Execução Fiscal 0001192-22.2013.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª - Goiânia

Partes do Processo

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS

OAB/GO 27682·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:32

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:57

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2026, 18:56

Documento (Certidão)

05/02/2026, 18:56

Expedida/Certificada

05/02/2026, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2026, 18:56

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 13:06

Documento (Certidão)

16/01/2026, 13:06

Mero expediente

16/01/2026, 13:06

Ato ordinatório

31/12/2025, 10:06

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 15:14

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:26

Petição (Embargos de declaração)

10/10/2025, 16:28

Todas as movimentações(64)

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:32

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:57

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2026, 18:56

Documento (Certidão)

05/02/2026, 18:56

Expedida/Certificada

05/02/2026, 18:56

Documentos

Sentença Tipo B

•07/10/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2026, 18:56

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 13:06

Documento (Certidão)

16/01/2026, 13:06

Mero expediente

16/01/2026, 13:06

Ato ordinatório

31/12/2025, 10:06

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 15:14

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:26

Petição (Embargos de declaração)

10/10/2025, 16:28

Publicação

08/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001192-22.2013.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA Pretende a parte executada, mediante exceção de pré-executividade, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição intercorrente. A parte exequente reconhece que se operou o aludido instituto e pede que a União não seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios. Declaro, por sentença, extinta a presente execução (arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários, pois o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2004 c/c art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. em 27.11.2023, DJe de 1.12.2023). Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na constrição/ restrição, se houver. Arquivem-se oportunamente. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/10/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2025, 16:40

Documento (Certidão)

06/10/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2025, 16:40

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 15:28

Petição (Resposta)

26/09/2025, 13:23

Documento (Certidão)

22/09/2025, 17:54

Expedida/Certificada

22/09/2025, 17:54

Ato ordinatório

22/09/2025, 17:54

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 18:15

Petição (Exceção de praça©-executividade)

13/08/2025, 15:19

Petição (Exceção de praça©-executividade)

13/08/2025, 15:18

Decurso de Prazo

24/06/2022, 09:03

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 18:45

Publicação

26/04/2022, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001192-22.2013.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 22 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

25/04/2022, 00:00

Por decisão judicial

22/04/2022, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2022, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2022, 09:33

Documento (Certidão)

19/01/2022, 08:17

Documento (Outros documentos)

19/01/2022, 08:17

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

15/12/2021, 11:25

Ato ordinatório

15/12/2021, 09:22

Por decisão judicial

17/11/2016, 08:58

Mero expediente

16/11/2016, 14:00

Conclusão (para despacho)

16/11/2016, 13:00

Recebimento

03/11/2016, 15:38

Entrega em carga/vista

12/07/2016, 09:27

Intimação

18/05/2016, 11:50

Intimação

18/05/2016, 11:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/05/2016, 14:51

Mandado

26/11/2015, 09:39

Citação

22/10/2014, 09:31

Mero expediente

21/10/2014, 16:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2014, 11:40

Recebimento

20/09/2013, 14:18

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

06/09/2013, 15:49

Remessa (outros motivos)

06/09/2013, 13:10

Citação

02/05/2013, 13:35

Mero expediente

02/05/2013, 13:34

Conclusão (para despacho)

24/04/2013, 16:50

Protocolo de Petição

04/03/2013, 17:04

Distribuição (competência exclusiva)

05/02/2013, 12:14

Intimação - Usuário do Sistema

•25/04/2022, 00:00