Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001155-90.2019.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001155-90.2019.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001155-90.2019.4.01.4300. Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIA VANIA RODRIGUES GUIMARAES POLO PASSIVO:DIMAS COELHO CAMPOS e outros DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01. Apresentado pedido de cumprimento de sentença solicitando a intimação da UNIÃO, ASSEMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – EPP, DIMAS COELHO CAMPOS, JOÃO DE OLIVEIRA LIMA, MURIELLE CAMPOS SILVA CHAVES E CLEBER SILVA OLIVEIRA, em se tratando de obrigação solidária, para adimplirem as obrigações de pagamento de danos morais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 523, do CPC (ID 1488250856). DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.Pois bem. As partes UNIÃO, ASSEMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – EPP, DIMAS COELHO CAMPOS, JOÃO DE OLIVEIRA LIMA, MURIELLE CAMPOS SILVA CHAVES E CLEBER SILVA OLIVEIRA foram condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos, bem como honorários de sucumbência em favor da DPU, nos termos da sentença de ID 1381615277. 03. Tratando-se de obrigação solidária, cada um dos devedores responde pela integralidade da dívida exequenda. 04. Na hipótese dos autos, em razão da UNIÃO ser Fazenda Pública, a execução deverá ser realizada pelo sistema de RPV/Precatório, seguindo-se o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Já quanto as partes ASSEMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – EPP, DIMAS COELHO CAMPOS, JOÃO DE OLIVEIRA LIMA, MURIELLE CAMPOS SILVA CHAVES E CLEBER SILVA OLIVEIRA, deverá ser aplicado o rito dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 05. Conforme disposto no artigo 275 do Código Civil, " O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". 06. Destarte, diante da aludida diversidade de ritos processuais, determino a intimação da parte demandante/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar contra qual dos devedores pretende que a presente execução prossiga, requerendo o que entender de direito. 07. Sem prejuízo, na mesma oportunidade, intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse em aderir ao Juízo 100% Digital. (7.1) Em caso de concordância, a parte e o seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone celular. (7.2) Desde já, pontuo que será considerada aceitação tácita a ausência de manifestação após duas intimações, nos moldes do art. 3º, §4º da Res. 345/2020 do CNJ. Verbis: § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (8.1) intimar as partes sobre o teor deste despacho; (8.2) diante da concordância das partes, cadastrar a adesão ao Juízo 100% no PJe; (8.3) no caso de ausência de manifestação, reiterar a intimação, com a ressalva de que o silêncio importará aceitação tácita; (8.4) com a manifestação e/ou transcurso de prazo acerca dos item 06, concluir este processo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001155-90.2019.4.01.4300. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIA VANIA RODRIGUES GUIMARAES POLO PASSIVO:DIMAS COELHO CAMPOS e outros SENTENÇA LUCIA VANIA RODRIGUES GUIMARAES ajuizou a presente ação em desfavor da UNIÃO, ASSEMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – EPP, DIMAS COELHO CAMPOS, JOÃO DE OLIVEIRA LIMA, MURIELLE CAMPOS SILVA CHAVES E CLEBER SILVA OLIVEIRA visando o pagamento de indenização por danos morais, bem como a abstenção de restituição de parcelas recebidas do seguro-desemprego, cancelando as notificações de restituição. Em suma, relata que: a) no período compreendido entre 01/02/2011 e 22/07/2013 manteve vínculo empregatício na função Auxiliar de Serviços Gerais com a sociedade empresária empresa ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA; b) após a sua dispensa sem justa causa em 22/07/2013, a referida sociedade empresária demonstrou resistência em efetuar formalmente a rescisão do contrato de trabalho, sendo que os documentos referentes a este término foram entregues somente no mês de outubro de 2013; c) ingressou com o pedido de seguro-desemprego no dia 06/11/2013, sendo-lhe homologadas 05 (cinco) parcelas, cujos recebimentos das duas primeiras ocorreram normalmente em 06/12/2013 e 05/01/2014, respectivamente. Entretanto, não logrou êxito na tentativa de efetuar o saque da terceira parcela, no dia 08/02/2014; d) foi informada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que havia sido restabelecida a vigência do vínculo empregatício com a ex-empregadora Assemp Gestão Empresarial Ltda. em 19.08.2013, motivo determinante à cessação do seguro-desemprego; e) foi ajuizada ação ordinária (autos nº 2458.98.2015.4.01.4300), tendo o juízo concedido os efeitos da tutela antecipada, determinando que a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), promovesse o pagamento das três últimas parcelas do seguro-desemprego. Contudo, o processo foi extinto sem resolução de mérito, em virtude da vedação da citação por edital no âmbito dos juizados especiais. Decisão de ID 86581077 deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como determinou a citação dos requeridos. A UNIÃO ofertou contestação (ID 187197873), aduzindo, em síntese: a) a suspensão do pagamento do benefício deferido à requerente foi em razão do CNIS passar a constar a informação de que seu vínculo trabalhista com a ASSEMP fora restabelecido em 19/08/2013, sem informação sobre término; b) o embaraço no pagamento do benefício se deu em função de possível informação errônea ou fraudulenta prestada à SRTE/TO pela ASSEMP; c) nem a suspensão do seguro-desemprego nem eventual abalo moral que tenha sofrido a autora guardam qualquer nexo com a conduta da UNIÃO; d) a suspensão do pagamento se deu de forma legítima, de modo que a autora deve restituir as parcelas recebidas, sob pena de enriquecimento ilícito, haja vista a não comprovação de ocorrência de desemprego no período. Foi oferecida réplica à contestação da UNIÃO (ID 195850367), informando que não tem provas a produzir, além daquelas já presentes nos autos. Decisão de ID 267474881 decretou a revelia da demandada MURIELLE CAMPOS SILVA CHAVES, observando os efeitos do art. 345, I, do CPC. Considerando esgotadas as tentativas de localização do demandado CLEBER SILVA OLIVEIRA, determinou-se a expedição de edital de citação (ID 401625377). A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), na qualidade curadora especial de CLEBER SILVA OLIVEIRA, ofertou contestação (ID 657661978), invocando a prerrogativa de impugnação por negativa geral, e informando que não há provas a serem produzidas. Após esgotadas as possibilidades de citação pessoal, os demandados DIMAS COELHO CAMPOS, ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA e JOAO DE OLIVEIRA LIMA foram citados por edital (ID 1026288786) e quedaram-se inertes. Diante do decurso do prazo e do silêncio dos demandados, a decisão de ID 1253196758 reconheceu a REVELIA de DIMAS COELHO CAMPOS, ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA e JOAO DE OLIVEIRA LIMA, na forma do artigo 344 do CPC, nomeando a Defensoria Pública da União - DPU como curadora especial dos mencionados requeridos. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), na qualidade curadora especial de DIMAS COELHO CAMPOS, ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA e JOAO DE OLIVEIRA LIMA, ofertou contestação (ID 1281159808), invocando a prerrogativa de impugnação por negativa geral, e informando que não há provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. As partes não especificaram provas a produzir, tampouco verifico a necessidade de determinar a realização de alguma diligência ou produção de alguma prova de ofício. Assim, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a pretensão da parte autora perpassa pela análise da legalidade do recebimento de seguro-desemprego pela despedida sem justa causa em 22/07/2013, em virtude de vínculo empregatício da autora, no período compreendido entre 01/02/2011 e 22/07/2013, com a empresa ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA, o qual teria sido suspenso sob o fundamento de que no CNIS passou a constar a informação de que o vínculo trabalhista da autora com a ASSEMP fora restabelecido em 19/08/2013, sem informação sobre término, como defende a UNIÃO na contestação. Conforme a legislação vigente à época (Lei 8.900/94), o seguro-desemprego é assegurado aos trabalhadores que foram demitidos involuntariamente, por um período variável de três a cinco meses. Confira-se: Art. 2º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat. 1º O benefício poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, observado o disposto no artigo anterior. 2º A determinação do período máximo mencionado no caput deste artigo observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego: I - três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, no período de referência; II - quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no período de referência; III - cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência. (...) No caso em epígrafe, colhe-se do próprio documento acostado pela UNIÃO (ID 187207851) que a parte autora ingressou com o pedido de seguro-desemprego no dia 06/11/2013, relativo ao vínculo empregatício com ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA, com data de admissão em 01/02/2011 e demissão em 22/07/2013, o qual foi deferido e liberado 05 (cinco) parcelas do seguro-desemprego, sendo pagas a 1ª e a 2ª parcelas nos dias 06/12/2013 e 06/01/2014. Após o pagamento das duas parcelas, houve a informação de reemprego em 19/08/203, o que gerou notificações para restituir as duas parcelas recebidas. E que, adiante, as 03 (três) parcelas restantes foram liberadas através de decisão interlocutória nos autos do processo nº. 0002458-98.2015.4.01.4300. Nessa toada, a UNIÃO continua a defender que “a suspensão do pagamento se deu de forma legítima, de modo que a autora deve restituir as parcelas recebidas, sob pena de enriquecimento ilícito, haja vista a não comprovação de ocorrência de desemprego no período”. Contudo, a tese da UNIÃO não merece prosperar, pois a parte autora trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a premissa que fundamentou a suspensão do seguro-desemprego concedido (informação de que houve o reemprego da autora com o mesmo empregador em 19/08/203). Os documentos acostados aos autos revelam nítido equívoco na informação de readmissão prestada pelo ex-empregador no CNIS, como, por exemplo, a juntada da CTPS (ID 62952122) da parte autora, que comprova a ausência de anotação de novo contrato de trabalho com a empresa Assemp Gestão Empresarial Ltda, após o encerramento daquele mantido até 22/07/2013. Ademais, o documento acostado em ID 64811128, pág. 23, demonstra a ausência do registro de remunerações no extrato previdenciário do autor (CNIS) para o período da famigerada informação de readmissão em 19/08/2013, o que corrobora a tese da autora. Assim, os elementos coligidos aos autos demonstram a verossimilhança na alegação da autora de que preencheu todos os requisitos necessários para receber as 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego, e que, portanto, não foi readmitida em 19.08.2013 pela mesma empresa que a demitiu (Assemp Gestão Empresarial Ltda). Nesse jaez, o conjunto probatório revelou que, de fato, foi equivocada (por erro ou fraude da ex-empregadora) a informação de readmissão da autora no CNIS, a qual motivou erroneamente a suspensão de pagamento do seguro-desemprego, razão pela qual deve-se reconhecer o direito à parte autora de não devolução das parcelas recebidas. DANO MORAL Por fim, passo a analisar o pedido de indenização por dano moral, que é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. De fato, no caso, é possível verificar que a situação em tela ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, sendo notório o abalo moral sofrido pela autora, pois, além da interrupção indevida do pagamento de um benefício que fazia jus, houve nítido descaso da ex-empregadora em solucionar o problema (informação errada de readmissão no CNIS), bem como da UNIÃO, que continua a defender o ato de suspensão do benefício e notificação de restituição das parcelas pagas, mesmo após os esclarecimentos prestados pela autora no âmbito administrativo, através da DPU (ID 62952124). Colhe-se dos documentos acostados aos autos que a autora, através da DPU, enviou mais de um ofício à ex-empregadora ASSEMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – EPP (ID 62952124, pag. 11), na tentativa de resolver a questão, contudo, não obteve qualquer resposta da referida empresa. Além disso, os elementos juntados aos autos são suficientes para comprovar que a suspensão do seguro-desemprego se deu, ao menos, por negligência do empregador, ao promover a inserção incorreta de dados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, o que é capaz de configurar o dever de responsabilização pelo ato ilícito. De igual modo, verifica-se que, mesmo depois de ofertada defesa administrativa junto ao Superintendente Regional do Trabalho em Tocantins (ID 62952124), com o objetivo de solucionar o problema e esclarecer o encerramento do vínculo trabalhista questionado, com a indicação de elementos, a exemplo da CTPS e termo de rescisão de trabalho, a UNIÃO insistiu em defender o ato de suspensão, com base na mera informação de readmissão prestada no CNIS, sem, contudo, realizar, ao menos, alguma diligência, a fim de apurar possível inconsistência da informação prestada. Nessa senda, conforme visto acima, o próprio CNIS (ID 64811128, pág. 23), demonstra a ausência do registro de remunerações para o período questionado, o que, por si só, infirma a famigerada informação de readmissão em 19/08/2013. Para mais, desde a ação ajuizada anteriormente (nº 2458.98.2015.4.01.4300), onde discutia a mesma problemática tratada nestes autos, a UNIÃO, integrante do polo passivo daquela demanda, já tinha conhecimento dos diversos elementos probatórios acostados pela parte autora, como, por exemplo, a cópia da CTPS, que também corrobora a tese de que não houve questionada readmissão. Entretanto, a UNIÃO insiste nestes autos na legitimidade da suspensão do benefício e no dever de restituição das parcelas já pagas. Portanto, é patente, neste caso, a negligência da UNIÃO em relação ao dano suportado pela autora, pois, diante da tentativa de solução no âmbito administrativo e dos demais elementos coligidos aos autos de nº 2458.98.2015.4.01.4300, que infirmam a informação prestada pela ex-empregadora, caberia ao referido ente, ao menos, diligenciar junto aos demais sistemas disponíveis (inclusive o CNIS, que não apontava remuneração no período mencionado) e à empresa declarante sobre tal declaração, e, não, simplesmente continuar defendendo a suspensão com base na informação errônea discutida. Dessa forma, todos os requeridos devem ser responsabilizados pelos danos morais suportados pela autora. Quanto ao valor dos danos morais, ao arbitrar o quantum, o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso, e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte da autora e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica aos agentes causadores do dano. Assim, em razão das peculiaridades do caso e, ainda, atendendo a critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa ao lesado, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequado, razoável e atende aos propósitos do instituto do dano moral no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR: a) a União a se abster de tomar qualquer medida contra a autora para restituir as parcelas recebidas do seguro-desemprego protocolado no dia 06/11/2013, relativo ao vínculo empregatício com ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA; b) todos os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, a título de danos morais, que deverá sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data desta sentença, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso. CONDENO a ASSEMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – EPP, DIMAS COELHO CAMPOS, JOÃO DE OLIVEIRA LIMA, MURIELLE CAMPOS SILVA CHAVES E CLEBER SILVA OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais. A UNIÃO é isenta de custas. CONDENO as partes demandadas, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor da DPU, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar a(s) seguinte(s) providência(s): a) INTIMAR as partes do teor desta sentença. b) AGUARDAR o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC). c) Interposto o recurso voluntário: c.1) INTIMAR a parte adversária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.010, § 1.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC). c.2) Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, CERTIFICAR a tempestividade e o preparo do recurso, se for o caso, e REMETER os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). d) Não interposto recurso no prazo legal, CERTIFICAR o trânsito em julgado. e) Cumpridas as diligências, não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos com as formalidades de estilo. Palmas/TO, data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2022

10/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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