Execução Fiscal 1001126-23.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1001126-23.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001126-23.2021.4.01.3507. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BIAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILSON CESAR RODRIGUES - GO42213 e GABRIEL MELOTTO RODRIGUES - GO63260 DECISÃO Em foco, exceção de pré-executividade pela qual requer a exclusão da empresa TRANSPORTES E SERVIÇOS PMG e seus sócios administradores do polo passivo, alegando, em síntese, que não houve sucessão empresarial. Requer, por consequência, o desfazimento da penhora de ativos financeiros por estarem abarcados pela hipótese de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. (id 1845920182) Intimada, a exequente rechaçou os argumentos trazidos pelo executado, pugnando pelo regular prosseguimento da execução. (id 1905268157) É o que importa relatar, passo a decidir. O incidente impugnativo não merece acolhimento. A exceção de pré-executividade como meio excepcional e atípico que é, não pode ser generalizadamente admitida como substitutiva aos embargos à execução como busca a executada. Sendo este, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça consignado no verbete sumular n. 393, in verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Data vênia o entendimento esposado pela executada, o redirecionamento da execução foi fundamentando na decisão de 1474246860, uma vez que houve, dentre outros fatores, o reconhecimento do encerramento das atividades sem as baixas devidas nos órgãos governamentais, fato que, por si só, caracteriza sua dissolução irregular. Importante frisar, ainda, que a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes STJ. Conforme decidido alhures: “percebe-se que a atual empresa possui o mesmo ramo de atividade com similaridade entre os objetos das sociedades, sendo uma das sócias irmã dos antigos proprietários da empresa executada, Sra. CRISTINE PAULA VITTO (004.478.939-47)” O teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de id 1255759782 - Pág. 164, assim especificou: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, dia 27/07/22, às 16h34min, me dirigi à Avenida Juscelino Kubitschek, Qd.34, Lt.12, Setor José Oliveira Martins onde constarei que a empresa requerida não funciona mais nesse endereço, sendo que nesse local, atualmente, está estabelecido a empresa TRANSPORTES E SERVIÇOS PMG. CNPJ 03.843154.0002/14, de nome fantasia "AUTO SOCORRO PMG", tendo como ramo de atividade, serviços de GUINCHO. Certifico ainda que, nessa oportunidade, falei com a Sra. MARLIZE MOSCOW, a qual afirmou que ê proprietária da mencionada empresa, dizendo ainda que o provi-atado da empresa requerida, que anteriormente ali funcionava, esta morando em Rio Verde-GO, não sabendo precisar seu atual endereço. Pelo exposto deixei de proceder à citação de BIAMAR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Foi realizada urna diligência abaixo discriminada” No caso, houve a aquisição dos fundos de comércio, inclusive com participação de familiar do executado originário, nos termos do art. 133 do CTN. O fato da Sra. CRISTINE PAULA VITTO (004.478.939-47) ter-se retirado do quadro social aproximadamente um ano após a constituição da empresa e em período contemporâneo ao ajuizamento da presente execução, não retira a caracterização da sucessão empresarial dissimulada. De outro lado, mantenho a penhora sobre os ativos financeiros da empresa sucessora por não restar configurada hipótese de impenhorabilidade. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, ratifico os termos da decisão de redirecionamento e determino o prosseguimento da execução. Intime-se a exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Quedando-se inerte, determino a suspensão do feito executivo por um ano, nos termos do art. 40, §1º da LEF. Para tanto, é dispensado novo comando judicial, bastando ocorrer a prévia intimação da parte exequente. Após o decurso do prazo especificado (um ano), e sem que haja fundamento hábil à retomada da execução, arquivar os autos até manifestação da parte interessada. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001126-23.2021.4.01.3507. executado: R$ 604.790,54 em 02/02/2022 (ID 910579176) Juízo Deprecado: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros/GO DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Requer a parte exequente a tentativa de citação do executado por Oficial de Justiça. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BIAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP Executado/citação de: Biamar Transportes e Serviços Ltda. (CNPJ: 10.336.369/0001-23) Endereço para citação: Avenida Juscelino Kubitschek n.º 13, Quadra 34, lote 12, Sala B, Setor José de Oliveira Martins, Mineiros/GO, Cep.: 75.830-002, telefone: (64) 3622.5220 Valor Defiro o pedido. Para isto, proceda-se a citação da parte executada, através de oficial de justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n.º 6.830/80). Para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá o executado entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante. Caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. Proceda-se ainda a CONSTATAÇÃO de exercício de atividade empresarial, verificando se a empresa contínua desenvolvendo suas atividades. Caso exista outra empresa estabelecida no local, certificar seu nome, CNPJ e ramo de atividade. Estando em funcionamento proceder à PENHORA ou ARRESTO em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução, na forma dos arts. 10 e 11 da LEF. NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da LEF. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Efetivada a penhora, deve a parte executada ser informada de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; bem como a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF. Ocorrendo a constrição de bens do executado e não havendo notícia de interposição de Embargos, deve ainda ser designada a realização de leilão público dos bens constritos. O bem será arrematado pela maior oferta, restringindo a alienação, no 1ª leilão, ao mínimo da avaliação; se o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, será arrematado em 2ª leilão, por quem oferecer maior lanço não inferior a 50% do valor da avaliação. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Mineiros, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: petição inicial/CDA, decisão de recebimento da demanda, atualização do débito e demais documentos necessários na espécie. Dê-se ciente a parte exequente para acompanhar a tramitação da deprecata diretamente naquele Juízo. Aguarde-se suspenso os autos até devolução da Carta Precatória ou manifestação das partes. Com o retorno da missiva, ou manifestação do executado, vista ao exequente, por 15 (quinze) dias, para adotar/requerer todas as providências ao seu cargo, necessárias ao eficiente andamento da execução. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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