Execução Fiscal 1001690-36.2020.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1001690-36.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 13:55

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/10/2022, 13:17

Documento (Certidão)

21/10/2022, 13:13

Decurso de Prazo

03/09/2022, 08:37

Decurso de Prazo

02/09/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 20:05

Publicação

12/08/2022, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001690-36.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:METAFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO CABRAL PACHECO - GO20375, MARLON DE PAULA SATELES - GO26278 e JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 DECISÃO Recebo os autos com informação de parcelamento do débito exequendo e requerimento do executado para aproveitamento do valor penhorado para amortização da dívida acordada. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia processual já realizada (e.g. STJ no Resp 1.229.028, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/10/2011). Destarte, defiro o pedido do exequente, sopesando que o bloqueio foi realizado antes (10/02/2021) do acordo formalizado pelas partes (24/09/2021). D'outra banda, constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito. Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

10/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

09/08/2022, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 14:38

Mero expediente

09/08/2022, 14:38

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 17:23

Decurso de Prazo

03/05/2022, 02:51

Documentos

Decisão

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001690-36.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:METAFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO CABRAL PACHECO - GO20375, MARLON DE PAULA SATELES - GO26278 e JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 DECISÃO Recebo os autos com informação de parcelamento do débito exequendo e requerimento do executado para aproveitamento do valor penhorado para amortização da dívida acordada. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia processual já realizada (e.g. STJ no Resp 1.229.028, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/10/2011). Destarte, defiro o pedido do exequente, sopesando que o bloqueio foi realizado antes (10/02/2021) do acordo formalizado pelas partes (24/09/2021). D'outra banda, constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito. Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

10/08/2022, 00:00

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Conclusão (para despacho)

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