Cumprimento de sentença 0005983-23.2016.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005983-23.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/03/2026, 09:13

Documento (Certidão)

23/03/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:44

Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença; Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/11/2025, 17:29

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 09:24

Publicação

18/08/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005983-23.2016.4.01.3502. Intimação - Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA NOLASCO - MG512601-A POLO PASSIVO:EDNOAN GUILHERME DE SOUZA Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LIGIA NOLASCO - (OAB: MG512601-A) FINALIDADE: Autora requerer o que entender direito. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANÁPOLIS, 14 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:21

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:20

Decurso de Prazo

26/07/2025, 03:01

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:50

Publicação

04/07/2025, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 04:27

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LIGIA NOLASCO - MG512601-A ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: EDNOAN GUILHERME DE SOUZA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA 1. Relatório Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] TIPO A 0005983-23.2016.4.01.3502 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente ajuizada por Caixa Econômica Federal em face de Ednoan Guilherme de Souza, com fundamento no inadimplemento contratual e nas disposições do Decreto-Lei n.º 911/69. A autora alega que celebrou com o réu contrato de financiamento n.º 04.3052.149.0000232-03, no valor de R$ 52.800,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 1.378,44, vencendo-se a primeira em 03/02/2014. O bem objeto da garantia fiduciária foi um veículo GM – Chevrolet S10 Pick-Up Executive 2.8 4x4 CD Diesel, ano 2010/2011, placa NWD-7110, chassi n.º 9BG13814J0BC418521. A mora contratual teve início em 03/12/2014, sendo considerada suficiente para embasar o pedido de busca e apreensão. Foram juntados aos autos o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, cronograma de parcelas e encargos, além do demonstrativo da dívida atualizado até 08/03/2016, no valor de R$ 70.354,34, com discriminação de juros, mora e multa (art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69). Para comprovar a mora, a parte autora anexou notificação extrajudicial, enviada ao réu em 22/07/2016 e recebida em 26/07/2016 por terceiro, fato admitido como válido pela jurisprudência do STJ. Em 05/06/2017, foi proferida decisão liminar, deferindo a busca e apreensão do veículo e determinando a expedição de carta precatória para citação do réu após cumprimento da medida. A citação por precatória restou infrutífera, conforme certidões de 31/01/2018 e 15/10/2019, atestando que o réu se mudou para local incerto e não sabido, situado em área de invasão em Santo Antônio do Descoberto/GO. Diante disso, foi deferida, por meio de despacho datado de 06/10/2022 (Id 1348421787), a citação por edital do réu, com prazo de publicação de 20 dias. Em razão da ausência de contestação específica, foi nomeado como curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes. A defesa apresentou contestação por negativa geral, conforme prevê o art. 341, parágrafo único, do CPC, alegando genericamente eventual anatocismo e requerendo, ao final, a improcedência da ação, bem como a concessão da justiça gratuita. A autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (Id 1965476151), sustentando a regularidade da constituição em mora, validade da notificação extrajudicial nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e a plena capacidade das partes contratantes. Defendeu que o contrato é válido, isento de vícios e que o inadimplemento justifica a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2. Fundamentação A presente ação de busca e apreensão tem por fundamento o inadimplemento contratual referente a contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Consta nos autos que a autora celebrou com o réu contrato de financiamento no valor de R$ 52.800,00, mediante pagamento parcelado. O bem objeto da garantia é um veículo automotor, devidamente identificado e registrado com cláusula de alienação fiduciária. A mora contratual está demonstrada por meio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro, o que é admitido nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, bem como pela jurisprudência consolidada sobre a matéria. A liminar de busca e apreensão foi deferida e não houve recurso contra sua concessão, o que reforça a higidez da pretensão deduzida. Após a inércia do réu em apresentar contestação específica, foi nomeado curador especial, que apresentou defesa genérica por negativa geral, sem impugnação concreta dos documentos apresentados. A autora, por sua vez, reafirmou os elementos contratuais, a constituição válida em mora e a inadimplência, o que autoriza a consolidação da posse e propriedade do bem, conforme disposto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré não apresentou qualquer elemento capaz de descaracterizar a mora, invalidar o contrato ou impedir a consolidação da posse do bem em favor da autora. A tese de anatocismo foi alegada de forma genérica e sem qualquer demonstração específica, não servindo para infirmar a pretensão autoral. Desse modo, a pretensão deve ser acolhida. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1. Decretar a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, qual seja: GM – Chevrolet S10 Pick-Up Executive 2.8 4x4 CD Diesel, ano 2010/2011, placa NWD-7110, chassi n.º 9BG13814J0BC418521, se ainda não tiver sido apreendido, autorizando-se, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se necessário ao cumprimento da medida; 2. Declarar a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor da autora, autorizando-se a expedição de certificado de registro em nome da credora fiduciária. Fica a autora autorizada a requerer a transferência para seu próprio nome o veículo apreendido, mediante a expedição de novo certificado de registro de propriedade, a fim de que proceda à venda e aplicação do produto na satisfação do crédito. O saldo, se houver, deverá ser entregue à devedora. Após o trânsito em julgado, e havendo requerimento, expeça-se o necessário para baixa dos impostos, taxas, multas e demais ônus sobre o bem anteriores à efetivação da busca e apreensão (CC, art. 1.368-B) e expedição do novo certificado de registro e licenciamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença em 15 dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

03/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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