Procedimento Comum Cível 0003459-27.2014.4.01.3501 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003459-27.2014.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ACOLHIMENTO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a alegação de que o Autor não possuía 35 anos de tempo de contribuição na DER, fato reconhecido pelo próprio requerente, e, contudo, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo especial em comum na data do requerimento administrativo. 3. Assiste razão à embargante, uma vez que, malgrado reconhecida a especialidade do labor nos períodos de tempo em que o autor desempenhou a atividade de motorista, não foi atingido o tempo de 35 anos de contribuição para a concessão do benefício perseguido nos autos, tendo o acórdão sido omisso nesse ponto. Como bem apontou a embargante, o próprio autor reconhece na inicial que na DER não possuía tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição, mas que “aceita prorrogar a DER para a data em que completa o tempo para o pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja fevereiro de 2009, pois o Autor ainda estava trabalhando” (fl. 05). Nesse passo, incabível o acolhimento do pedido inicial de aposentação, uma vez que não foi preenchido o requisito para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não sendo possível reafirmação da DER para período anterior ao ajuizamento da ação, conforme decidido pelo STJ no Tema repetitivo 995. Deveras, não se trata de implemento dos requisitos para a concessão do benefício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional, mas preenchimento do lapso temporal após a DER e antes da propositura da demanda, circunstância que autorizaria ao segurado formular novo requerimento administrativo. Ademais acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário ao qual o próprio segurado afirma não fazer jus constituiria verdadeira teratologia. Fica mantido, todavia, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos indicados no acórdão para fins de averbação perante o INSS. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Improcedência do pedido inicial de concessão do benefício. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 18 de março de 2022. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia que não foi fixada a prescrição quinquenal, momento em que retroagiria o termo a quo considerando o ajuizamento da ação; não poderia ser considerado como especial o tempo de serviço nos períodos que indicou entre 1976 e 1977, 1978 e 1982, 1986 e 1988 e 1992 e 1995, por ausência de comprovação da exposição a agente nocivo, e em alguns deles teria havido uso de EPI eficaz; não caberia a obtenção do benefício por ausência de tempo suficiente; deveria haver a compensação em relação a benefício pago por concessão administrativa; e rediscute a questão relacionada a juros de mora e correção monetária, com base na modulação dos efeitos da jurisprudência do STF. 3. Todavia, exceto pela compensação, ao uso de EPI e à prescrição quinquenal, as questões foram tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. Senão veja-se o quanto já consignado no acórdão: “3. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 4. Sobre a exposição a agentes químicos, há que se ter em conta que a NR 15/78, de aplicação reconhecida pelo §7o do artigo 68 do Decreto 3.048/99 em sua redação original e hoje ainda admitida pelo §13 do mesmo artigo no caso de falta de critérios fixados pela FUNDACENTRO, fixou parâmetros para a mensuração quantitativa da exposição, e apenas no caso destes virem a ser ultrapassados é que o labor prestado pode ser considerado como desenvolvido sob condições especiais. Todavia, no caso de conflito entre as condições de insalubridade fixadas pela NR 15 e a classificação de nocividade do Anexo IV do Decreto 3.048/90, deve prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador, ante o princípio relacionado à sua proteção. Deve-se compreender, assim, ser qualitativa e não quantitativa (mas apenas nas condições estabelecidas no Anexo IV do Decreto 3.048/99, pois são estabelecidos locais, atividades ou usos específicos), a exposição aos agentes indicados nos códigos 1.0.1 a 1.0.19 do referido Anexo. Também é qualitativa, e não quantitativa, de acordo com a exceção aberta pelo §4o do artigo 68 do Decreto 3.048/99, a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (vide Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, que estabelece a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - Linach). Por fim, também é qualitativa, e não quantitativa, a exposição a agentes químicos constantes no quadro 1 do Anexo XI da NR 15 sem indicação quantitativa de limite de tolerância, ou, mais uma vez, no Anexo XIII-A da NR 15 (benzeno). 5. No caso concreto, nos períodos questionados (anteriores a 1995 - de 23/06/1976 a 11/08/1977; 02/01/1978 a 01/04/1979; 01/06/1979 a 19/01/1982; 01/07/1986 a 01/10/1988; 01/09/1983 a 15/05/1985; 11/02/1989 A 08/08/1990; 01/12/1992 A 22/09/1995), o enquadramento se deu por categoria profissional, uma vez que o Autor exerceu as funções de motorista de carga (CTPS - fls. 20/21, 23/24 e PPS de fls. 25/27, 30/31, 37/38, 39/40, e Laudo Pericial de fls. 32/36), atividades que se enquadram nos itens 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979 (transporte urbano e rodoviário), o que autoriza o enquadramento especial, e que independe da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter habitual e permanente. 6. No que se refere ao período posterior a 1995, observa-se que o autor juntou aos autos PPP de fls 43/44 em que se observa que estava sujeito ao contato com produtos químicos como: graxas, óleos e óleo diesel. Assim, provada a especialidade dos períodos controversos, a sentença deve ser reformada, a fim de conceder ao segurado a aposentadoria por tempo de contribuição. 7. A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG).” 4. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Trata-se de descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5. Cabe reconhecer, todavia, que não cabia indicar o termo a quo de pagamentos da eventual segunda aposentadoria da data do requerimento administrativo, na medida em que a ação foi ajuizada após cinco anos do mesmo. Cabia, então, reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento. Sobre a compensação com benefício pago por concessão administrativa, cabe reconhecê-la. Por fim, quanto ao uso de EPI, cumpre aduzir que o tema do uso de equipamentos de proteção individual ao trabalhador já foi definitivamente enfrentado no âmbito do STF, que concluiu, em repercussão geral, que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE 664335, LUIZ FUX, STF.). E, como primeira tese no julgamento referido, o STF afirmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, apenas se comprovadamente demonstrado que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) é realmente capaz de neutralizar por inteiro qualquer nocividade, não haveria respaldo constitucional à aposentadoria especial, dúvida entretanto não cabalmente eliminada nem discutida a contento nos autos. 6. Assim, mantidos nos demais termos o acórdão recorrido, cabe sanar as três omissões indicadas acima, integrando e alterando o acórdão de fls. 213 e ss para reconhecer a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, e para assegurar a compensação do benefício cuidado no acórdão com aquele pago administrativamente. 7. Embargos de declaração acolhidos em parte. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 20 de novembro de 2020 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

07/10/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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