Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0003882-62.2006.4.01.3502.
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GERALDO GONCALVES DA SILVA e outros SENTENÇA
Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de TEREZA DE FATIMA SILVA –ME e GERALDO GONÇALVES DA SILVA. A execução fiscal foi proposta em 09/02/1983 para cobrança de dívida de FGTS (FGGO000052103 do período de 04/1977 a 12/1979, no valor de 240,32- cálculo de 18/08/2014) A União informou a extinção da inscrição da CDA executada por prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito. Decido. Em face da extinção da CDA pelo reconhecimento de prescrição intercorrente DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/80, ambos combinados com o art. 925 do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 20 de abril de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/04/2022, 00:00
Documento (Certidão)
20/04/2022, 18:31
Expedição de documento (Outros documentos)
20/04/2022, 18:31
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença