Procedimento Comum Cível 1000682-52.2019.4.01.3315 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000682-52.2019.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

22/05/2026, 14:21

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:30

Publicação

28/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000682-52.2019.4.01.3315. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEUZENILDE BEZERRA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória na qual se discute a responsabilidade civil do Estado em decorrência da exposição de trabalhadores à substância tóxica Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT), amplamente utilizada como pesticida em campanhas de saúde pública. A FUNASA requereu a suspensão do feito em razão do IRDR 1005541-55.2025.4.01.0000. Constata-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão realizada em 25/03/2025, admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1005541-55.2025.4.01.0000, vinculado ao processo-paradigma de nº 9090320164013400. O incidente tem por escopo uniformizar a interpretação jurídica quanto a relevantes controvérsias repetitivas relativas à matéria, notadamente as seguintes: (i) a necessidade, ou não, de comprovação da presença do DDT no organismo do autor da demanda como requisito para a configuração do dever de indenizar, em contraposição à tese de que a simples exposição desprotegida à substância já caracteriza o dano indenizável; (ii) os meios de prova considerados admissíveis para subsidiar o pleito indenizatório, especialmente quanto à demonstração do nexo de causalidade entre a exposição ao agente químico e os danos alegados; (iii) a definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil; (iv) a fixação do marco inicial para a incidência dos juros moratórios sobre eventual condenação; (v) os critérios a serem observados para a quantificação do valor da indenização, considerando-se os parâmetros de gravidade do dano, extensão da exposição e grau de culpa estatal. À luz do disposto no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão dos processos individuais ou coletivos em curso na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que versem sobre a mesma questão jurídica objeto do incidente. Diante disso, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 1005541-55.2025.4.01.0000 pelo TRF da 1ª Região, com fulcro no citado dispositivo legal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar o desfecho do referido incidente de resolução de demandas repetitivas. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2026, 14:41

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:41

Expedida/Certificada

24/03/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:41

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

24/03/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:33

Publicação

11/12/2025, 03:09

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000682-52.2019.4.01.3315. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEUZENILDE BEZERRA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO CLEUZENILDE BEZERRA CARDOSO ajuizou ação ordinária em face da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e da União Federal pela qual apresenta pretensão indenizatória em virtude de exposição prolongada e desprotegida a agentes químicos nocivos à saúde humana, dentre eles inseticidas de alta toxicidade. Anulada a sentença para instrução do feito (id 1575758409), bem como deferida a gratuidade da justiça (id 1575758422), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Despacho ID 1595198857 determinando a exclusão da FUNASA do feito, em razão da MP nº 1.156 de 1ª de Janeiro de 2023. Intimado a se manifestar, a União Federal requereu o indeferimento das provas a serem produzidas pela parte autora, bem como requereu o reconhecimento da prescrição no presente feito. Apresentou documentos, bem como requereu a colheita de depoimento pessoal da parte autora e a realização de exame de cromatografia gasosa (ID 1634774389) Em seguida, em razão da não conversão da referida MP em lei, determinou-se a reinserção da FUNASA no feito (ID 1731846573), bem como se manifestasse no feito. Intimadas, as partes nada requereram. Em seguida, foram intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 2121189617). A União juntou manifestação idêntica à de ID 1634774389, conforme ID 2125829322, bem como apresentou novos documentos ao ID 2127259604. A parte autora especificou provas ao ID 2126730697 A Funasa nada requereu. Os autos vieram conclusos. Decido. Nos termos do art. 357 do CPC, em decisão de saneamento do processo, deve o juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e designar audiência de instrução e julgamento, se necessário. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.I - Da justiça gratuita As rés impugnaram a concessão de justiça gratuita requerida pela parte autora. Ocorre que o acórdão de ID 1575758422 concedeu a gratuidade judiciária ao demandante, em razão deste ter apresentado declaração de hipossuficiência. Ante o exposto, afasto a preliminar arguida. I.II – Da Incompetência da Justiça Federal para Apreciar o pedido fundado em fatos anteriores ao advento da Lei nº 8.112/90 Aduziu a FUNASA em sua contestação de ID 58600568 a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido de indenização referente a período anterior ao advento da Lei nº 8.112/90, sustentando a natureza celetista do serviço prestado anteriormente à vigência do Estatuto, devendo, em razão do exposto, ser o pleito apreciado pela Justiça do Trabalho. Todavia, não merece acolhida a argumentação supra, uma vez que não se discute, no presente caso, obrigações decorrentes de eventual relação trabalhista, mas a responsabilidade civil do Estado quanto aos danos causados pela exposição aos agentes indicados na peça de ingresso. Nesse sentido, trago à baila jurisprudência do tribunal Regional Federal da 1ª Região, abaixo transcrita: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, "com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC", para condenar "a FUNASA a pagar a cada um dos Autores a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data até a data do efetivo pagamento pela taxa SELIC". 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação em que se objetivou reparação por danos morais em razão da exposição dos autores ao DDT e intoxicação por este pesticida enquanto trabalharam junto à então SUCAM, sob o regime celetista, deve ser afastada, uma vez que não se discutem obrigações decorrentes da relação de trabalho. 3. Em processo, não se decretam nulidades se do ato praticado e que se reputa inválido não resultaram prejuízos à defesa. Afasta-se alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, antes da realização da perícia, por isso, se não demonstrados os prejuízos efetivamente suportados, sobretudo quando, à vista do laudo pericial, teve oportunidade de a ele se contrapor e nada se mostrou ilegal ou prejudicial. 4. Esta Quinta Turma tem entendido que para se viabilizar pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão da exposição e intoxicação ao agente químico DDT, é necessário que se comprove que o nível encontrado no organismo ultrapasse o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). 5. A prova documental nos autos produzida mostra que os valores encontrados nos autores para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foram de, respectivamente, 18,04 ppb, 4,07 ppb, 16,01 ppb, 12,07 ppb, 3,05 ppb, 29,06 ppb, 5,08 ppb, 4,05 ppb e 11,02 ppb. 6. Na perícia foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação, anotando-se que "a simples presença de resíduos de inseticidas organoclorados no sangue não indica intoxicação; a história clínica e ocupacional e a concentração é que confirma o resultado" (fl. 334). 7. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas resultantes de suas atividades e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Prejudicado o recurso adesivo dos autores por versar apenas sobre majoração do quantum indenizatório. 9. Apelação da FUNASA provida. (TRF-1 - AC: 00020223820074014101, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 15/07/2015) Assim sendo, por não se discutir nos autos o reconhecimento de genuíno vínculo trabalhista ou verbas decorrentes de eventual contrato de trabalho, inexiste a propalada incompetência da Justiça Federal, circunstância pela qual, afasto a aventada preliminar I.III – Ilegitimidade Passiva da Funasa para responder por fatos ocorridos após a redistribuição dos servidores para a União A Funasa e a União aos IDs 58594053 e 68790053 alegaram ilegitimidade passiva. A FUNASA destaca que o autor fora redistribuído para o quadro de servidores da UNIÃO em 2010, a partir de quando o então Ministério da Saúde passou a ser o órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração e demais consectários do vínculo laboral. Entretanto, malgrado a lógica dos argumentos, compreendo faltar razão à fundação ré, justamente porquanto o pedido do requerente repousa em limites determinados, especialmente ao incluir integralmente o período de exposição aos pesticidas, abarcando, logo, os anos sob a gestão da FUNASA. A UNIÃO, por sua vez, pretende a declaração de sua ilegitimidade passiva, argumentando o fato de em relação ao extenso lapso temporal que se pretende acobertar com a presente ação, não seria parte legítima. Nesse linde, considerando que a FUNASA é detentora de personalidade jurídica, patrimônio e orçamentos próprios, aliado ao registro da descentralização das ações de endemias para o SUS estadual e municipal, faleceria legitimidade passiva ao ente demandado. Contudo, em que pese o esforço argumentativo da requerida, inclino-me pela sua legitimidade, sobretudo pelo vínculo existente entre ela - Ministério da Saúde - e a parte autora, conforme ficha financeira de ID 58600574, ID 38277958 e documento de ID 38277946. Dessarte, acolho a preliminar da UNIÃO, para reconhecer sua ilegitimidade tão somente quanto ao período em que a parte autora esteve sob a administração da FUNASA. Ante essa ótica, reconheço a ilegitimidade da FUNASA no que diz respeito ao lapso temporal posterior à redistribuição do servidor aos quadros da União. Assim, permanecem as requeridas no feito, frente à possibilidade jurídica de responsabilização parcial de ambas, relativamente a cada período em que esteve o autor sob sua gestão. I.IV Da Prescrição A FUNASA e a União Federal sustentam a ocorrência da prescrição (ID 58600568 e 68790053). A tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento sob o rito dos repetitivos apresenta a seguinte redação: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias, decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotada como marco inicial a vigência da Lei de nº 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico.(TEMA 1023 – julgado em 10/02/2021 e publicado em 24/02/2021; REsp 1809209/DF, REsp 1809204/DF; REsp 1809043/DF). De acordo com o voto do Relator, Ministro Mauro Campbell, “deve ser aplicado à controvérsia o princípio da ‘actio nata’, segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data da ciência da lesão, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes de dele ter ciência". Em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, definiu que prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a Fazenda Pública, seja ela federal estadual ou municipal, inclusive indenização por reparação civil. (REsp 1251993 / PR - RECURSO ESPECIAL - 2011/0100887-0 - Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 12/12/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2012). O marco inicial do prazo prescricional no caso em comento é a data em que o servidor autor teve conhecimento do dano em extensão. Entretanto, inexistem elementos que permitam a este Juízo firmar convicção a partir de quando o autor teria tido conhecimento do malefício ou da contaminação em virtude da exposição sem proteção a pesticidas, por isso não há como se acolher a prescrição, porque, cuidando de limitação ao direito, a interpretação deve ser restrita. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO A presente ação objetiva a condenação da Funasa/União Federal à reparação de dano moral fundada na omissão, em razão em razão de sua omissão no fornecimento de equipamentos de proteção individual para exercício de suas funções durante as campanhas de combate a endemias. Verifico que não há questões de direito relevantes, restando apenas a apreciação do mérito que deverá ser feita por esse juízo ao fim da demanda. III DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando a controvérsia sub judice, não vislumbro razões para inversão do ônus legalmente estabelecido, pelo que passo a analisar o requerimento de provas apresentado sob a perspectiva acima. O autor pretende a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em razão da exposição contínua a substâncias químicas pesticidas sem uso de EPI. A respeito destas, observo que a norma processual civil (art. 435) dispõe que é possível a juntada posterior de documentos quando formados ou conhecidos/disponibilizados após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Na espécie, o autor ao ID 2126730697 não informa a impossibilidade de juntada anterior dos documentos nem mesmo fundamenta a necessidade de intervenção do juízo para obtenção de documentos que dizem respeito a seu assentamento profissional, documentação essa já acessível ao autor ao tempo do ajuizamento da demanda. Ademais, não consta ter havido qualquer tentativa por parte do autor de obter, pelos meios ordinários, as informações que pretende exigir a apresentação pelas rés. Entretanto, à vista de resguardar a ampla instrução probatória, em atendimento, ainda, ao acórdão de id 1575758409, entendo adequado oportunizar a juntada pela parte requerida dos documentos solicitados. No tocante à produção do exame toxicológico, requerido pelo autor ao ID 2126730697, entendo se tratar de medida que não compete ao juízo, vez que não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes em seus deveres processuais, notadamente quanto a realização de diligências de seu interesse exclusivo. Explico. O exame pleiteado pode ser apresentado pelo autor nos autos por si. Em se tratando de exame técnico, a produção pela parte autora, com posterior submissão ao contraditório, bem ainda a eventual análise por profissional médico designado pelo juízo, é medida suficiente à validação e confiabilidade da prova, sendo absolutamente desnecessária sua determinação judicial, especialmente às expensas da parte que não requereu a produção da prova, em desacordo com as normas processuais incidentes (art. 373, I, c/c art. 95, § 3º, ambos do CPC). Por sua vez, em relação ao depoimento pessoal requerido pela União Federal (ID 2125829322) entendo que é desnecessário ao deslinde do feito. Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos de id 2126730697 e 2125829322 para determinar que a FUNASA e a União Federal apresentem, no prazo de 30 dias, recibo de fornecimento de equipamento de proteção individual e de treinamento para manuseio de inseticidas; os exames toxicológicos de controle realizados pelo demandante; o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); bem ainda demais documentos dos quais a FUNASA e a União Federal tenha posse pertinentes ao esclarecimento dos fatos. No mesmo prazo, deverão a FUNASA e a União Federal apresentar suas manifestações quanto aos documentos juntados. Concedo prazo de 90 (noventa) dias à parte autora para juntada do exame toxicológico, bem como se manifestar acerca dos documentos futuramente acostados pelos réus e os já juntados aos IDs 1634774389 e seguintes, 2125829322, 2127259604 e 2127259659 PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL: A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes da presente decisão; b) juntados documentos aos autos pelas partes, dar vista à parte contrária para manifestação, com prazo de 15 dias, momento em que, não havendo outros requerimentos, poderão as partes apresentarem suas alegações finais; b) oportunamente, fazer os autos conclusos para sentença; c) dar tramitação prioritária à vista do largo tempo de tramitação dos autos. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

23/05/2025, 00:00

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