Execução Fiscal 0000930-29.2005.4.01.3702 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000930-29.2005.4.01.3702 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

10/04/2025, 14:33

Documento (Certidão)

10/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:25

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:23

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:05

Ato ordinatório

24/12/2024, 09:41

Publicação

13/12/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000930-29.2005.4.01.3702. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DESTILARIA AGROPECUARIA CAXIENSE LTDA - ME SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de DESTILARIA AGROPECUARIA CAXIENSE LTDA - ME, postulando a satisfação de crédito de natureza tributária. Após o transcurso do trâmite processual, o(a) exequente requer a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo (ID 1984955339). Relatados no que basta. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, verifico que a obrigação tributária foi satisfeita pela devedora, conforme informações constantes no ID acima referido, o que enseja a extinção da execução, nos termos do que dispõe o art. 924, II do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Proceda-se ao desbloqueio das restrições procedidas no presente feito, caso existentes. Defiro o pedido, formulado pela parte exequente, de não intimação da presente execução, tendo em vista a renúncia expressa quanto ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os auto, com baixa na distribuição. Caxias/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:09

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2024, 17:40

Pagamento integral do débito

18/08/2024, 17:40

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 10:34

Reativação

22/02/2024, 10:34