Execução Fiscal 0007306-22.2013.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0007306-22.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO ROCHA DE ARAUJO e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: ISABELA APARECIDA FERNANDES DA SILVA COSTA - AC3054 Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO - AC777, LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO - AC4273, THEMIS DE SOUZA SANTIAGO - AC4831 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DESPACHO Da leitura das manifestações (Id´s 1204954792 e 1220086270) acostadas pela leiloeira pública Deonízia Kiratch, verifico que o veículo de Placa NXT 3158, levado à hasta pública em cumprimento ao despacho (Id 859021055), foi arrematado em venda direta. Nos termos do Edital de Leilão (Id 1036293311), comprovaram-se os depósitos judiciais e o auto de arrematação encontra-se assinado pela leiloeira pública Deonízia Kiratch e pelo arrematante, João Paulo Peres de Oliveira, representado, no ato, pela leiloeira. Todavia, para formalizar arrematação, faz-se necessária a assinatura do magistrado. O Auto de Arrematação(Id 1204954792) foi subscrito na forma física e após digitalizado. Situação que inviabiliza, tecnicamente, assinatura eletrônica do magistrado. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO 0007306-22.2013.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Ante o exposto, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, fica, por este expediente, convalidada a arrematação e os efeitos dela decorrentes. Publique-se este despacho, fazendo as vezes do auto acima mencionado, para fins de abertura de prazo para interposição de embargos à arrematação (Art. 675, do CPC). Intimem-se. Rio Branco,(datado e assinado eletronicamente). Jair Araújo Facundes Juiz Federal

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007306-22.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO ROCHA DE ARAUJO e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: ISABELA APARECIDA FERNANDES DA SILVA COSTA - AC3054 Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO - AC777, LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO - AC4273, THEMIS DE SOUZA SANTIAGO - AC4831 O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (Arts. 22 e 23 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 879 do CPC) PROCESSO: 0007306-22.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116 EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: ANTONIO ROCHA DE ARAUJO e outros Finalidade: Leilão do(s) bem(ns) abaixo descrito(s): -01(um) veículo Tipo: Automóvel; Marca/Modelo: RENAULT/LOGAN EXPR 16 M; Placa: NXT 3158; Chassi: 93Y4SRD64FJ463059; ANO/MODELO: 2015/2014; Cor: Preta; e Renavam: 01024066654. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 32.143,00 (trinta e dois mil, cento e quarenta e três reais), em Novembro de 2019. Depositário: Antônio Rocha de Araújo, com endereço na Av. Caracas, Bairro Vila Nova/Estação Experimental, Quadra 22, Casa 10, ao lado da Panificadora Lopes, Fone: 9 9238-5529. Intimação: Fica a parte executada intimada do leilão pelo presente edital, caso não localizada pelo Oficial de Justiça. Leiloeiro(a) Público(a): Deonizia Kiratch, telefone 8111-1305. Obs: a) O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro que será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; b) O veículo não apresenta ônus de IPVA, segundo informado pela parte exequente; c) a arrematação dar-se-á em parcela única; d) a arrematação pode ser de forma individualizada (cada item, separadamente); e) o interessado em arrematar o(s) bem(ns) poderá contatar a Leiloeira Pública, para fins de checar o seu estado de conservação; f) o arrematante deverá depositar o valor por intermédio de documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396, a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; g) não havendo lanço no 1º pregão, fica autorizado como lanço inicial em 2º pregão, o valor de 70% (setenta por cento) da avaliação; h) Sendo o leilão positivo e o valor obtido supere o da dívida cobrada no presente processo, não deverá ocorrer liberação de nenhum valor em favor do executado antes de se verificar a existência de outros débitos inscritos em Dívida Ativa. Uma vez que conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1319171/SC, deve ser observado o princípio da unidade da garantia; i) caso a arrematação seja negativa, a leiloeira pública tem a permissão, por 06 (seis) meses, para realizar a venda direta, devendo, para isso, observar os seguintes itens: i) que o preço seja no mínimo por 60% valor da avaliação; ii) que a propaganda ocorra de forma ampla, inclusive através da internet, redes sociais, jornais, e outros meios disponíveis, acostando aos autos, cópia das divulgações; e iii) que o pagamento ocorra em parcela única; e j) A arrematação deverá obedecer às condições consignadas neste edital, sob pena de nulidade, nos termos do art. 98, §2º, da Lei n. 8.212/91. VALOR DA DÍVIDA: R$ 119.212,23 (cento e dezenove mil, duzentos e doze reais e vinte e três centavos), em Setembro/2020. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em decorrência da pandemia (Covid-19), o primeiro leilão e o segundo, se houver, ocorrerão, respectivamente, em 13.06.2022 e 27.06.2022, com encerramento às 11:00 horas, na modalidade ELETRÔNICA, através do sítio eletrônico da Leiloeira Oficial, a saber: www.deonizialeiloes.com.br. Rio Branco, (datado e assinado eletronicamente). Jair Araújo Facundes Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL 0007306-22.2013.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

21/04/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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