Procedimento Comum Cível 1000904-67.2022.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000904-67.2022.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IZABELA RODRIGUES TELES APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS, MUNICIPIO DE PALMAS-TO O processo nº 1000904-67.2022.4.01.4300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 23/07/2026 a 27-07-2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO VIRTUAL-GAB.16 - Observação: Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 3 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

06/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2022, 08:45

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2022, 22:28

Mero expediente

11/08/2022, 22:28

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 14:11

Documento (Certidão)

10/08/2022, 14:11

Petição (Contra-razões)

08/08/2022, 17:42

Petição (Contra-razões)

19/07/2022, 15:31

Petição (Contra-razões)

27/06/2022, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2022, 07:09

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2022, 21:21

Mero expediente

16/06/2022, 21:21

Conclusão (para despacho)

16/06/2022, 19:56

Petição (Apelação)

14/06/2022, 18:36

Documentos

Intimação de pauta

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABELA RODRIGUES TELES REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS, MUNICIPIO DE PALMAS-TO CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. IZABELA RODRIGUES TELES ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum contra a UNIÃO e o ESTADO DO TOCANTINS com o objetivo de condenar as entidades públicas ao fornecimento de fármaco para tratamento de saúde. 02. A parte demandante foi intimada para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. ATOS PRATICAOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL: Não convalido os atos praticados pela Justiça Estadual porque emanados de órgão jurisdicional incompetente e sem observância da aptidão da petição inicial. 02. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: A DPE não tem atribuição para oficiar perante a Justiça Federal, uma vez que sua missão institucional está expressamente reservada à atuação perante a Justiça Estadual, nos termos do artigo 106 da LC 80/94. A atribuição para oficiar perante a Justiça Federal é conferida à DPU pelo artigo 14 da Lei Complementar 80/94). A única hipótese processualmente válida de atuação da DPE perante a Justiça Federal é no caso de litisconsórcio necessário em que um dos litigantes seja seu assistido. 03. Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a1) regularizar sua representação processual mediante a constituição de advogado, obtendo a assistência da DPU ou de escritório modelo dos cursos de Direito, uma vez que a DPE não tem atribuição para oficiar perante a Justiça Federal; a2) comprovar sua renda mediante exibição do comprovante de rendas, da última declaração do IRPF e CADÚNICO; a3) apresentar causa de pedir descrevendo qual é o fármaco pretendido pelo princípio ativo; a4) apresentar causa de pedir descrevendo qual é o fármaco fornecido pelo SUS para tratamento da doença; a5) articular causa de pedir apresentando ou apontando onde juntou o laudo médico demonstrando, em vernáculo, com lastro na Medicina Baseada em Evidências, com as respetivas fontes indicadas e transcritas, que o fármaco pretendido tem eficácia superior àquele fornecido pelo SUS; a6) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) descrevendo a quantidade necessária do medicamento para o tratamento durante 12 meses; a7) instruir o processo com três orçamentos contendo o valor para a aquisição do fármaco suficiente para 12 meses de tratamento; a8) atribuir à causa valor correspondente à quantia suficiente para aquisição do fármaco para 12 meses de tratamento; a9) articular causa de pedir sobre o dever constitucional da UNIÃO manter a assistência judiciária; a10) requerer expressamente a condenação da UNIÃO ao pagamento antecipado das despesas com honorários periciais; b) incluir como terceiros interessados a DPE, a DPU e o MPF; c) intimar a DPU para, em 15 dias, esclarecer se prestará assistência à demandante e, em caso afirmativo, emendar a inicial na forma acima estabelecida; d) intimar a DPE acerca deste despacho, por mandado instruído com a íntegra dos autos ou chave de acesso; e) intimar o MPF para, em 15 dias, esclarecer se defenderá o direito indisponível da parte demandante e, em caso afirmativo, emendar a inicial corrigindo os defeitos acima listados; f) observar a prerrogativa de prazo em dobro para a DPE, DPU, MPF, AGU, PGF, PFN, PGE e curador especial; g) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 04. Palmas, 7 de fevereiro de 2022". 02. A DPE insistiu que tem atribuição para oficiar perante a Justiça Federal. O MPF alegou que a DPU deve ser compelida a prestar assistência à parte demandante e defendeu a capacidade postulatória da DPE na Justiça Federal. 03. A parte demandante foi intimada pessoalmente para emendar a inicial. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação. 04. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA DPE PARA OFICIAR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL 05. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS insiste que tem atribuição para oficiar perante a Justiça Federal. A alegação não sustenta. A Defensoria Pública do Estado não tem atribuição para oficiar perante a Justiça Federal, uma vez que a Lei Orgânica da Defensoria atribui a esse importante órgão a atuação judicial circunscrita à Justiça Estadual (LC 80/94, artigo 106), reservando-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO a atribuição para oficiar perante a Justiça Federal (artigo 14). Por expressa determinação legal, a DPE somente pode atuar na Justiça Federal por meio de convênio (artigo 14, § 1º), ajuste que, no caso, não existe. ATUAÇÃO FORÇADA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 06. A assistência pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO foi indeferida pela instituição. A pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de que a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO seja compelida a prestar assistência jurídica à parte demandante não pode ser acolhida porquanto: a) violaria a autonomia funcional e administrativa da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, consagrada nos §§ 2º e 3º, do artigo 134, da Constituição Federal; b) é público e notório que a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO não tem estrutura funcional e de apoio suficiente para atuar perante a Justiça Federal, especialmente em processos com potencial efeito multiplicador, como é o caso em julgamento. AUSÊNCIA DE EMENDA 07. Considerando que o MINISTÉRIO PÚBLICO também se negou a defender os interesses indisponíveis da parte demandante, restaria à parte o acesso à tutela jurisdicional pelos meios residuais (contratação de advogado particular, assistência judiciária patrocinada por escritórios modelos de instituições de ensino superior). 08. A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial. 09. O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ESCLARECIMENTOS FINAIS 10. Esta ação é apenas mais uma de dezenas que aportaram na Justiça Federal nas últimas semanas. Centenas de outras ações iguais estão a caminho em razão de recente decisão da Suprema Corte que ampliou a competência da Justiça Federal (Repercussão Gera - Tema 793). 11. Estamos diante do seguinte caso grave em que centenas de pessoas hipossuficiente e doentes estão completamente desamparadas: a) a DPU não tem condições de atuar com eficiência perante a Justiça Federal em razão de sua reduzida estrutura de pessoal e por restrições que aparentam ser ilegítimas quanto ao critério de aferição do requisito de hipossuficiência econômica para prestar assistência jurídica gratuita; b) a DPE é uma das instituições mais organizadas e estruturadas do país, tem condições de atuar perante a Justiça Federal e quer prestar os serviços, mas sua atuação depende de convênio que a DPU rejeita firmar por birra institucional; c) o MPF segue adotando postura contemplativa, uma vez se desconhece a adoção de qualquer medida efetiva (judicial ou extrajudicial) diante do grave quadro social. 12. É necessário deixar claro que o sofrimento e o risco de morte de pessoas doentes não pode ser imputado à Justiça Federal. A DPU, a DPE e o MPF precisam tomar consciência da gravidade da situação em curso, agir no âmbito de suas atribuições e adotar ações efetivas para evitar ou minorar o cenário de dor, sofrimento e desamparo de milhares de pessoas hipossuficientes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 13. Não são devidos ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO 14. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000904-67.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, decido o seguinte: a) indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC; b) indefiro o pedido de atuação da DPE perante a Justiça Federal; c) indefiro o pedido do MPF no sentido de compelir a DPU a atuar no caso em exame; d) determino o envio de cópias dos autos ao TCU para que adote as providências que entender cabíveis quanto à omissão da DPU em firmar convênio com a DPE para atuação desta perante a Justiça Federal. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 16. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) intimar a parte demandante por mandado; (d) enviar cópias dos autos à Secretaria de Controle Externo do TCU no Tocantins para que adote as providências que entender cabíveis em relação à DPU que, a despeito de não ter condições de atuar na Justiça Federal, se recusa a firmar convênio com a DPE; (e) aguardar o prazo para recurso. 17. Palmas, 22 de abril de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

25/04/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

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