Execução Fiscal 0006671-27.2003.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0006671-27.2003.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2024, 12:33

Ato ordinatório

26/12/2023, 14:04

Definitivo

16/09/2022, 15:32

Documento (Certidão)

16/09/2022, 15:32

Decurso de Prazo

24/05/2022, 04:32

Decurso de Prazo

14/05/2022, 00:54

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 08:16

Publicação

23/04/2022, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 12 REGIAO EXECUTADO: ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA MONTEIRO O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Nesse diapasão, considerando o cancelamento do débito objeto da presente execução por meio de embargos à execução, fato extintivo do crédito, não há outra solução que não determinar a extinção da execução, vez que a sentença pôs cabo às possibilidades de cobrança da dívida por parte do exequente. Também, conforme o art. 26 da Lei 6.830/80: "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes", o que denota que os honorários advocatícios, caso devidos, não serão fixados nesta via, extintos sem análise dos pedidos, mas nos autos dos embargos que analisaram o mérito da questão interposta. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Juiz Titular: WELLINGTON CLAUDIO PINHO DE CASTRO Dir. Secret.: MIRIÃ RIBEIRO DE LIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006671-27.2003.4.01.3700 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Ante o exposto, julgo extinta a ação executiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC combinado com art. 26 da lei 6.830/1980. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz Federal da 11' Vara

21/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 20:28

Decurso de Prazo

08/12/2021, 02:05

Decurso de Prazo

08/12/2021, 02:05

Documentos

Intimação polo ativo

•21/04/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(195)