Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0001838-35.2018.4.01.3507.
Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CHAVES PUGAS - GO7647 POLO PASSIVO: ADENIR LUCIANO CARDOSO SENTENÇA RELATÓRIO
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional Dos Representantes Comerciais de Goiás em desfavor de ADENIR LUCIANO CARDOSO, objetivando o recebimento de crédito consubstanciado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. Intimado, o exequente requereu a extinção do feito após a transferência dos valores para quitação (ID 1938088193). É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Ante a manifestação da exequente, deve esta execução fiscal ser extinta com a devida transferências dos valores penhorados para quitação da dívida em cobro. Posto isto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Destarte, quanto a garantia processual, determino: Oficie-se a CEF/agência 0565, para (i) proceder à transferência a favor do CRRC-GO, CNPJ 01.259.530/0001-11, conta-corrente nº 830-3, agência 012, Caixa Econômica Federal, da quantia de R$ 2.285,10 referente ao id 072019000009710355, com seus acréscimos legais. Uma vez efetivadas as transferências dos valores penhorados, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória do cumprimento da transferência dos valores. Cópia desta sentença servirá como ofício destinado ao Gerente da Caixa Econômica Federal – agência 0565. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal