Execução Fiscal 1050375-77.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1050375-77.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

13/06/2022, 18:21

Documento (Certidão)

13/06/2022, 18:21

Documento (Certidão)

13/06/2022, 18:18

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:30

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:46

Publicação

23/04/2022, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1050375-77.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição do exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

21/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

20/04/2022, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2022, 18:01

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 18:09

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 16:38

Decurso de Prazo

18/03/2022, 08:11

Documento (Certidão)

28/02/2022, 15:47