Execução Fiscal 1001181-71.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1001181-71.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

02/06/2025, 15:12

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:38

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2024, 18:47

Documento (Certidão)

12/12/2024, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2024, 18:47

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 16:14

Conclusão (para julgamento)

28/08/2024, 15:34

Documento (Certidão)

11/07/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 12:17

Documento (Certidão)

11/06/2024, 13:49

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:00

Publicação

18/04/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001181-71.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO: JOAQUIM PEREIRA CAMPOS DECISÃO – OFÍCIO O bloqueio integral foi realizado via sistema Sisbajud (id 722076486), no quantum correspondente ao valor integral da dívida, com os juros e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Não houve, na espécie, qualquer tipo de impugnação por parte do executado. Nos termos do art. 9º, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. (Nesse sentido: TRF5, AC537584/PE, Des. Fed. Francisco Wildo, 2ª T., DJE 10/05/2012). Com efeito, a obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora na data do bloqueio, não havendo razões à atualização monetária e juros aduzidos pela Exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia, razão pela qual INDEFIRO o pedido do exequente para complementação dos valores indicados na petição de id 1976452691. Assim, solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565, as providências necessárias no sentido de proceder à conversão total em favor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás – CREA/GO (CNPJ: 01.619.022/0001-05), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 3.095,99 com seus acréscimos legais, para a conta corrente n.º 110.493-4, agência 0086-8 no Banco do Brasil S/A, relativa aos depósitos iniciados em 14/10/2021 e na conta judicial gerada pelo id n. 072021000017714756, referente ao processo n.º 1001181-71.2021.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás / CREA/GO contra Joaquim Pereira Campos (CPF: 154.858.461-49). Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: documento Sisbajud_id 786353962 e dados para conversão em renda_id 852868606 e demais documentos cabíveis na espécie. Dê-se ciência. Comprovada a transferência dos valores em favor do CREA, volvam-me os autos conclusos para sentença. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

16/04/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001181-71.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO: JOAQUIM PEREIRA CAMPOS DECISÃO – OFÍCIO O bloqueio integral foi realizado via sistema Sisbajud (id 722076486), no quantum correspondente ao valor integral da dívida, com os juros e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Não houve, na espécie, qualquer tipo de impugnação por parte do executado. Nos termos do art. 9º, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. (Nesse sentido: TRF5, AC537584/PE, Des. Fed. Francisco Wildo, 2ª T., DJE 10/05/2012). Com efeito, a obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora na data do bloqueio, não havendo razões à atualização monetária e juros aduzidos pela Exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia, razão pela qual INDEFIRO o pedido do exequente para complementação dos valores indicados na petição de id 1976452691. Assim, solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565, as providências necessárias no sentido de proceder à conversão total em favor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás – CREA/GO (CNPJ: 01.619.022/0001-05), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 3.095,99 com seus acréscimos legais, para a conta corrente n.º 110.493-4, agência 0086-8 no Banco do Brasil S/A, relativa aos depósitos iniciados em 14/10/2021 e na conta judicial gerada pelo id n. 072021000017714756, referente ao processo n.º 1001181-71.2021.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás / CREA/GO contra Joaquim Pereira Campos (CPF: 154.858.461-49). Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: documento Sisbajud_id 786353962 e dados para conversão em renda_id 852868606 e demais documentos cabíveis na espécie. Dê-se ciência. Comprovada a transferência dos valores em favor do CREA, volvam-me os autos conclusos para sentença. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001181-71.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:JOAQUIM PEREIRA CAMPOS DECISÃO Penhora de valores via sistema Sisbajud (id 786353962) – R$ 3.095,99 em 14/10/2021. Citação e intimação do executado, via AR, com assinatura de próprio punho (id 772425489). É o que importa relatar, passo a decidir. Revendo a orientação jurisprudencial das cortes superiores, verifico a prescindibilidade de expedição de mandado/carta precatória. Este juízo adota o entendimento consolidado de que a citação poderá ser efetivada de forma concomitante à busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, sendo devidamente explicitados os prazos para eventual impugnação da penhora no bojo da decisão inaugural. (Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp: 1467775 GO 2019/0072601-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020). Nos termos do art.12, caput e parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80, a intimação da penhora deve ser realizada, via de regra, mediante publicação no órgão oficial e, subsidiariamente, pelo Correios (AR) ou pessoalmente por oficial de justiça. No caso em análise, considerando que a parte executada assinou o AR de citação e intimação, resta inviável a expedição de carta precatória ou mandado para o ato de intimação da penhora. Quanto à penhora efetivada (Sisbajud – id 786353962 – R$ 3.095,99_id 072021000017714756 em 14/10/2021), intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como do bloqueio efetivado em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§2º, do art. 854 do CPC). Publique-se no DJe. Em seguida vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

06/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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