Execução Fiscal 0001518-19.2017.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0001518-19.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001518-19.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO: PEDRAS URTIGAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA DECISÃO Em foco pedido do Fisco para penhora de veículo e cadastro do executado como inadimplente. (i) Defiro a consulta ao sistema RENAJUD, para que seja procedido o bloqueio de veículos, de propriedade do executado, pelo meio eletrônico, na modalidade de transferência. Isto porque, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa, que resulta em penalização não prevista em lei – privação da locomoção, como requerida pela parte exequente, conforme amparo da jurisprudência do TRF 1ª Região (AG 0002051-91.2015.4.01.0000/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.2387 de 30/4/2015). (ii) Bloqueado veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s) expeça-se carta precatória para penhora, avaliação, registro, depósito, intimação e leilão – id 825522566 fl. 47. Expedida a missiva, dê-se ciência a parte exequente para acompanhar a tramitação da deprecata diretamente na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros/GO. Aguarde-se suspenso os autos até devolução da Carta Precatória ou manifestação das partes. (iii) Não obtido êxito na diligência acima, defiro o cadastro do executado como inadimplente, devendo seu cumprimento ser efetivado on-line, permanecer ativo até a garantia da execução, seu pagamento ou extinção por qualquer outro motivo. Cumpra-se via sistema Serasajud. (iv) Localizado veículo(s) e não havendo manifesta liquidez, e/ou cumprida as diligências acima, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

11/10/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(87)