Execução Fiscal 0001584-38.2013.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0001584-38.2013.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001584-38.2013.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AFONSO FIGUEIREDO FILHO DECISÃO / OFÍCIO Em foco parcelamento celebrado entre as partes. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia processual já realizada (e.g. STJ no Resp 1.229.028, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/10/2011). Destarte, considerando que o bloqueio ocorreu em 12/08/2022, e a adesão ao parcelamento pelo executado foi noticiada em 06/01/2023 mantenho a garantia processual (R$ 15.742,15_Banco Cooperativo Sicredi). Oportunizo ao exequente a conversão em renda dos valores bloqueados, mediante a concordância do executado, a fim de antecipar a quitação da dívida com a utilização dos valores já disponíveis e evitar eventuais prejuízos à parte executada. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação, promova a Secretaria a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Sem prejuízo, constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito. Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. Neste mesmo diapasão, solicite-se a devolução da carta precatória em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros/GO, sob o n.º 5760791-84.2022.8.09.0105, na fase em que se encontra, independente de cumprimento. Cópia deste despacho servirá de ofício. Cientifique-se o interessado que este Juízo, funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí, na Rua Nicolau Zaiden, n.º 1135, Vila Fátima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102-2103, e-mail: [email protected]. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

15/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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