Execução Fiscal 0000395-72.2005.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000395-72.2005.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FOTOCENTER M M LTDA O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (Arts. 22 e 23 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 879 do CPC Autos: 0000395-72.2005.4.01.3000 Classe: Execução Fiscal (1.116) Exequente: União/Fazenda Nacional Executado: FOTOCENTER M M LTDA - CNPJ: 63.602.726/0001-14 Finalidade: Leilão do(s) bem(ns) abaixo descrito(s): - 01 (uma) máquina impressora de papel para fotografia, marca NORITSU, Mod 1201 VZ, número de série 13242100-DL-LS, com 18 anos de aquisição, atualmente em desuso. Avaliação Total: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em Março de 2021. Depositário(a): Agenor Gonçalves Mariano, com endereço na Avenida Ceará, 1.276, Galeria do Estádio José de Melo (Fotocenter MM). Leiloeira Pública: Deonízia Kiratch, telefone: 8111-1305. Intimação: Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) do leilão, pelo presente edital, caso não localizada(s) pelo Oficial de Justiça. Obs: a) o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro que será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; b) a arrematação dar-se-á em parcela única; c) a arrematação pode ser de forma individualizada (cada item, separadamente); d) o interessado em arrematar o(s) bem(ns) poderá contatar a Leiloeira Pública, para fins de checar o seu estado de conservação; e) o arrematante deverá depositar o valor por intermédio de documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396, a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; f) não havendo lanço no 1º pregão, fica autorizado como lanço inicial em 2º pregão, o valor de 70% (setenta por cento) da avaliação; g) Sendo o leilão positivo e o valor obtido supere o da dívida cobrada no presente processo, não deverá ocorrer liberação de nenhum valor em favor do executado antes de se verificar a existência de outros débitos inscritos em Dívida Ativa. Uma vez que conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1319171/SC, deve ser observado o princípio da unidade da garantia; h) caso a arrematação seja negativa, a leiloeira pública tem a permissão, por 06 (seis) meses, para realizar a venda direta, devendo, para isso, observar os seguintes itens: i) que o preço seja no mínimo por 60% valor da avaliação; ii) que a propaganda ocorra de forma ampla, inclusive através da internet, redes sociais, jornais, e outros meios disponíveis, acostando aos autos, cópia das divulgações; e iii) que o pagamento ocorra em parcela única; e I) A arrematação deverá obedecer às condições consignadas neste edital, sob pena de nulidade, nos termos do art. 98, §2º, da Lei n. 8.212/91. VALOR DA DÍVIDA: R$ 137.832,67 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), em Maio/2021. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em decorrência da pandemia (Covid-19), o primeiro leilão e o segundo, se houver, ocorrerão, respectivamente, em 13.06.2022 e 27.06.2022, com encerramento às 11:00 horas, na modalidade ELETRÔNICA, através do sítio eletrônico da Leiloeira Oficial, a saber: www.deonizialeiloes.com.br. Rio Branco, (datado e assinado eletronicamente). Jair Araújo Facundes Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL 0000395-72.2005.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FOTOCENTER M M LTDA O Exmo. Sr. Juiz exarou: DESPACHO Tendo a parte exequente demonstrado a existência ou não de ônus incidente(s) sobre o(s) bem(ns) penhorado(s), Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000395-72.2005.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe intime-se a leiloeira pública Deonízia Kiratch, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o checklist da presente execução, com a finalidade de realização de hasta pública Na hipótese de nenhuma irregularidade, designe a Secretaria datas, para o ato. Para o mister, nomeio, desde já, Deonízia Kiratch. Esclareça-se, por oportuno, que, apesar do Art. 39 da Resolução PRESI 8/2021 estabelecer que a elaboração do edital fica ao encargo do leiloeiro público, até o presente momento o mecanismo para sua implementação não foi estabelecido junto ao TRF1 e as Seccionais, ficando, dessa forma, a elaboração do edital a cargo da Secretaria da Vara. Fica consignado que o leilão deve seguir as seguintes diretrizes: a) não havendo lanço no 1º pregão, autorizo como lanço inicial em 2º pregão, o valor de 70% (setenta por cento) da avaliação; e b) caso a arrematação seja negativa, autorizo, por 06 (seis) meses, a leiloeira pública a realizar a venda direta, devendo, para isso, observar os seguintes itens: a) que o preço seja no mínimo por 60% valor da avaliação; b) que a propaganda ocorra de forma ampla, inclusive através da internet, redes sociais, jornais, e outros meios disponíveis, acostando aos autos, cópia das divulgações; e c) que o pagamento ocorra em parcela única; e c) que em decorrência da pandemia (Covid-19), o primeiro leilão e o segundo, se houver, ocorrerão, respectivamente, a partir das 11:00 horas e 09:00 horas, na modalidade ELETRÔNICA, através do sítio eletrônico da Leiloeira Oficial, a saber: www.deonizialeiloes.com.br. Existindo pendências detectadas pelo checklist, retornem conclusos. Intimem-se. Rio Branco, datado e assinado digitalmente. Jair Araújo Facundes Juiz Federal

29/09/2021, 00:00

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Provisório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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