Execução Fiscal 0006250-40.2012.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0006250-40.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:57

Ato ordinatório

31/12/2025, 08:52

Definitivo

06/11/2025, 16:05

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:52

Publicação

23/06/2025, 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 19:44

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006250-40.2012.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL VENEZA DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME SENTENÇA Pretende a parte executada, mediante exceção de pré-executividade, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição intercorrente. A parte exequente reconhece que se operou o aludido instituto e pede que a União não seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios. Declaro, por sentença, extinta a presente execução (arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários, pois o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2004 c/c art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. em 27.11.2023, DJe de 1.12.2023). Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na constrição, se houver. Arquivem-se oportunamente. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/06/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 15:06

Documento (Certidão)

10/06/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 15:06

16/04/2024, 11:03

Documentos

Sentença Tipo B

•11/06/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Exceção de praça©-executividade)

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