Execução Fiscal 0005116-18.2015.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0005116-18.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TEREZINHA MENDES SILVA ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DA GRACA BOTELHO FROTA - AC1753 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Da leitura das manifestações (Id´s 1175806781 e 1187274252) acostadas pela leiloeira pública Deonízia Kiratch, verifico que o veículo de Placa NAE 7501, levado à hasta pública em cumprimento ao despacho (Id 543081380), foi arrematado. Nos termos do Edital de Leilão (Id 103656292), comprovaram-se os depósitos judiciais e o auto de arrematação encontra-se assinado pela leiloeira pública Deonízia Kiratch e pelo arrematante, José Pedro Teixeira Rodrigues, representado, no ato, pela leiloeira. Todavia, para formalizar arrematação, faz-se necessária a assinatura do magistrado. O Auto de Arrematação (Id 1175806781) foi subscrito na forma física e após digitalizado. Situação que inviabiliza, tecnicamente, assinatura eletrônica do magistrado. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO 0005116-18.2015.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Ante o exposto, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, fica, por este expediente, convalidada a arrematação e os efeitos dela decorrentes. Publique-se este despacho, fazendo as vezes do auto acima mencionado, para fins de abertura de prazo para interposição de embargos à arrematação (Art. 675, do CPC). Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à petição (Id 1208290262 e anexos), nos termos do Art. 437, § 1º do CPC. Nos termos da Lei nº 9.703/98, oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência 3950, para proceder à retificação da conta judicial 3950.005.86403360-0 (Id 1187274252 – página 2 – referente ao valor da 1ª parcela da arrematação), no tocante ao código da operação, devendo ser alterado para o dígito 635, por se tratar de execução fiscal lastreada em débitos tributários. Intimem-se. Rio Branco,(datado e assinado eletronicamente). Jair Araújo Facundes Juiz Federal

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005116-18.2015.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TEREZINHA MENDES SILVA ARAUJO O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (Arts. 22 e 23 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 879 do CPC) PROCESSO: 0005116-18.2015.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TEREZINHA MENDES SILVA ARAUJO Finalidade: Leilão do(s) bem(ns) abaixo descrito(s): -01(um) veículo Tipo: -CAMIONETA; Marca/Modelo: -RENAULT/DUSTER 16 D 4X2 - Álcool/Gasolina; Placa: NAE 7501; Chassi: 93YHSR6P5DJ538681; ANO/MODELO: 2013/2012; Cor: Verde; e Renavam: 00507751434. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em Setembro de 2018. Depositário: Terezinha Mendes Silva Araújo, com endereço na Rua Alberto Torres, n. 110, Bairro Izaura Parente, fone: 9 9991-5810. Intimação: Fica a parte executada intimada do leilão pelo presente edital, caso não localizada pelo Oficial de Justiça. Leiloeiro(a) Público(a): Deonizia Kiratch, telefone 8111-1305. Obs: a) O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro que será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; b) O veículo apresenta ônus de IPVA, no valor de R$ 4.246,05 - valor apresentado em Agosto de 2020 e com restrição Renajud nos Autos 0016657-06.2006.8.01.0001; c) Será admitido o pagamento parcelado do maior lanço em até 48 (quarenta e oito) vezes do valor da arrematação, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); d) O arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação recolhendo-a por documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396 (Parcelamento de Arrematação – Primeira Parcela – Depósito Judicial), a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; e) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante DJE acima referido, cujos valores depositados permanecerão à disposição do juízo, quando então deverá ser providenciada a transformação em pagamento definitivo; f) Após a emissão da carta de arrematação ou do mandado de entrega do bem, o arrematante deverá requerer, por meio do Sistema Regularize, o parcelamento da arrematação, anexando cópias dos documentos necessários previstos no formulário eletrônico, em conformidade com os requisitos da Portaria 79/2014, cujas prestações serão recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código da receita 7739; g) A exequente será credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca ou alienação fiduciária do bem arrematado; h) As prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no último útil do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação ou mandado de entrega do bem. Caso ainda não expedido(a), deverá o arrematante depositar a parcela vincenda da mesma forma que a primeira; i) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; j) Em caso de embargos à arrematação, o arrematante depositará mensalmente o valor da parcela em conta judicial, observando as orientações do item “d”, até que atinja a quantidade de parcelas referidas na letra “c” ou até que os embargos tenham transitado em julgado. Havendo trânsito em julgado dos embargos à arrematação, sendo considerados procedentes, o arrematante poderá levantar os depósitos e se forem considerados improcedentes, a Fazenda Nacional requererá a conversão em renda da União no valor do depósito; l) Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito executado nos presentes autos, que corresponde a R$ 58.274,90, devendo o arrematante depositar integralmente, no ato da arrematação, o valor excedente; m) No primeiro leilão prevalecerá o maior lanço não inferior ao preço da avaliação e no segundo leilão qualquer lanço, excetuando o vil (abaixo de 70% do preço avaliado, segundo a Jurisprudência); n) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50%, bem como imediatamente inscrito em dívida ativa e executado, tudo de acordo com o artigo 98 e seus parágrafos, da Lei nº 8.212/91; o) Sendo o leilão positivo e o valor obtido supere o da dívida cobrada no presente processo, não deverá ocorrer liberação de nenhum valor em favor do executado, antes de se verificar a existência de outros débitos inscritos em Dívida Ativa. Uma vez que conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1319171/SC, deve ser observado o princípio da unidade da garantia; p) caso a arrematação seja negativa, a leiloeira pública tem a permissão, por 06 (seis) meses, para realizar a venda direta, devendo, para isso, observar os seguintes itens: i) que o preço seja no mínimo por 60% valor da avaliação; ii) que a propaganda ocorra de forma ampla, inclusive através da internet, redes sociais, jornais, e outros meios disponíveis, acostando aos autos, cópia das divulgações; e iii) que o pagamento ocorra em parcela única; e q) A arrematação deverá obedecer às condições consignadas neste edital, sob pena de nulidade, nos termos do art. 98, §2º, da Lei n. 8.212/91; VALOR DA DÍVIDA: R$ 58.274,90 (cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), em Agosto/2020. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em decorrência da pandemia (Covid-19), o primeiro leilão e o segundo, se houver, ocorrerão, respectivamente, em 13.06.2022 e 27.06.2022, com encerramento às 11:00 horas, na modalidade ELETRÔNICA, através do sítio eletrônico da Leiloeira Oficial, a saber: www.deonizialeiloes.com.br. Rio Branco, (datado e assinado eletronicamente). Jair Araújo Facundes Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL 0005116-18.2015.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

21/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Ato ordinatório

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Mandado

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