Monitória 1000838-41.2022.4.01.3507 - TRF1

Monitória 1000838-41.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000838-41.2022.4.01.3507. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 REU: TEOTONIO PEREIRA SILVA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO MONITÓRIA (40) Trata-se de petição apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos autos de ação monitória ajuizada em face de TEOTONIO PEREIRA SILVA, na qual a parte autora requer a realização de diligências para localização do endereço da parte ré, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. 2. No curso do processo, a localização do réu constitui medida necessária ao regular desenvolvimento da ação monitória, pois a citação válida representa pressuposto indispensável à formação da relação processual. Para tanto, a prática forense admite a utilização de ferramentas eletrônicas disponibilizadas por convênios firmados pelo Poder Judiciário com diversos órgãos e instituições, a exemplo dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, que permitem a obtenção de dados cadastrais e patrimoniais aptos a auxiliar na localização da parte demandada. 3. Todavia, a utilização dessas ferramentas deve observar critérios de utilidade e racionalidade processual, evitando-se a repetição de diligências já realizadas sem resultado prático. A ação deve buscar a efetividade da tutela jurisdicional, mas também deve resguardar a adequada gestão dos recursos institucionais do Judiciário, de modo a impedir a prática de atos processuais manifestamente inócuos. 4. No caso concreto, verifica-se que este Juízo já determinou a realização de consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com a finalidade de identificar possíveis endereços do réu, conforme decisão anteriormente proferida nos autos (ID 1582205393). As diligências realizadas por meio desses convênios, entretanto, não lograram êxito na localização da parte demandada, circunstância que inviabilizou o cumprimento da citação. 5. Diante desse contexto, a reiteração das consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD revela-se providência destituída de utilidade prática, especialmente porque não foram apresentados elementos novos capazes de conduzir a resultado diverso. 6. No que se refere ao sistema SIEL, embora não tenha sido efetivada consulta por intermédio dessa ferramenta, houve indeferimento anterior expresso quanto à sua utilização. Ausentes fatos novos que justifiquem a revisão daquele entendimento, mantenho as decisões já proferidas nos IDs 2213249897, 2221040124 e 2237738946 e indefiro o pedido de pesquisa de endereços via SIEL. 7. Assim, indefiro o pedido formulado pela autora de realização de consultas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. 8. Por outro lado, constata-se que a parte autora indicou anteriormente números telefônicos indicados como sendo da parte ré, os quais ainda não foram utilizados para tentativa de citação (ID 1878252676). Mostra-se adequada, portanto, a realização de citação por meio eletrônico, por intermédio de mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, mediante a utilização dos números informados nos autos, a saber: (64) 99645-3287 e (64) 3631-8613, com fundamento no art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 354/2020. 9. O Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente a forma de envio da mensagem, os elementos que comprovem a autenticidade do contato, a integridade do conteúdo encaminhado e, sobretudo, a inequívoca ciência da parte ré acerca do teor da citação, sob pena de nulidade do ato. 10. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao andamento da demanda, requerendo o que entender cabível à continuidade do feito. 11. Intime-se. 12. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000838-41.2022.4.01.3507. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 REU: TEOTONIO PEREIRA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TEOTONIO PEREIRA SILVA, na qual a parte autora apresentou petição intercorrente requerendo a realização de pesquisas de endereço do réu por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, com o objetivo de viabilizar sua citação e o regular prosseguimento do feito. No que concerne à capacidade postulatória, dispõe o Código de Processo Civil que a parte será representada em juízo por advogado regularmente constituído, sendo indispensável a comprovação do mandato, nos termos do art. 104. Ademais, o art. 76 do mesmo diploma legal estabelece que, verificada a irregularidade de representação, o magistrado deverá conceder prazo razoável para que a parte promova a devida regularização, em observância aos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, previstos, dentre outros, no art. 6º do CPC. No caso concreto, verifica-se que a petição intercorrente foi subscrita por advogados cujos nomes não constam dos instrumentos de mandato juntados aos autos, o que evidencia, ao menos neste momento, a ausência de comprovação de poderes de representação processual. Tal circunstância impede o imediato exame do pedido formulado, sob pena de violação às regras de capacidade postulatória. Diante desse cenário, impõe-se a intimação da parte autora para que regularize sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato válido que contemple os advogados subscritores da petição, ou a ratificação dos atos praticados por advogado regularmente constituído, evitando-se, assim, eventual nulidade e privilegiando-se o aproveitamento dos atos processuais. Ante o exposto, determino que a parte autora promova a regularização de sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada dos competentes instrumentos de mandato ou substabelecimento em favor dos advogados subscritores da petição intercorrente, ou, alternativamente, a ratificação do ato por patrono regularmente constituído. Fica, por ora, postergada a análise do pedido de realização de pesquisas de endereço, a qual será apreciada após o saneamento da irregularidade apontada. Intime-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000838-41.2022.4.01.3507. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 REU: TEOTONIO PEREIRA SILVA DECISÃO Cuidam os autos de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Teotônio Pereira Silva, na qual a instituição autora pleiteia a adoção de providências destinadas à localização e citação do réu, diante da frustração da tentativa de citação anteriormente realizada. Consta do processo que, em 24/07/2023, foram realizadas consultas nos sistemas eletrônicos BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, com a finalidade de identificar endereço atualizado do demandado. Verifica-se que a tentativa de citação postal, direcionada ao endereço obtido por meio do Infojud, restou infrutífera, uma vez que o aviso de recebimento retornou com a anotação “endereço insuficiente”. Ressalte-se, contudo, que a correspondência não foi expedida com a integralidade dos dados constantes do documento identificado sob o nº id 1723908491, circunstância que pode ter comprometido a diligência. Cumpre salientar que, embora o Poder Judiciário disponha de instrumentos tecnológicos voltados à obtenção de informações sobre domicílio e patrimônio de devedores, a responsabilidade inicial e primária pela indicação de elementos mínimos para localização do réu recai sobre a parte credora. Tal diretriz decorre do princípio da cooperação processual, que impõe às partes o dever de colaboração para a efetividade da tutela jurisdicional, bem como da racionalidade na gestão dos recursos administrativos e operacionais do Judiciário. Exigir que a máquina judiciária empreenda, de forma ilimitada, diligências que caberiam, em primeira linha, ao credor, conduziria ao esvaziamento da função jurisdicional e ao sobrecarregamento indevido do aparato estatal com medidas de utilidade duvidosa ou caráter meramente protelatório. Nesse contexto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO MONITÓRIA (40) indefiro o pedido formulado pela autora de realização de consultas adicionais junto aos sistemas SIEL e INFOSEG. De outro lado, constata-se que o endereço indicado pelo Infojud, situado em Jataí/GO, possibilita nova tentativa de citação pessoal. Assim, reputo adequada e proporcional a expedição de mandado para cumprimento da diligência por oficial de justiça, de forma a viabilizar o prosseguimento regular do feito. Ante o exposto, indefiro o pleito de novas pesquisas em sistemas de endereços e determino a expedição de mandado de pagamento do réu, por oficial de justiça, no endereço constante da consulta ao Infojud, devendo o servidor verificar com precisão o número 7, ou o lote 7 da Quadra 06, Rua A5, Residencial Cohacol V, Jataí/GO, nos termos do art. 701 e seguintes do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Após a diligência, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos e adote as providências que entender necessárias ao regular prosseguimento da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

01/10/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000838-41.2022.4.01.3507. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 REU: TEOTONIO PEREIRA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Teotônio Pereira Silva, com o objetivo de obter o pagamento de valor decorrente de contrato bancário, cuja obrigação encontra-se representada por prova escrita destituída de eficácia de título executivo. No curso da demanda, diante da ausência de êxito na localização do requerido para fins de citação e da frustração das diligências voltadas à constrição de bens penhoráveis, este Juízo, com fundamento no art. 830 do CPC, deferiu o arresto executivo de bens pertencentes ao réu, com especial atenção a numerário eventualmente disponível. Tal medida justifica-se como providência cautelar típica do procedimento monitório, destinada a assegurar a utilidade e a efetividade da futura execução por quantia certa, em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Não obstante, as tentativas de localização patrimonial por meio dos sistemas de cooperação judiciária eletrônica — Sisbajud e Renajud — restaram infrutíferas, conforme certificado nos autos. Em petição intercorrente protocolada em 08/04/2025 (Id 2180939767), a parte autora, diante da inércia do réu e da ineficácia das diligências constritivas, manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, noticiando a possibilidade de formulação de proposta de acordo, a ser submetida à deliberação interna da instituição bancária, com vistas à composição amigável da lide e quitação do débito. Todavia, entendo ser incabível, a designação de audiência de conciliação. Ressalte-se que não houve a angularização válida da relação jurídico-processual, uma vez que o réu sequer foi citado. Assim, desconhecido o endereço da parte adversa não há como intimá-la para participação em ato conciliatório. Ademais, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de realização da audiência de conciliação, nas hipóteses em que inviável ou desnecessária, não enseja nulidade processual, notadamente quando as partes permanecem livres para transigir diretamente nos autos, a qualquer tempo. A esse respeito, confiram-se os precedentes do STJ, a exemplo do AgInt no AREsp 1.406.270/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 26/02/2020. Dê-se ciência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando, se for o caso, novas providências que entender cabíveis à satisfação de seu crédito. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Providências de expediente a cargo da Secretaria Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000838-41.2022.4.01.3507. recorrido: “o agravante não esgotou as tentativas de citação da executada Ingrid. E assim se diz porque o pedido de arresto de ativos financeiros via Bacenjud foi precedido de apenas 2 (duas) tentativas de citação (...)” (fl. 192, e-STJ). 12. Logo, em conclusão, merece reforma o acórdão recorrido para o fim de acolher o pedido de arresto executivo na modalidade on-line, em relação à devedora/recorrida [INGRID DRIESNACK] não encontrada para citação, sem a necessidade de que tenha o credor/recorrente esgotado as diligências para localizá-la. 10. Neste contexto, ainda que o devedor não tenha ainda sido citado, é possível que sejam arrestados ou penhorados eletronicamente valores em dinheiro ou em aplicações financeiras depositados em seu nome em instituições financeiras, observados os limites e requisitos legais (arts. 830 e 854 do CPC). 11. Todavia, a medida somente é cabível quando não encontrado o devedor para se efetuar o ato citatório, sendo inviável quando ainda não realizada ao menos a tentativa de citação. Contudo, não há necessidade de esgotamento das diligências para localizá-lo, conforme o entendimento do STJ. 12. A respeito do tema, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, é possível o deferimento do arresto de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud. 2. A medida somente é cabível quando não encontrado o executado para se efetuar o ato citatório, sendo inviável quando ainda não realizada ao menos a tentativa de citação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AI: 50158679020234040000, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/09/2023, QUARTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS. CONVÊNIO INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Estando os agravados em local incerto e não sabido (inexistindo citação e constituição de procurador nos autos da ação monitória movida na origem), inviável a sua intimação para oferecimento de contraminuta ao agravo de instrumento. 2. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação entre o Judiciário e a Receita Federal, objetivando a obtenção de declarações de imposto de renda. Medida que atende de forma satisfatória aos ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 3. A utilização do sistema não se condiciona à demonstração do esgotamento de diligências pelo credor. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5017354-81.2012.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, D.E. 17/01/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, frustrada a tentativa de citação do devedor, é possível o deferimento de arresto eletrônico de valores pelo BACENJUD, a fim de que valores em dinheiro fossem bloqueados cautelarmente em contas do devedor até que ocorresse a citação e esse bloqueio se transformasse em penhora. 2. Todavia, a medida somente é cabível quando não encontrado o executado para se efetuar o ato citatório, sendo inviável quando ainda não realizada ao menos a tentativa de citação. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007821-88.2018.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2018) 13. No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação em diversos endereços, sendo que em nenhuma delas o devedor foi localizado, conforme se verifica dos Ids 1132297794, 1322876274, 1327020288 e 1753550584, mesmo após a pesquisa de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id 1723908490). Logo, é possível o deferimento da consulta ao sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros. 14. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:TEOTONIO PEREIRA SILVA DECISÃO 1. Cuida-se de pedido da CEF (Id 2106517685) em que requer o arresto executivo de bens penhoráveis em nome da parte requerida, ante a dificuldade de sua localização para ser citada, a fim de garantir a efetividade de futura execução por quantia certa. 2. Decido. 3. Inicialmente, consigno que os Tribunais Pátrios têm decidido que é possível o arresto em caso de não localização do devedor, inclusive em ação monitória. 4. No caso em apreço, autora apresentou na inicial da presente ação monitória prova escrita de seu crédito em face do réu, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência de uma dívida deste em relação àquela. 5. Assim, e considerando que se trata de uma ação monitória, e não de uma execução de título extrajudicial, não há qualquer irregularidade na inicial ou nos documentos que a instruem. 6. É que, para o ajuizamento da ação monitória não é necessário a existência de título líquido, certo e exigível. Se esse existisse, seria o caso de ajuizamento de execução, e não de monitória. 7. Pois bem. O entendimento do STJ é no sentido de que, frustrada a tentativa de citação do devedor, é possível o deferimento do arresto eletrônico de numerário via Sisbajud, a fim de que valores em dinheiro sejam bloqueados cautelarmente em contas do devedor até que ocorra a citação e esse bloqueio se transforme em penhora. 8. Confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido (STJ – REsp 1822034/SC, Terceira Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021). 9. A relatora do acórdão supracitado, Ministra Nancy Andrighi, assim fundamentou sua decisão, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Terceira Turma da Corte Superior: 1. Nos termos do caput do art. 830 do CPC/15, na hipótese de o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. Tal constrição apenas busca evitar que os bens do devedor não localizado se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. 2. Nesse contexto, verifica-se que, diferentemente do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC/15, o qual exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, constantes no art. 300 do CPC/15, o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado. A citação, por sua vez, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para sua efetivação. 3. Embora o CPC/2015, do mesmo modo que o revogado CPC/1973, não mencione, expressamente, a possibilidade de realização do arresto na modalidade on-line, também não há proibição. Assim, não existe qualquer impedimento para o credor utilizar desse instrumento com a intenção de garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado.... 6. Frise-se, por oportuno, que, em harmonia com esse posicionamento, o art. 854 do CPC/15 [correspondente do art. 655-A do CPC/73], consigna que: “para possibilitar a realização de penhora de dinheiro ou aplicação financeira por meio eletrônico, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Ou seja, de acordo com o CPC vigente, o devedor não precisa ser cientificado previamente acerca da realização da penhora on-line, o que, aplicado à hipótese em exame, por analogia, reforça o entendimento no sentido de que basta o devedor não ser encontrado para que seja efetivado o arresto de seus bens na modalidade on-line. 7. Ressalte-se, além disso, a aplicação do princípio da efetividade, que, especialmente no que concerne ao processo de execução, conforme prevê a lei, realiza-se “no interesse do credor” (art. 797 do CPC/15). 8. Assim, com o objetivo de garantir a celeridade do processo e a efetividade do resultado da execução, além de estimular a modernização dos atos executórios, revela-se oportuna a manutenção do entendimento firmado por esta Corte de Justiça, nos julgados acima mencionados, que admitem a realização do arresto executivo na modalidade on-line.... DA HIPÓTESE DOS AUTOS 10. No particular, colhe-se dos autos que, ao analisar o pedido de arresto executivo na modalidade on-line formulado pelo credor/recorrente, o TJ/SC condicionou o deferimento da medida ao exaurimento das tentativas de citação da devedora/recorrida, o que, nos termos da fundamentação, é prescindível. Por oportuno, destaca-se o seguinte trecho: “O bloqueio de numerário via sistema Bacenjud antes da citação não é vedado pela legislação processual civil. Mas o deferimento da medida reclama o exaurimento das tentativas de citação da parte executada (...)” (fl. 192, eSTJ). 11. Observa-se, ademais, que a devedora/recorrida não foi encontrada para citação não apenas uma, mas duas vezes. É o que se extrai do próprio acórdão Ante o exposto, defiro o pedido da autora e determino o arresto de numerário em conta bancária do requerido Teotônio Pereira Silva, por intermédio do sistema SISBAJUD. 15. Para tanto, deve a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. 16. Em seguida, proceda-se ao bloqueio, via sistema SISBAJUD, da quantia especificada na planilha a ser anexada pela CEF. 17. O bloqueio em dinheiro ora autorizado não deve exceder o limite da dívida nem recair sobre quantia recebida a título remuneratório ou por liberalidade, cuja destinação seja reconhecidamente afetada a prover o sustento individual ou familiar do devedor (CPC, art. 833, IV). 18. Na hipótese de somente ser encontrada, disponível para futura penhora, importância ínfima, ou que seria absorvida pelo pagamento das custas do processo, nos termos do art. 836 caput, do CPC c/c Lei n.º 9.289/96, cabe à Secretaria providenciar minuta de desbloqueio. 19. Realizado o bloqueio e não se enquadrando na hipótese prevista no parágrafo anterior, intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da presente demanda. Intime-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

17/07/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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