Execução Fiscal 0039399-06.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 2.086.200,02

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALLIANCE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANDRE LUIS MATIAS BEZERRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

26/07/2025, 00:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/07/2024, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 08:55

Conclusos para decisão

11/07/2024, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2024, 14:52

Cancelada a conclusão

11/07/2024, 14:52

Conclusos para decisão

26/04/2024, 09:43

Juntada de petição intercorrente

25/04/2024, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:13

Juntada de Certidão

24/04/2024, 11:05

Juntada de Certidão

20/06/2023, 16:18

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2023, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 10:05

Todas as movimentações(82)

Arquivado Provisoramente

26/07/2025, 00:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/07/2024, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 08:55

Conclusos para decisão

11/07/2024, 14:54

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 08:55

Ato ordinatório

•08/07/2022, 12:10

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2024, 14:52

Cancelada a conclusão

11/07/2024, 14:52

Conclusos para decisão

26/04/2024, 09:43

Juntada de petição intercorrente

25/04/2024, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:13

Juntada de Certidão

24/04/2024, 11:05

Juntada de Certidão

20/06/2023, 16:18

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2023, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 10:05

Conclusos para despacho

09/06/2023, 12:57

Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 10:27

Juntada de Certidão

08/07/2022, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 11:36

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 17:10

Decorrido prazo de ALLIANCE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 07:01

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MATIAS BEZERRA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 09:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039399-06.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALLIANCE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALLIANCE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME ANDRE LUIS MATIAS BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039399-06.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALLIANCE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALLIANCE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME ANDRE LUIS MATIAS BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039399-06.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALLIANCE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALLIANCE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME ANDRE LUIS MATIAS BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039399-06.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALLIANCE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALLIANCE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME ANDRE LUIS MATIAS BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:08

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 12:07

Juntada de volume

08/02/2021, 12:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

03/02/2021, 11:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

03/02/2021, 11:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

14/12/2020, 11:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/12/2020, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2020, 11:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/02/2020, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2020, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2019, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista com cota

13/11/2019, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 11/11/2019

07/11/2019, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/11/2019, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2019, 14:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2019, 14:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2019, 14:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/07/2019, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2019, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/07/2019, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2019, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 06/05/2019

02/05/2019, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2019, 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2019, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

30/04/2019, 08:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/04/2019, 13:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/09/2018, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2018, 12:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2018, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2018, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2018, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 30/04/2018

26/04/2018, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2018, 16:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL - PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

20/04/2018, 14:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO

27/07/2017, 11:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/07/2017, 11:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/06/2017, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2017, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista com cota

05/04/2017, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 30/01/2017

25/01/2017, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2017, 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2017, 09:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2017, 09:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2016, 14:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2016, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2016, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2016, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2016, 17:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ESTAUT/SECLA/BA

18/11/2016, 15:42

INICIAL AUTUADA

18/11/2016, 15:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2016, 13:22

Ato ordinatório

•28/10/2021, 11:41