Execução Fiscal 1000357-78.2022.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000357-78.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000357-78.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: POSTO TABOCAO VI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALTAIR ALVES DA COSTA - GO21761 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de pedido de nova busca de ativos financeiros, ante a rescisão do parcelamento da dívida (id 1883112682) Decido. A jurisprudência recente do STJ reconhece que a recuperação judicial não suspende o curso de execução fiscal, mas resguarda o patrimônio da empresa recuperanda contra expropriação que potencialmente prejudique o plano de recuperação. A execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial pode seguir o curso processual, ressaltando a competência do Juízo da recuperação quanto aos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101 /2005 alterada pela Lei nº 14.112/2020). Precedente. TRF5. PROCESSO: 08099750720184050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros, uma vez que eventual constrição afetarão a manutenção da atividade empresarial. Assim, determino a expedição de Ofício, endereçado à 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo/GO, autos nº 5615149-67.2022.8.09.0174 E 5608190-80.2022.8.09.0174, informando a rescisão do parcelamento atinente às CDAs que acompanham a inicial. Esta decisão servirá de mandado, carta ou ofício, o qual deverá ser acompanhada dos documentos necessários. Intime-se o administrador judicial, Dyogo Crosara, OAB-GO 23.523 para manifestar acerca da rescisão do parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000357-78.2022.4.01.3507. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POSTO TABOCAO VI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALTAIR ALVES DA COSTA - GO21761 DECISÃO Recebo os autos para análise do requerimento do administrador da Recuperação Judicial da Executada, integrante do Grupo Tabocão para “que todo e qualquer eventual pedido de constrição em virtude inadimplemento do parcelamento aqui confessado sejam remetidos ao Juízo Recuperacional, visto atualmente ser o único competente para dirimir sobre o patrimônio da Executada”. (id 1565559858) Instada, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL pugnou pelo indeferimento do pedido, bem como pela manutenção da suspensão por força do parcelamento (id 1574573370). Não houve constrição de bens e valores, ante o parcelamento da dívida anterior à expedição dos atos. Decido. A jurisprudência recente do STJ, ao interpretar o § 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005, reconhece que a recuperação judicial não suspende o curso de execução fiscal, mas resguarda o patrimônio da empresa recuperanda contra expropriação que potencialmente prejudique o plano de recuperação. Assim, determino a expedição de Ofício, endereçado à 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo/GO, autos nº 5588199-21.2022.8.09.0174, para intimação do administrador judicial nomeado, informar sobre o ato de constrição efetivado na presente execução, bem quanto a determinação de suspensão do feito em virtude do parcelamento. Esta decisão servirá de mandado, carta ou ofício, o qual deverá ser acompanhada dos documentos necessários. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaidem n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -. Determino a inclusão do administrador judicial DIOGO CROSSARA, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 23.523, como terceiro interessado. Mantenham-se os autos suspensos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

06/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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