Execução Fiscal 0003939-31.2016.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0003939-31.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003939-31.2016.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LORENA VIEIRA DA SILVA MEIRA, SAGRES VIACAO AGUAS LINDAS S.A., ADAIR ANTONIO DE FREITAS MEIRA VALOR DA DÍVIDA: $ 147.484,49 ATUALIZADA EM: 09/2021 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro em parte o pedido da exequente ID 747251476. Considerando que apenas os executados SAGRES VIAÇÃO ÁGUAS LINDAS S.A - CNPJ: 01.322.939/0001-35 e ADAIR ANTONIO DE FREITAS MEIRA - CPF: 280.486.011-68 foram devidamente citados (fl.58 dos autos físicos), proceda a secretaria a penhora on line, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade dos executados constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Restando infrutífera a busca, solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado, a fim de que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados supramencionados em cadastro de inadimplentes do SERASA. Promova a Secretaria, por meio da ferramenta SERASAJUD, a inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplentes. Ressalto que é de iniciativa da parte exequente o requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido, a este Juízo, de cancelamento do registro. Faculto, porém, ao(s) devedor(es) que solicite(m) diretamente ao SERASA abaixa/cancelamento, mediante prova de pagamento, garantia da execução ou extinção do processo. Ficando os mesmos, neste caso, com o ônus de comunicar a este Juízo o cancelamento do registro em cadastro de inadimplentes. Cumpridas as determinações e em razão da negativa de citação da executada LORENA VIEIRA DA SILVA MEIRA, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço da executada e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Anápolis/GO, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

30/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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