Execução Fiscal 1042344-34.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1042344-34.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

29/09/2022, 12:31

Documento (Certidão)

29/09/2022, 12:30

Documento (Certidão)

29/09/2022, 12:29

Decurso de Prazo

20/08/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 13:26

Documento (Certidão)

14/07/2022, 10:10

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2022, 14:56

Decurso de Prazo

17/05/2022, 04:34

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:47

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 15:01

Publicação

23/04/2022, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1042344-34.2021.4.01.3700. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: ANDRE LIMA BRAGA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pela exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

20/04/2022, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 18:02