Execução Fiscal 0002486-62.2010.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0002486-62.2010.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALBERTO FERNANDES RODRIGUES O Exmo. Sr. Juiz exarou: DESPACHO Da leitura das manifestações (Id´s 1196783784 e 1175806789) acostadas pela leiloeira pública Deonízia Kiratch, verifico que o veículo de Placa MZR 4785, levado à hasta pública em cumprimento ao despacho (Id 1096388766), foi arrematado. Nos termos do Edital de Leilão (Id 1099482287), comprovaram-se os depósitos judiciais e o auto de arrematação encontra-se assinado pela leiloeira pública Deonízia Kiratch e pelo arrematante, Erivan Perim, representado, no ato, pela leiloeira. Todavia, para formalizar arrematação, faz-se necessária a assinatura do magistrado. O Auto de Arrematação(Id 1175806789) foi subscrito na forma física e após digitalizado. Situação que inviabiliza, tecnicamente, assinatura eletrônica do magistrado. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO 0002486-62.2010.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Ante o exposto, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, fica, por este expediente, convalidada a arrematação e os efeitos dela decorrentes. Publique-se este despacho, fazendo as vezes do auto acima mencionado, para fins de abertura de prazo para interposição de embargos à arrematação (Art. 675, do CPC). Oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência 3950, para retificar a conta judicial 3950.005.86403361-8 (Id 1196783784 – página 2 – referente ao valor da arrematação), eis que se trata de execução fiscal lastreada em débitos tributários, devendo o depósito ser adequado termos da Lei nº 9.703/98 (código da operação deve ser alterado para 635). Torno sem efeito a arrematação em venda direta do veículo de Placa MZN 3223 ao proponente Claudiomar Souza Silva (Id 1204954764), também levado à hasta pública, nos procedimentos do Edital de Leilão, haja vista que este não comprovou o depósito referente ao lanço, conforme noticiado pela leiloeira pública Deonízia Kiratch (Id 1223566273). Todavia, a pregoeira está autorizada a prosseguir com a negociação direta observado o prazo consignado no Edital (Id 1099482287). Intimem-se. Rio Branco,(datado e assinado eletronicamente). Jair Araújo Facundes Juiz Federal

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002486-62.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALBERTO FERNANDES RODRIGUES O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (Arts. 22 e 23 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 879 do CPC) PROCESSO: 0002486-62.2010.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBERTO FERNANDES RODRIGUES Finalidade: Leilão do(s) bem(ns) abaixo descrito(s): -01(um) veículo Tipo: Automóvel; Marca/Modelo: VW/DACUNHA JEEP JEG; Placa: MZR 4785; Chassi: JE95320; ANO/MODELO: 1979/1979; Cor: Vermelha e Renavam: 00138119678. Avaliado em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais); e -01(um) veículo Tipo: Caminhonete; Marca/Modelo: FORD/RURAL; Placa: MZN 3223; Chassi: C92AB325386; ANO/MODELO: 1971/1971; Cor: Branca e Renavam: 00138217009. Avaliado em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), em Julho de 2022. Depositário: Alberto Fernandes Rodrigues, com endereço na Rua Ouricuri, Residencial Ouricuri, Bairro Placas, CEP 69.901-530. Intimação: Fica a parte executada intimada do leilão pelo presente edital, caso não localizada pelo Oficial de Justiça. Leiloeiro(a) Público(a): Deonizia Kiratch, telefone 8111-1305. Obs: a) O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro que será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; b) O veículo de Placa MZR 4785 apresenta ônus de IPVA, no valor de R$ 1.100,49 - valor apresentado em Julho de 2021; b.1) O veículo de Placa MZN 3223 apresenta ônus de IPVA, no valor de R$ 1.101,60 - valor apresentado em Julho de 2021 c) a arrematação dar-se-á em parcela única; d) a arrematação pode ser de forma individualizada (cada item, separadamente); e) o interessado em arrematar o(s) bem(ns) poderá contatar a Leiloeira Pública, para fins de checar o seu estado de conservação; f) o arrematante deverá depositar o valor por intermédio de documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396, a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; g) não havendo lanço no 1º pregão, fica autorizado como lanço inicial em 2º pregão, o valor de 70% (setenta por cento) da avaliação; h) Sendo o leilão positivo e o valor obtido supere o da dívida cobrada no presente processo, não deverá ocorrer liberação de nenhum valor em favor do executado antes de se verificar a existência de outros débitos inscritos em Dívida Ativa. Uma vez que conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1319171/SC, deve ser observado o princípio da unidade da garantia; i) caso a arrematação seja negativa, a leiloeira pública tem a permissão, por 06 (seis) meses, para realizar a venda direta, devendo, para isso, observar os seguintes itens: i) que o preço seja no mínimo por 60% valor da avaliação; ii) que a propaganda ocorra de forma ampla, inclusive através da internet, redes sociais, jornais, e outros meios disponíveis, acostando aos autos, cópia das divulgações; e iii) que o pagamento ocorra em parcela única; e j) A arrematação deverá obedecer às condições consignadas neste edital, sob pena de nulidade, nos termos do art. 98, §2º, da Lei n. 8.212/91. VALOR DA DÍVIDA: R$ 8.408,68 (oito mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), em Julho/2021. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em decorrência da pandemia (Covid-19), o primeiro leilão e o segundo, se houver, ocorrerão, respectivamente, em 13.06.2022 e 27.06.2022, com encerramento às 11:00 horas, na modalidade ELETRÔNICA, através do sítio eletrônico da Leiloeira Oficial, a saber: www.deonizialeiloes.com.br. Rio Branco, (datado e assinado eletronicamente). Jair Araújo Facundes Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL DE LEILÃO 0002486-62.2010.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002486-62.2010.4.01.300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALBERTO FERNANDES RODRIGUES O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (Arts. 22 e 23 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 879 do CPC) PROCESSO: 0002486-62.2010.4.01.300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALBERTO FERNANDES RODRIGUES Finalidade: Leilão do(s) bem(ns) abaixo descrito(s): -01(um) veículo Tipo: Automóvel; Marca/Modelo: VW/DACUNHA JEEP JEG; Placa: MZR 4785; Chassi: JE95320; ANO/MODELO: 1979/1979; Cor: Vermelha e Renavam: 00138119678. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), em Julho de 2022. Depositário: Alberto Fernandes Rodrigues, com endereço na Rua Ouricuri, Residencial Ouricuri, Bairro Placas, CEP 69.901-530. Intimação: Fica a parte executada intimada do leilão pelo presente edital, caso não localizada pelo Oficial de Justiça. Leiloeiro(a) Público(a): Deonizia Kiratch, telefone 8111-1305. Obs: a) O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro que será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; b) O veículo apresenta ônus de IPVA, no valor de R$ 1.101,60 - valor apresentado em Julho de 2021; c) a arrematação dar-se-á em parcela única; d) a arrematação pode ser de forma individualizada (cada item, separadamente); e) o interessado em arrematar o(s) bem(ns) poderá contatar a Leiloeira Pública, para fins de checar o seu estado de conservação; f) o arrematante deverá depositar o valor por intermédio de documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396, a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; g) não havendo lanço no 1º pregão, fica autorizado como lanço inicial em 2º pregão, o valor de 70% (setenta por cento) da avaliação; h) Sendo o leilão positivo e o valor obtido supere o da dívida cobrada no presente processo, não deverá ocorrer liberação de nenhum valor em favor do executado antes de se verificar a existência de outros débitos inscritos em Dívida Ativa. Uma vez que conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1319171/SC, deve ser observado o princípio da unidade da garantia; i) caso a arrematação seja negativa, a leiloeira pública tem a permissão, por 06 (seis) meses, para realizar a venda direta, devendo, para isso, observar os seguintes itens: i) que o preço seja no mínimo por 60% valor da avaliação; ii) que a propaganda ocorra de forma ampla, inclusive através da internet, redes sociais, jornais, e outros meios disponíveis, acostando aos autos, cópia das divulgações; e iii) que o pagamento ocorra em parcela única; e j) A arrematação deverá obedecer às condições consignadas neste edital, sob pena de nulidade, nos termos do art. 98, §2º, da Lei n. 8.212/91. VALOR DA DÍVIDA: R$ 8.408,68 (oito mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), em Julho/2021. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em decorrência da pandemia (Covid-19), o primeiro leilão e o segundo, se houver, ocorrerão, respectivamente, em 13.06.2022 e 27.06.2022, com encerramento às 11:00 horas, na modalidade ELETRÔNICA, através do sítio eletrônico da Leiloeira Oficial, a saber: www.deonizialeiloes.com.br. Rio Branco, (datado e assinado eletronicamente). Jair Araújo Facundes Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL 0002486-62.2010.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALBERTO FERNANDES RODRIGUES O Exmo. Sr. Juiz exarou: DESPACHO Tendo a parte exequente demonstrado a existência ou não de ônus incidente(s) sobre o(s) bem(ns) penhorado(s), Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO 0002486-62.2010.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe intime-se a leiloeira pública Deonízia Kiratch, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o checklist da presente execução, com a finalidade de realização de hasta pública. Na hipótese de nenhuma irregularidade, designe a Secretaria datas para o ato. Para o mister, nomeio, desde já, Deonízia Kiratch. É preciso esclarecer que apesar do Art. 39 da Resolução PRESI 8/2021 estabelecer que a elaboração do edital fica ao encargo do leiloeiro público, até o presente momento, o mecanismo para sua implementação não foi estabelecido junto ao tribunal e as seccionais no âmbito da 1ª Região. Fica consignado que o leilão deve seguir as seguintes diretrizes: a) não havendo lanço no 1º pregão, autorizo como lanço inicial em 2º pregão, o valor de 70% (setenta por cento) da avaliação; e b) caso a arrematação seja negativa, autorizo a leiloeira pública a realizar a venda direta, devendo, para isso, observar os seguintes itens: a) que o preço seja no mínimo por 60% valor da avaliação; b) que a propaganda ocorra de forma ampla, inclusive através da internet, redes sociais, jornais, e outros meios disponíveis, acostando aos autos, cópia das divulgações; e c) que o pagamento ocorra em parcela única; e c) que em decorrência da pandemia (Covid-19), o primeiro leilão e o segundo, se houver, ocorrerão, respectivamente, a partir das 11:00 horas e 09:00 horas, na modalidade ELETRÔNICA, através do sítio eletrônico da Leiloeira Oficial, a saber: www.deonizialeiloes.com.br. Existindo pendências detectadas pelo checklist, retornem conclusos. Intimem-se. Rio Branco, datado e assinado digitalmente. Jair Araújo Facundes Juiz Federal

15/10/2021, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Reativação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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