Procedimento Comum Cível 1044564-03.2019.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1044564-03.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1044564-03.2019.4.01.3400.. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 4ª VARA FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de danos materiais e morais, em razão de problemas apresentados na construção de imóvel adquirido mediante financiamento com a primeira Ré. Em sede de contestação, a Caixa Econômica Federal sustenta a ilegitimidade passiva, uma vez que atua como mero operador financeiro. Atribuiu à construtora – DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., CNPJ 16.614.075/0001-00 a responsabilidade exclusiva pelos vícios construtivos. É o Relatório. Decido. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, assiste razão à Caixa Econômica Federal. O simples fato de a Caixa Econômica Federal figurar como agente financeiro em contrato de compra e venda de imóvel não interfere na relação contratual tipicamente de natureza privada com a construtora do imóvel, isso porque não é a Caixa Econômica Federal responsável por eventuais vícios redibitórios do imóvel. Assim sendo, deverá figurar no polo passivo somente a construtora responsável pelos vícios apresentados. Nesse sentido, dispõem os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de compra e venda firmado entre as partes, o qual tem por objeto a compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com utilização de recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a posição assumida pela Caixa Econômica Federal - CEF na relação contratual é de mero agente financeiro, sem qualquer responsabilidade contratual pelos vícios de construção. 2. Atuando nessa condição, a CEF, mediante a celebração de contrato de mútuo onde se limita a liberar os recursos à autora/apelante, adquirente de unidade habitacional, não responde por qualquer vício existente no imóvel ou atraso nas obras, mesmo que os recursos utilizados para o financiamento sejam oriundos do PMCMV. 3. Apelação desprovida. (AC 1002975-65.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/04/2020 PAG.) X-X-X-X-X CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora celebrou, em 09/12/2011, contrato de mútuo habitacional, mediante o qual adquiriu imóvel com recursos provenientes do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), tendo constatado a existência de vícios de construção quando da entrega do imóvel, razão pela qual requereu a rescisão do contrato, com a devolução dos valores já pagos, e ainda a condenação da CEF no pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da CEF. 2. No contrato de compra e venda firmado entre as partes (fls. 13/24), que tem por objeto a compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária - no âmbito do PMCMV, com utilização de recursos provenientes do FGTS, é possível notar que a posição assumida pela CEF na relação contratual é de mero agente financeiro, sem qualquer responsabilidade contratual pelos vícios de construção. 3. Atuando a CEF na condição de mero agente financeiro, mediante a celebração de contrato de mútuo onde se limita a liberar os recursos ao autor, adquirente da unidade habitacional, não responde por qualquer vício construtivo existente no imóvel. 4. Tal o contexto, é de se concluir que falece à CEF, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois, como visto, não responde por descumprimento contratual relativo a eventuais vícios de construção de imóvel, mesmo que os recursos utilizados para o financiamento sejam oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), se, como na hipótese, atuou na condição de mero agente financeiro. Precedentes. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 0043954-96.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 27/02/2019 PAG. Quanto ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, este não possui personalidade jurídica, conforme inteligência do art. 1º, da Lei n. 8.668/93, verbis: Art. 1º Ficam instituídos Fundos de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários. Desta forma, a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e o Fundo de Arrendamento Residencial não possui personalidade jurídica. Ante o exposto, excluo a Caixa Econômica Federal e o FAR da lide, devendo ser incluída a DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., CNPJ 16.614.075/0001-00, caso essa providência ainda não tenha sido adotada, e declino da competência para processar e julgar o presente feito a uma das varas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). 1. Intimem-se. 2. Retifique-se a autuação para excluir a CEF e o FAR, bem como incluir a DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., CNPJ 16.614.075/0001-00, se for o caso. 3. Remetam-se os autos ao TJDFT. Cumpram-se os itens na ordem em que se apresentam. Datada e assinada eletronicamente.

11/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Carta rogatória)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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