Execução de Título Extrajudicial 0003048-63.2014.4.01.3507 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0003048-63.2014.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003048-63.2014.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MAGNA DORETTO DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS ROSA TUM - GO50747 e JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Execução por Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de ELCIO RODRIGUES DE FREITAS-ME, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento da importância consubstanciada no título executivo que instrui a inicial. Auto de penhora, avaliação e depósito sobre os imóveis matrículas nº 50.271 e 36.631 – CRI de Jataí/GO – fls. 100/107. RENAJUD – fls. 148/149. A exequente informa que houve transação entre as partes, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como seja providenciado o cancelamento das constrições judiciais e pela não condenação em custas nos termos do art. 90, §3º do CPC (ID 1138374753). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Sem delongas, considerando a manifestação da CEF, verifico que a hipótese dos autos é causa que enseja a resolução do mérito em razão da transação entre as partes, a extinção do processo é medida que se impõe. Em razão do exposto, julgo EXTINTA a execução, com resolução do mérito nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino, por consequência, o cancelamento imediato das constrições inseridas via sistemas RENAJUD e da penhora sobre os imóveis matrículas nº 50.271 e 36.631 – CRI de Jataí/GO – fls. 100/107. Oficie-se ao CRI de Jataí/GO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cancelamento das penhoras, com posterior comprovação nos autos. Cópia desta sentença servirá de ofício. Considerando a ausência de interesse recursal, antecipo o trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a lavratura da respectiva certidão. Sem honorários advocatícios. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

18/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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