Execução Fiscal 0002283-58.2015.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0002283-58.2015.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/03/2025, 00:21

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 14:00

Por decisão judicial

29/02/2024, 14:31

Documento (Certidão)

29/02/2024, 14:31

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:37

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:44

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:09

Publicação

23/01/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002283-58.2015.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NILZA DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALISSON THALES MOURA MARTINS – GO53785 DECISÃO Ante a recusa apresentada pelo curador especial – id 1759839052 – revogo a nomeação do advogado Alisson Thales Moura Martins. Recebo os autos com pedido do exequente de suspensão processual – id 1879085147. Compulsando o andamento processual verifico pendência de integralização de garantia do juízo. Assim defiro o pedido e declaro suspenso o processo, nos termos do artigo 40 da LEF, considerando que a suspensão do processo de execução fiscal não pode ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018. Advirto o exequente que a fluência do prazo da suspensão processual ora declarada, somente será afetada com a efetividade, de superveniente petição apresentada nos autos. Decorrido o prazo da suspensão, não havendo manifestação a ensejar decisão deste Juízo, ou com requerimento apenas de nova suspensão, fica determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação do exequente, dando início assim, o curso do prazo de prescrição intercorrente. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

16/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2024, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 17:26

Outras Decisões

15/01/2024, 17:26

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 09:37

Documentos

Decisão

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002283-58.2015.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NILZA DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALISSON THALES MOURA MARTINS - GO53785 DECISÃO (i) Em foco inércia da Defensoria Pública da União. Destarte nomeio o Dr. Alisson Thales Moura Martins (OAB/GO 53.785), com telefone: 9.9986.6485 – 3336.3796, como curador especial da parte executada, o qual deverá ser intimado de sua nomeação, bem como da penhora efetivada nos presentes autos, para, se for o caso, apresentar defesa. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser pagos na forma disciplinada pela Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. (ii) Sem prejuízo, sopesando que a garantia do juízo não foi integralmente integralizada, defiro o pedido do exequente no que refere ao bloqueio e penhora dos valores depositados nas contas, cujo(s) titular(es) é(são) o(s) executado(s), visando obter a importância de R$ 28.281,60, considerando que o dinheiro pela via eletrônica encontra previsão legal e assume posição de primazia, potencializando a chance de êxito na cobrança feita em juízo (art. 11 I da LEF e CPC, art. 835, I c/c art. 854). Cumpra-se via sistema Sisbajud. Em contrapartida, INDEFIRO a utilização da modalidade da “teimosinha”, uma vez que, mostrando-se infrutífera a primeira tentativa, não haverá indícios de que a situação econômica da parte executada se modificará no decorrer dos dias. Verificando através do Detalhamento de Ordem de Bloqueio de Valores, a realização de constrição sobre o(s) valor(es) irrisório(s) e, considerando-se que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução” (art. 836 do CPC), determino, desde já, o(s) desbloqueio(s) da(s) importância(s) ínfima(s). Realizado o bloqueio e não se enquadrando na hipótese prevista no item 6, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado/curador especial, para querendo, opor embargos à execução, prazo de 30 (trinta) dias, bem como do bloqueio efetivado em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§2º, do art. 854 do CPC). Rejeitada a manifestação deverá ser convertida em renda a indisponibilidade, devendo-se proceder, a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta vinculada aos autos na agência da CEF/0565 (§5º, do art. 854 do CPC). A operacionalização do bloqueio, desbloqueio(s) e/ou transferência(s) de numerário será(ão) realizada(s) através do sistema Sisbajud, ficando, neste caso o acesso aos autos restrito às partes e aos seus procuradores (Segredo de Justiça). (iii) D'outra banda, em consulta ao sistema Renajud, verifico que a pesquisa retornou sem resultado, indicando a ausência de bem móvel de propriedade da executada. (iv) Ato contínuo, buscando viabilizar as técnicas do art. 782 §3º do CPC em parceria com a Serasa Experian, mencionado sistema permite o envio de ordens judiciais pela rede mundial de computadores, reduzindo custos com papel, Correios, tempo e pessoal. Assim, mantendo insuficiente a penhora de ativos financeiros, defiro o cadastro do executado como inadimplente, devendo seu cumprimento ser efetivado on-line, devendo permanecer ativo até a garantia da execução, seu pagamento ou extinção por qualquer outro motivo. Cumpra-se via sistema Serasajud. Intimem-se. tos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002283-58.2015.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NILZA DE OLIVEIRA CARVALHO Citação/intimação de: Nilza de Oliveira Carvalho (CPF: 372.366.520-91) Endereço para citação/intimação: (i) Travessa Fabiano Paula n.º 693, Centro, Santo Ângelo/RS, Cep.: 98.800-232 e/ou (ii) Rua Dez de Novembro n.º 912, Oliveira, Santo Ângelo/RS, Cep.: 98.800-232 e/ou (iii) Av. Dr. Gomercindo Medeiros n.º 155, Santo Ângelo/RS, Cep.: 98.800-232 Valor do débito exequendo: R$ 23.024,40 em 06/12/2016 Juízo Deprecado: Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Instado a se manifestar o IBAMA requer a citação/intimação da executada por Oficial de Justiça. Defiro o pedido e determino que se proceda a citação da parte executada, através de oficial de justiça para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n.º 6.830/80). No mesmo ato, intime-se pessoalmente a executada, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do valor penhorado (R$ 623,73 em 20/03/2018) – ID 213119889 fl. 54, ser convertido em renda, em favor do exequente. Cientifique a executada, que (i) o termo inicial para oposição dos Embargos à Execução é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; (ii) a intimação pessoal da penhora à executada torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF; (iii) deverá complementar o saldo remanescente em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal/agência n.º 0565, atentando-se para extrato da dívida, conforme informado pela parte exequente, devendo comprovar nos autos o referido depósito complementar; (iv) para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá a executada entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante; (v) caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder ao REFORÇO DA PENHORA ou ARRESTO em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 6.830/80. NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da Lei n.º 6.830/80. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Efetivado o reforço da penhora, deve a parte executada ser informada de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; bem como a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF. Ocorrendo a constrição de bens do executado e não havendo notícia de interposição de Embargos, deve ainda ser designada a realização de leilão público dos bens constritos. O bem será arrematado pela maior oferta, restringindo a alienação, no 1ª leilão, ao mínimo da avaliação; se o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, será arrematado em 2ª leilão, por quem oferecer maior lanço não inferior a 50% do valor da avaliação. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta precatória ao Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução/CDA, atualização do débito (ID 213119889 fl. 35), valor penhorado via sistema Sisbajud (ID 213119889 fl. 54) e demais documentos necessários na espécie. Dê-se ciência a parte exequente para acompanhar a tramitação da carta precatória diretamente no Juízo Deprecado. Aguarde-se suspenso os autos até juntada da deprecata, ou manifestação das partes. Com a devolução da missiva, volvam-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

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