Execução Fiscal 0000479-84.2017.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000479-84.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000479-84.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PHD TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos com novo pedido de substituição da penhora do veículo pela penhora sobre faturamento no patamar de 2,5% (id 1660383453) Intimada, a Fazenda Nacional reiterou pelo indeferimento do pedido e manutenção do leilão (id 1671422492). Auto de penhora e avaliação sobre veículo ÔNIBUS MERCEDES BENZ CIFERAL CITMAX U, placa GVQ-7407, avaliado em R$ 40.000,00 – id 1529500358. Certidão com designação de leilão para 1º em 12/06/2023; 2º em 22.06.2023; ambos às 14h. - id 152900357. Intimação da penhora realizada em 08/03/2023 (id 1529500362). RENAJUD – id 1529500361. Decido. Consoante o art. 866 e a pacífica orientação jurisprudencial, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é possível quando não encontrados outros bens penhoráveis e quando o valor não seja capaz de comprometer o funcionamento da executada. Ademais, insta consignar que o parcelamento da dívida, que pode ser realizado pela parte executada a qualquer momento na via administrativa, poderá ser equivalente ao valor da penhora sobre o faturamento e mais eficaz para a quitação da dívida, não se mostrando razoável a transferência do ônus dos trâmites da penhora para a parte exequente. Assim, ante a negativa da parte exequente, INDEFIRO o pedido de id 1660383453 e mantenho o leilão judicial designado. Após a realização da hasta pública, expeça-se mandado de penhora sobre o veículo PRU-0330, conforme requerimento da PFN de id 1671422492. Atos necessários a cargo da secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000479-84.2017.4.01.3507. Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executado: PHD TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - EPP (CNPJ.: 05.747.671/0001-34) Terceiro(s): Nada consta Natureza da dívida: tributária Valor(es) do(s) débito(s): R$ 70.593,30 em 02/05/2023, a ser corrigido na data do efetivo pagamento. Objeto do Leilão: ÔNIBUS MERCEDES BENZ CIFERAL CITMAX U, placa GVQ-7407, ano fabricação/modelo 2007/2008; cor alaranjada; chassi nº 9BM3840788B569808; Renavam 00954097335, transmissão manual; pneus em más condições; hodômetro anotando 762.518 Km; mau estado de conservação; sem funcionar há 1 (um) ano. AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) em 08/03/2023 Ônus: Débito de licenciamento, IPVA, multa, pendência de auto infração. Restrições no veículo: Bloqueio transferência de propriedade e registro de penhora, no sistema Renajud, pela Subseção Judiciária de Jataí – Processo n. 0000479-84.2017.4.01.3507 e Bloqueio transferência de propriedade, no sistema Renajud, pela Subseção Judiciária de Jataí – Processo n. 0002003-2014.4.01.3507. DEPOSITÁRIO: Ilton Antônio dos Santos (CPF: 215.782.651-34), com endereço na Rua 111 s/nº, Qd. 11, Lt. 29, Setor Industrial, Jataí/GO, telefone (64) 9.9958-9458 VALOR DE AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) em 08 de março de 2023. Valor do bem em segunda praça: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). Dado e passado neste cidade de Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica abaixo. Eu, Daniela Dias Silveira analista judiciário/área judiciária – mat. GO80163, o digitei. E eu, Ed Lúcio Kiyoshi Sotoma, Diretor de Secretaria, subscrevi. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PHD TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 EDITAL LEILÃO PÚBLICO E INTIMAÇÃO (publicação gratuita, na forma da Lei n.º 6.830/80, art. 22) O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, MM. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ, NA FORMA DA LEI Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos dias 12/06/2023 (primeiro leilão) e 22/06/2023 (segundo leilão), ambos às 14h, respectivamente, na sede da Vecchi Leilões, na Avenida Presidente Vargas n. 266, sala 1003, Jardim Marconal, Rio Verde/GO e através do site www.vecchileiloes.com.br, através da Sra. Camila Correia Vecchi Aguiar, Leiloeira Oficial, registro na JUCEG n.º 057, será(ão) levado(s) a público pregão de venda e arrematação presencial e eletrônico o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), de acordo com o previsto na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, ficando intimados do inteiro teor deste edital o(a)(s) executado(a)(s), seu cônjuge, se casado for e o(a)(s) terceiro(a)(s) – credor hipotecário, credor com penhora e coproprietários - que eventualmente não foram encontrados. Fica a parte executada e quem quer que esteja na posse ou detenção do(s) bem(ns) intimados, que deverão permitir o acesso à leiloeira, aos interessados, acompanhados ou não do Oficial de Justiça designado por esta Unidade Judiciária, a fim de que possam ser examinados, podendo fotografá-los, nos dias úteis, no horário de 8 às 18h, sob pena de desobediência e multa fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por recusa, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem ao Leilão Público, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, ou que for menor, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena da manutenção das datas designadas para leilão. No primeiro leilão, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, a arrematação se efetivará pelo maior lanço, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 886, V e 891 - não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado e condição(ões) em que se encontra(m), pressupondo prévia análise pelo(s) licitante(s), não cabendo, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores, quanto às qualidades intrínsecas ou extrínsecas. Eventuais dívidas de licenciamento e multas ficarão a cargo do arrematante. O arrematante de algum do(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local acima discriminados (se presencial), ficando ciente de que o lanço vencedor deverá ser liquidado com dinheiro à vista (NCPC, art. 892), acrescido da comissão da leiloeira, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e de custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei n. 9.289/96). Havendo proposta de venda parcelada, deverá ser ouvida a Credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre as condições apresentadas pela leiloeira. Fica desde logo determinado que, independente da manifestação do exequente, havendo proposta de compra parcelada, o valor mínimo será o da avaliação, tanto no primeiro, quanto para o segundo leilão; e só será deferido proposta para pagamento do bem arrematado em no máximo 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 2 (dois) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se a parcela mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais) e que a comissão da leiloeira deverá ser paga imediatamente, mas a carta/auto de arrematação e imissão na posse só serão providenciados após a última parcela liquidada. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pela leiloeira, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. No caso de interesse pela arrematação eletrônica, o interessado deverá cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 24 horas da realização do leilão, no sítio eletrônico www.vecchileiloes.com.br, confirmar o lanço e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá (tanto no presencial, quanto pelo eletrônico) as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail (no caso de eletrônico), para o devido pagamento, pela leiloeira. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do telefone: (62) 9 8214.6560, (62) 9 9971.9922, (62) 9 8120-6740, (62) 9 9635-9922. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.vecchileiloes.com.br. Será possível, ainda encaminhar e-mail com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do e-mail [email protected]. Sendo inexitoso o leilão, fica autorizado à leiloeira a realizar a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 60 (sessenta) dias, após a segunda data designada para a realização dos leilões. Autos: 0000479-84.2017.4.01.3507 Ação/Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000479-84.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PHD TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 URGENTE - LEILÃO DESIGNADO DECISÃO Em foco, pedido da parte executada pugnando, em síntese, pelo reconhecimento de excesso de execução e impenhorabilidade dos demais veículos constritos; a substituição dos veículos penhorados pela penhora do faturamento da empresa no patamar de 2% (id 1592076378). Auto de penhora e avaliação sobre veículo ÔNIBUS MERCEDES BENZ CIFERAL CITMAX U, placa GVQ-7407, avaliado em R$ 40.000,00 – id 1529500358. Certidão com designação de leilão para 1º em 12/06/2023; 2º em 22.06.2023; ambos às 14h. - id 152900357. Intimação da penhora realizada em 08/03/2023 (id 1529500362). RENAJUD – id 1529500361. Intimada, a Fazenda Nacional pugnou pelo indeferimento do pedido e manutenção do leilão (id 1602509848). Valor do débito atualizado: R$ R$ 70,593.30 em 02/05/2023. Decido. De plano, ressalto que houve a efetivação da penhora sobre apenas um veículo devidamente descrito e avaliado no auto de penhora e avaliação de id 1529500358. O veículo em comento foi avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Evidencia-se, portanto, que tal veículo não é suficiente para quitação da dívida, sendo incabível, neste momento, o argumento de excesso de penhora. Ademais, da análise das pesquisas via RENAJUD – id 1336277780 e seguintes, verifico que há pendências administrativas, alienações fiduciárias e reservas de domínio em sua grande maioria, sendo bens de difícil alienação. Importa ressaltar, ainda, que a restrição inserida no RENAJUD não se equipara à penhora e, por se limitar apenas à transferência dos veículos, não atrapalhará o normal uso destes ou o funcionamento da empresa. Assim, INDEFIRO o pedido de id 1592076378 e mantenho o leilão judicial designado. Atos necessários a cargo da secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000479-84.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PHD TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Intimação: PHD Transportes e Turismo LTDA – EPP (CNPJ.: 05.747.671/0001-34), na pessoa de seu representante legal Endereço: Rua 111, s/n, Qd. 11, Lt. 29, Setor Industrial, Jataí/GO, Cep.: 75.802-220 Valor do débito: R$ 68.232,63 em 25/10/2022 DESPACHO - MANDADO Requer a parte exequente penhora de veículos localizados via sistema Renajud. Destarte, defiro a PENHORA em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da LEF. NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da LEF. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo conhecido o paradeiro ou localização do(s) veículo(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC, bem como poder ser alterado o bloqueio de transferência para circulação. Efetivada a penhora, (i) intimar o(a)(s) executado(a)(s), de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, após a garantia da execução, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial; (ii) intimar o executado da data da realização dos leilões judiciais, se designados forem – sendo o 1º leilão com três meses da data da intimação da penhora e o 2º leilão após dez dias da realização negativa do primeiro leilão (coincidindo a data com dias que não sejam úteis, será o dia prorrogado para o próximo), sempre às 14 horas. A certidão deverá constar a data exata, ficando a cargo do Sr. Oficial de Justiça a informação ao(s) executado(s) e interessados(s) – o cônjuge do executado, se casado for, o credor hipotecário, credor com penhora, coproprietários, se houver. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como mandado, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: veículos localizados via sistema Renajud ID 1336277780, atualização do débito ID 1372282774, resultado do RENAVAM apresentado pelo exequente ID 1372282782 e demais documentos necessários na espécie. Após, juntado o mandado e não havendo manifestação da parte executada, promova a Secretaria a realização do leilão judicial, com a intimação da leiloeira deste Juízo para as providências ao seu cargo – Camilla Correia Vecchi Aguiar. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JTI

10/02/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Processo devolvido à Secretaria

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