Execução Fiscal 1000706-18.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000706-18.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000706-18.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA HELENA BRIGNONI BARZOTTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA - GO27832 DECISÃO 1. Em foco, pedido formulado pela parte executada, MARIA HELENA BRIGNONI BARZOTTO, no qual informa adesão ao parcelamento em 11/05/2021, requerendo, por consequência, a suspensão da execução e a liberação de valores bloqueados (id 831421568). 2. Garantia processual parcial – via sistema SISBAJUD – id 721827982. 3. Instada, a exequente pugnou pela suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento, bem como pelo indeferimento da liberação do numerário bloqueado, eis que o parcelamento foi realizado posteriormente ao ajuizamento da ação e ao bloqueio realizado (id 1051345259). 4. Relatado o suficiente, passo a decidir. 5. Conforme se extrai dos autos a penhora/bloqueio realizado ocorreu em 22/04/2021 (id 578031384), data anterior ao pedido de adesão ao parcelamento, realizado em 11/05/2021. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia processual já realizada (e.g. STJ no Resp 1.229.028, rel. CAMPBELL MARQUES, p. Em 18.10.2011. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.694.555/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4. 2018; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.2.2017; AgInt no AREsp 981.480/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.11.2017; AgInt no REsp 1.509.165/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017). 7. Cumpre reiterar que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Por consequência, implica imediata suspensão da execução fiscal, sem possibilidade da Fazenda Pública promover os procedimentos inerentes à ação executória, enquanto adimplente o devedor. Contudo, uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. 8. Ademais, intimado para demonstrar que os valores bloqueados estavam abarcados pelas causas de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, o executado não o fez. 9. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário bloqueado. 10. DEFIRO, ainda, a suspensão do curso da execução, devendo permanecer ela suspensa até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. 11. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo (Súmula n. 248 do extinto TFR), independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. 12. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

03/08/2022, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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