Execução Fiscal 1000838-75.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000838-75.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000838-75.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:ADELINO MACHADO VILELA Citação/intimação de: Adelino Machado Vilela (CPF: 307.467.871-20) Endereço para citação/intimação: (i) Rua 15 n.º 138, Setor Central, Caiapônia/GO, Cep.: 75.850-000 e/ou (ii) Avenida Lindolfo Alves Dias n.º 138, Qd. 03, Lt. 10, Centro, Caiapônia/GO Valor do débito exequendo: R$ 20.559,96 em 01/12/2021 Juízo Deprecado: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia/GO DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Instada a se manifestar o CREA requer a citação/intimação do executado, em endereço diverso do constante nos autos. Destarte, proceda-se a citação da parte executada, através de Oficial de Justiça para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) pagar a dívida exequenda devidamente corrigida; ou b) garantir a execução na forma prevista no art. 9º da Lei n. 6.830/80. No mesmo ato, intime-se pessoalmente a executada, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do valor penhorado (R$ 4.149,28 em 14/10/2021) – ID 784432025, ser convertido em renda, em favor do exequente. Cientifique a executada, que (i) o termo inicial para oposição dos Embargos à Execução é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; (ii) a intimação pessoal da penhora à executada torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF; (iii) deverá complementar o saldo remanescente em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal, atentando-se para extrato da dívida, conforme informado pela parte exequente, devendo comprovar nos autos o referido depósito complementar; (iv) para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá a executada entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante; (v) caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Caiapônia, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução/CDA, atualização do débito (ID 841300086), valor penhorado via sistema Sisbajud (ID 784432025) e demais documentos necessários na espécie. Dê-se ciência a parte exequente para acompanhar a tramitação da carta precatória diretamente no Juízo Deprecado. Aguarde-se suspenso os autos até juntada da deprecata, ou manifestação das partes. Com a devolução da missiva, volvam-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(50)