Execução Fiscal 1001251-23.2022.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 1001251-23.2022.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/07/2023, 15:48

Decurso de Prazo

13/07/2023, 00:17

Publicação

05/07/2023, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001251-23.2022.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MASTER SERVICOS EIRELI - EPP DESPACHO Por se tratar de execução fiscal inclusa na lista de processos ativos a que se refere o art. 8º, § 2º, II, do Acordo de Cooperação Técnica n. 006/2022, suspenda-se a execução, com fulcro no art. 6° do referido acordo, por prazo sine die, ou até que a(o) Exequente requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo, o que poderá ser feito a qualquer momento (art. 151, VI, do CTN c/c art. 1º da LEF c/c art. 922 do CPC). Destaque-se que, em caso de inadimplemento do acordo, o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. Intime-se, dispensada intimação da exequente nos autos eletrônicos, conforme pactuado. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara/AC

04/07/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2023, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 15:17

Mero expediente

03/07/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

29/06/2023, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2023, 11:39

Documento (Certidão)

16/06/2023, 13:39

Por decisão judicial

26/01/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 11:12

Documento (Certidão)

19/01/2023, 18:44

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001251-23.2022.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MASTER SERVICOS EIRELI - EPP DESPACHO Analisando as execuções fiscais que tramitam neste Juízo, verifico que grande parte das cartas de citação retornam sem cumprimento e, quando cumpridas, raramente o devedor paga a dívida no prazo legal, o que enseja duplo gasto para realização do ato (custo com envio de carta registrada com AR e custo para cumprimento pelo Oficial de Justiça, seja do arresto ou da penhora). Desta forma, visando a economicidade e celeridade processuais, determino que a citação seja, desde já, realizada por Oficial de Justiça, expedindo-se mandado de citação, penhora, avaliação e arresto. Após, CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida, acrescida das cominações legais, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora, devendo tal circunstância estar expressa no mandado de citação. Honorários advocatícios já incluídos na CDA. Havendo oferecimento de bens para garantia da execução, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. Concordando com o oferecimento, lavre-se o termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) para oferecimento de embargos, no prazo legal. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda o Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Certificada a não localização do(a) devedor(a) e/ou de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, DETERMINO: a) seja dada ciência ao(à) Exequente, momento a partir do qual se iniciará a suspensão do prazo de 01 (um) ano a que alude o artigo 40 da LEF; b) após, façam os autos conclusos para declaração da suspensão iniciada. c) ato contínuo, expeça(m)-se novo(s) mandado(s) de citação ao(s) endereço(s) indicado(s) pelo(a) Exequente ou, caso assim requeira, expeça-se edital de citação. Caso haja pedido de pesquisa via BACENJUD, fica o(a) exequente ciente de que, em não sendo localizados valores, ou caso sejam estes irrisórios (assim considerados os montantes constritos inferiores a R$ 200,00, cuja liberação se dará de imediato em primazia ao princípio da economia processual), o prazo da suspensão, iniciado com a sua intimação, continuará fluindo normalmente. Da mesma forma, continuará a fluir se forem bloqueados valores, porém acolhida manifestação do(a) executado(a) acerca de sua impenhorabilidade (artigo 854, § 3º, CPC). Pedidos de localização de veículos e imóveis via RENAJUD, INFOJUD e CNIB não serão deferidos, uma vez que cabe ao(à) exequente a sua localização por meio de ofício aos órgãos e aos registros públicos (ou acessando os próprios sistemas, em se tratando de AGU, PGF e FN), não podendo transferir ao Judiciário tal incumbência. O sistema RENAJUD só será utilizado para incluir restrição de veículos indicados pelo(a) exequente e o CNIB apenas para os fins do artigo 185-A do CTN, ou seja, para créditos de natureza tributária, e quando infrutíferas a localização de valores via BACENJUD e esgotadas as diligências de buscas de veículos e imóveis no domicílio do(a) devedor(a) pelo(a) exequente, conforme REsp 1.377.507/SP. Procedam-se aos demais atos necessários, nos termos do artigo 7° e incisos e artigo 12 e parágrafos, ambos da Lei 6.830/80, por meio de atos ordinatórios, a fim de que o feito não chegue a ficar 60 (sessenta) dias sem andamento. Cite(m)-se e Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

21/04/2022, 00:00

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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