Execução Fiscal 0016363-44.1998.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0016363-44.1998.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:42

Definitivo

06/04/2026, 15:23

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:02

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:39

Publicação

06/03/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016363-44.1998.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: WERTHER VENDETH, CELIZABEL GOMES VENDETH, VENDETH & VENDETH LTDA - ME SENTENÇA Pretende a parte executada, mediante exceção de pré-executividade, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição intercorrente. A parte exequente reconhece que se operou o aludido instituto e pede que a União não seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios. Declaro, por sentença, extinta a presente execução (arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários, pois o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2004 c/c art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. em 27.11.2023, DJe de 1.12.2023). Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na constrição/ restrição, se houver. Arquivem-se oportunamente. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2026, 17:37

Documento (Certidão)

03/03/2026, 17:37

Expedida/Certificada

03/03/2026, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 17:37

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 13:53

Documentos

Sentença Tipo B

•04/03/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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