Execução Fiscal 1001248-68.2022.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 1001248-68.2022.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001248-68.2022.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAV CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Analisando as execuções fiscais que tramitam neste Juízo, verifico que grande parte das cartas de citação retornam sem cumprimento e, quando cumpridas, raramente o devedor paga a dívida no prazo legal, o que enseja duplo gasto para realização do ato (custo com envio de carta registrada com AR e custo para cumprimento pelo Oficial de Justiça, seja do arresto ou da penhora). Desta forma, visando a economicidade e celeridade processuais, determino que a citação seja, desde já, realizada por Oficial de Justiça, expedindo-se mandado de citação, penhora, avaliação e arresto. Após, CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida, acrescida das cominações legais, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora, devendo tal circunstância estar expressa no mandado de citação. Honorários advocatícios já incluídos na CDA. Havendo oferecimento de bens para garantia da execução, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. Concordando com o oferecimento, lavre-se o termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) para oferecimento de embargos, no prazo legal. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda o Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Certificada a não localização do(a) devedor(a) e/ou de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, DETERMINO: a) seja dada ciência ao(à) Exequente, momento a partir do qual se iniciará a suspensão do prazo de 01 (um) ano a que alude o artigo 40 da LEF; b) após, façam os autos conclusos para declaração da suspensão iniciada. c) ato contínuo, expeça(m)-se novo(s) mandado(s) de citação ao(s) endereço(s) indicado(s) pelo(a) Exequente ou, caso assim requeira, expeça-se edital de citação. Caso haja pedido de pesquisa via BACENJUD, fica o(a) exequente ciente de que, em não sendo localizados valores, ou caso sejam estes irrisórios (assim considerados os montantes constritos inferiores a R$ 200,00, cuja liberação se dará de imediato em primazia ao princípio da economia processual), o prazo da suspensão, iniciado com a sua intimação, continuará fluindo normalmente. Da mesma forma, continuará a fluir se forem bloqueados valores, porém acolhida manifestação do(a) executado(a) acerca de sua impenhorabilidade (artigo 854, § 3º, CPC). Pedidos de localização de veículos e imóveis via RENAJUD, INFOJUD e CNIB não serão deferidos, uma vez que cabe ao(à) exequente a sua localização por meio de ofício aos órgãos e aos registros públicos (ou acessando os próprios sistemas, em se tratando de AGU, PGF e FN), não podendo transferir ao Judiciário tal incumbência. O sistema RENAJUD só será utilizado para incluir restrição de veículos indicados pelo(a) exequente e o CNIB apenas para os fins do artigo 185-A do CTN, ou seja, para créditos de natureza tributária, e quando infrutíferas a localização de valores via BACENJUD e esgotadas as diligências de buscas de veículos e imóveis no domicílio do(a) devedor(a) pelo(a) exequente, conforme REsp 1.377.507/SP. Procedam-se aos demais atos necessários, nos termos do artigo 7° e incisos e artigo 12 e parágrafos, ambos da Lei 6.830/80, por meio de atos ordinatórios, a fim de que o feito não chegue a ficar 60 (sessenta) dias sem andamento. Cite(m)-se e Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

21/04/2022, 00:00

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