte executada (ID 496277884), veículos, valores penhorados (ID 375122928) e demais documentos necessários na espécie. Dê-se ciente a parte exequente para acompanhar a tramitação da deprecata diretamente naquele Juízo. Aguarde-se suspenso os autos até devolução da Carta Precatória ou manifestação das partes. Com o retorno da missiva, ou, na hipótese de manifestação do executado – pagamento do débito, parcelamento, oferecimento de exceção de pré-executividade, nomeação de bem à penhora -, intime-se o exequente, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Em seguida, façam-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

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