Cumprimento de sentença 1006134-64.2019.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006134-64.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 12:07

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 12:07

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 12:07

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 14:32

Publicação

14/05/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006134-64.2019.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:OSVALDO DE FREITAS LIMA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de OSVALDO DE FREITAS LIMA em relação ao contrato nº 08.4783.400.0000171/66. A CEF requereu a extinção do feito, vez que houve renegociação e pagamento do débito administrativamente. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Proceda-se ao cálculo das custas finais. Após, intime-se a CEF para o pagamento. Ao fito de evitar embargos de declaração, não há que se falar em dispensa ao pagamento das custas finais. Com efeito, nas composições amigáveis a totalidade da dívida é paga e a CEF cobra da parte as custas e honorários advocatícios, devendo repassá-las ao Judiciário. Recolhidas as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 10 de maio de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

13/05/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 16:02

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2024, 13:45

Documento (Certidão)

10/05/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 13:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2024, 13:45

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 15:28

Documento (Certidão)

08/05/2024, 15:23

Documentos

Sentença Tipo B

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006134-64.2019.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 POLO PASSIVO:OSVALDO DE FREITAS LIMA SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de OSVALDO DE FREITAS LIMA buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 33.532,29(trinta e três mil e quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), proveniente de saldo devedor do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços- Pessoa Física, contrato nº 08.4783.400.0000171/66. Regularmente citada a parte ré quedou-se inerte, tendo transcorrido in albis o prazo para pagar o débito ou opor embargos (id 988307148). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. Regularmente citada a parte ré não opôs embargos. Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), ou seja: a parte ré deve à requerente a quantia de R$ 33.532,29(trinta e três mil e quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) proveniente de saldo devedor do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços- Pessoa Física, contrato nº 08.4783.400.0000171/66. A ação monitória se presta à cobrança de dívida em título que não tenha a eficácia de título executivo, apesar de nele constar a obrigação de pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa (art. 700 do CPC). No caso em tela, o contrato e o respectivo demonstrativo de evolução da dívida são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial. Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto no contrato firmado entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação. Os juros remuneratórios decorrem de uma compensação pela utilização do capital alheio; os juros moratórios visam desestimular o atraso no cumprimento da obrigação; e, por último, a multa é uma cláusula penal com previsão em lei. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da CEF com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 22 de abril de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

25/04/2022, 00:00

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