Cumprimento de sentença 1000450-52.2019.4.01.3602 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000450-52.2019.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:00

Publicação

30/03/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000450-52.2019.4.01.3602. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ESPÓLIO DE CERES LEDA DE ALMEIDA RIBEIRO REPRESENTANTE: VIRGINIA MARIA DOS ANJOS DECISÃO A CEF foi intimada a requerer o que entender de direito (id 2214661160), porém quedou-se inerte. Da análise dos autos, verifica-se que a exequente, além de já estar habilitada como credora nos autos do inventário (id 2158170669) que tramita perante a Justiça Estadual, encontra-se igualmente favorecida pela decisão de id 2175126225, que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação de inventário. Referida decisão já foi cumprida (id 2175950522), inclusive com resposta do juízo estadual sobre a existência de crédito positivo (id 2192350712). PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, n.º 141, Jardim Santa Martha, CEP 78.710-452, Rondonópolis/MT, E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de Atendimento: 13h às 18h CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INTIME-SE a CEF para, em quinze dias, informar nestes autos o atual e completo andamento do feito que tramita perante o juízo estadual, no que tange ao percebimento de seu crédito, bem como requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos por seis meses, aguardando-se a resposta do juízo estadual a respeito da penhora no rosto dos autos (id 2175126225 e id 2198235967). Intime-se a CEF. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora registradas no sistema. (Assinatura Digital) Juiz(a) Federal identificado(a) no rodapé 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT

23/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2026, 16:41

Documento (Certidão)

22/03/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 16:41

Outras Decisões

22/03/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 19:51

Documento (Certidão)

14/01/2026, 19:50

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:12

Publicação

08/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:36

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000450-52.2019.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO:Espólio de Ceres Leda de Almeida Ribeiro REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR - MT18593/O DECISÃO A decisão de id. 682903464 abriu prazo para oferecimento de embargos pelo espólio e assim consignou: "Transcorrido in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos, fica constituído de pleno constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Nesse caso, reclassifiquem-se os autos para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para apresentar o valor atualizado do débito." Diante da ausência de oferta de embargos pela parte ré, foi proferida decisão de id. 1036434780 determinando a reclassificação do feito em Cumprimento de Sentença (20.04.2022), uma vez que constituído o título executivo judicial. Aportou aos autos certidão de id. 1242997756 informando a impossibilidade de cumprimento da decisão por se tratar de espólio. É o relatório. Nesse cenário, revogo a decisão de id. 1036434780 mantenha-se, todavia, a alteração na classe processual já efetivada. Servindo a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, Intime-se O Espólio de Ceres Leda de Almeida Ribeiro, na pessoa da administradora provisória Virginia Maria dos Anjos (endereço: Avenida Joao Goulart, n. 680, bairro Vila Aurora, Município de Rondonópolis/MT), a pagar o débito informado pela exequente, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, CPC), advertindo-o, de forma expressa, de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação se inicia logo após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (525, caput, CPC). Registre-se que os eventuais herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, razão pela qual devem informar a situação dos bens deixados pelo de cujus. Após, vista à exequente para requerendo o que entender de direito. Ainda, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará em aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000450-52.2019.4.01.3602. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ESPÓLIO DE CERES LEDA DE ALMEIDA RIBEIRO REPRESENTANTE: VIRGINIA MARIA DOS ANJOS DECISÃO De início, como medida preparatória para o cumprimento de sentença, determino à Secretaria que proceda às seguintes sindicâncias e providências: a) se o cumprimento de sentença for promovido em autos apartados, promova-se a redistribuição por dependência (ou a associação dos processos) e Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para informar se a parte executada tinha advogado constituído na fase de conhecimento e, em caso positivo, apresentar o instrumento de procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a procuração, cadastre-se advogado da parte executada. b) se a parte executada não tiver domicílio neste juízo (que, no caso de pessoa jurídica, pode ser o da sede ou matriz), intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao interesse na remessa dos autos ao atual domicílio do executado (artigo 516, parágrafo único, CPC). Havendo pedido de declínio, venham os autos conclusos. c) sendo o caso de cumprimento promovidos nos mesmos autos, proceda-se à alteração da classe processual e promova-se a alteração da competência no PJe para “execução fiscal”, a fim de facilitar a movimentação e o cumprimento dos atos processuais. Finalizados esses procedimentos preparatórios, intime-se a parte executada para pagar o débito informado pela exequente, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, CPC), advertindo-o, de forma expressa, de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação se inicia logo após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (525, caput, CPC). A intimação deverá observar o disposto no artigo 513, § § 2º e 3º do CPC, a saber: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Não havendo o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, deverá a Secretaria acrescentar ao débito a multa de dez por cento e os honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, § 1º, CPC) e, ato contínuo, adotar os atos listados a seguir. (1) Promova-se, via Sisbajud, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor da execução, acrescido da multa e honorários. Se a parte executada for pessoa jurídica, a ordem de indisponibilidade deverá ser lançada com apenas os 8 (oito) primeiros dígitos do CNPJ da empresa titular da conta, de forma a abranger valores da matriz e suas filiais. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da(o) executada(o), fica desde já autorizado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória, sendo entendido como irrisório o valor inferior a 1% do débito executado, desde que não exceda a dois salários mínimos. (2) Havendo manutenção do bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado ou pessoalmente (se não tiver procurador), cientificando-o(a) do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3º, do CPC, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que inda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena da conversão da indisponibilidade em penhora. Não havendo manifestação da parte executada em 05 (cinco) dias, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se ofício à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo da execução (artigo 854, § 5º, CPC). Tudo feito, intime-se a exequente para requerer a transformação em pagamento definitivo, fornecendo os dados necessários para eventual transferência. (3) Se a parte executada comparecer aos autos para alegar que a indisponibilidade cautelar recaiu sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” não excedente a 50 (cinquenta) salário mínimo (artigo 833, IV c/c § 2º, CPC) ou sobre “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (artigo 833, X) e comprovar documentalmente a impenhorabilidade, inclusive com cópia de extratos bancários, fica autorizado o levantamento da indisponibilidade pela Secretaria. De outro turno, comprovado o pagamento da dívida por outro meio, notifique-se a instituição financeira para que cancele a indisponibilidade. TODAVIA, no caso de indisponibilidade em conta salário, em montante aparentemente razoável em relação à remuneração percebida, remetam-se os autos à conclusão para análise da flexibilização estabelecida pela Corte Especial do STJ no EResp n.º 1582475. (4) Caso não sejam encontrados ativos financeiros ou na hipótese de indisponibilidade levantada, deverá a Secretaria promover consulta de veículos, via Renajud, e lançar restrição de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, e lançar restrição de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, bem como proceder à consulta, via INFOJUD, das 3 (três) últimas informações no sistema da Receita Federal e, na sequência, abrir vista dos autos à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicar bens a serem penhorados (alínea c, inciso II, art. 798, do CPC). Na sequência, abra-se vista dos autos à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicar bens a serem penhorados (alínea c, inciso II, art. 798, do CPC). (5) Havendo pedido de penhora, deverá a Secretaria expedir o necessário para a formalização da penhora, com respectiva avaliação, nomeação de depositário, registro no órgão competente, e intimação do executado. Observe-se, a Secreteria, que se a parte exequente não manifestar interesse na penhora dos veículos eventualmente localizados, deverá ser efetuado o levantamento das restrições no RENAJUD. (6) Se a parte executada indicar bens à penhora ou oferecer garantia, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a indicação de bem à penhora vier desacompanhada de prova da propriedade do bem, intime-se a executada para tal comprovação antes de abrir vista ao exequente. (7) Realizada penhora, promova-se o necessário para avaliação de bens móveis e/ou imóveis e dê-se início aos atos de expropriação, observando-se o disposto nos artigos 876 a 903 do CPC/2015, com designação de data para a realização de leilão, caso não haja adjudicação do bem. Por fim, ultrapassadas todas as fases sem que haja indicação concreta de bens para penhora pela parte exequente, determino a SUSPENSÃO pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, independentemente de existir petição da parte exequente requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, consoante entendimento fixado pelo STJ no Resp 1.340.553. Findo o prazo da suspensão sem requerimentos feito pela exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos. Sendo o caso de suspensão, comunique-se a parte exequente de que o início do prazo de prescrição intercorrente começa a correr automaticamente do fim do prazo da suspensão, independentemente de nova intimação, e somente a efetiva penhora de bens interrompe o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo (STJ, REsp. 1.340.553). Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000450-52.2019.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO:Espólio de Ceres Leda de Almeida Ribeiro REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR - MT18593/O DECISÃO Com razão a CEF ao requerer que seja aplicado no presente feito o mesmo entendimento adotado na ação monitória n.º 1000451-71.2018.4.01.3602, já que o fato de não ter sido aberto inventário dos bens do devedor não impede mesmo o prosseguimento da ação contra o espólio, o qual, antes do inventário, deve ser representado pelo administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do Código Civil c/c art. 613 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, e considerando a informação já constante dos autos no sentido de que a falecida não possui herdeiros, mas apenas a testamenteira Virginia Maria dos Anjos, REVOGO a decisão do id. 49238351 e MANTENHO o espólio no polo passivo, representado pela testamenteira, na condição de administradora provisória, conforme já havia sido aventado na decisão do id. 291447386, até que sobrevenha aos autos notícias quanto à abertura do inventário e nomeação de inventariante. De outro turno, impõe-se a reabertura do prazo para a apresentação dos embargos monitórios pelo defensor constituído no feito pela Sra. Virginia Maria dos Anjos (id. 350043526), eis que somente no presente momento restou definida a sua condição de administradora provisória. Destarte, intime-se o espólio, na pessoa do advogado constituído pela Sra Virginia, acerca da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito especificado na inicial, com isenção de custas e honorários advocatícios de 5%, ou oferecer embargos. Havendo oposição de embargos, abra-se vista à parte autora para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os embargos sejam parciais, autue-se em apartado, tramitando-se nos mesmos autos caso sejam totais. Transcorrido in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos, fica constituído de pleno constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Nesse caso, reclassifiquem-se os autos para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para apresentar o valor atualizado do débito. Tudo feito, venham os autos conclusos. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

17/08/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Processo devolvido à Secretaria

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