Execução Fiscal 0003129-78.2014.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0003129-78.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003129-78.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EMPREITEIRA RIO BRANCO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: TANIA MARIA FERNANDES DE CARVALHO - AC2371 O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (Arts. 22 e 23 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 879 do CPC) PROCESSO: 0003129-78.2014.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EMPREITEIRA RIO BRANCO LTDA - ME Finalidade: Leilão do(s) bem(ns) abaixo descrito(s): -01(um) veículo Tipo: Trator; Marca/Modelo: VOLVO/N 10 - Diesel; Placa: AAH 9464; Chassi: 9BVN10AA0CE601593; ANO/MODELO: 1982/1982; Cor: Branca; e Renavam: 00426318048. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em Maio de 2018. Depositário: Jonas Royak dos Santos Oliveira, com endereço na EMPREITEIRA RIO BRANCO - RUA ANTÔNIO DA ROCHA VIANA, N.3 CEP 69.914-320 OU RUA ADEMAR FERREIRA, 291, ZONA B, DISTRITP INDUSTRIAL, CEP 69.920-214, RIO BRANCO/AC 057, VILA IVONETE, Fone: 9 9976-8751. Intimação: Fica a parte executada intimada do leilão pelo presente edital, caso não localizada pelo Oficial de Justiça. Leiloeiro(a) Público(a): Deonizia Kiratch, telefone 8111-1305. Obs: a) O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro que será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; b) O veículo apresenta ônus de IPVA, no valor de R$ 909,40 – atualizado até Outubro/2020 e encontra-se restrito nos Autos 8636-20.2014.401.3000/3ª Vara Federal-AC, 9654-76.2014.4.01.3000/3ª Vara Federal-AC e 0709698-60.2015.8.01.0001/2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC; c) a arrematação dar-se-á em parcela única; d) a arrematação pode ser de forma individualizada (cada item, separadamente); e) o interessado em arrematar o(s) bem(ns) poderá contatar a Leiloeira Pública, para fins de checar o seu estado de conservação; f) o arrematante deverá depositar o valor por intermédio de documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396, a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; g) não havendo lanço no 1º pregão, fica autorizado como lanço inicial em 2º pregão, o valor de 70% (setenta por cento) da avaliação; h) Sendo o leilão positivo e o valor obtido supere o da dívida cobrada no presente processo, não deverá ocorrer liberação de nenhum valor em favor do executado antes de se verificar a existência de outros débitos inscritos em Dívida Ativa. Uma vez que conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1319171/SC, deve ser observado o princípio da unidade da garantia; i) caso a arrematação seja negativa, a leiloeira pública tem a permissão, por 06 (seis) meses, para realizar a venda direta, devendo, para isso, observar os seguintes itens: i) que o preço seja no mínimo por 60% valor da avaliação; ii) que a propaganda ocorra de forma ampla, inclusive através da internet, redes sociais, jornais, e outros meios disponíveis, acostando aos autos, cópia das divulgações; e iii) que o pagamento ocorra em parcela única; e j) A arrematação deverá obedecer às condições consignadas neste edital, sob pena de nulidade, nos termos do art. 98, §2º, da Lei n. 8.212/91. VALOR DA DÍVIDA: R$ 231.552,08 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), em Outubro/2020. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em decorrência da pandemia (Covid-19), o primeiro leilão e o segundo, se houver, ocorrerão, respectivamente, em 13.06.2022 e 27.06.2022, com encerramento às 11:00 horas, na modalidade ELETRÔNICA, através do sítio eletrônico da Leiloeira Oficial, a saber: www.deonizialeiloes.com.br. Rio Branco, (datado e assinado eletronicamente). Jair Araújo Facundes Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL 0003129-78.2014.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

21/04/2022, 00:00

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Convenção das Partes

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Convenção das Partes

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

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