Execução de Título Extrajudicial 1002061-97.2020.4.01.3507 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1002061-97.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002061-97.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ALESSANDRA REGINA GAMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS - GO49930 e LUCAS PERES SILVA OLIVEIRA - GO42352 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Extrajudicial proposta pelo UNIÃO em desfavor de ALESSANDRA REGINA GAMA, devidamente qualificada na inicial, objetivando o recebimento de título executivo oriundo de acórdão TCU. A executada opôs exceção de pré-executividade pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (id 2133053042). Intimada, a UNIÃO reconheceu o pedido da executada, requerendo a extinção da execução, sem ônus para as partes, por não ter sido encontrada causa interruptiva ou suspensiva de prescrição intercorrente (id 2135797964) Relatado o essencial, decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Considerando a manifestação da exequente, que informa a extinção da dívida por decisão administrativa, resta extinguir o presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III e V, do CPC. Determino, por consequência, a baixa das restrições inseridas em nome da executada junto ao CNIB – ID 786404957, SERASAJUD – ID 1096127261, e demais restrições porventura existentes. Determino a devolução dos valores penhorados via SISBAJUD – id 786404956. Intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para transferência dos valores. Para tanto, oficie-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a devolução dos valores, referentes ao ID 072021000017706370, para conta bancária da parte executada, com posterior comprovação nos autos. Cópia desta sentença servirá de ofício. Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96). Condeno a UNIÃO em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §3º, I e 90, ambos do CPC, eis que a extinção do processo de execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ocorreu após requerimento da parte executada. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

02/09/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

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