Execução Fiscal 0001549-50.2009.4.01.3303 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 13.137,60

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · Vara Única de Bom J. da Lapa 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSINALDO AMARO SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/11/2021, 11:34

Juntada de certidão

29/11/2021, 08:18

Juntada de Informação

29/11/2021, 08:14

Decorrido prazo de JOSINALDO AMARO SILVA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 17:57

Juntada de certidão

22/11/2021, 10:36

Juntada de Certidão

28/09/2021, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2021, 12:15

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 14:13

Conclusos para despacho

27/07/2021, 07:41

Juntada de apelação

25/05/2021, 14:29

Juntada de Certidão

21/05/2021, 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2021, 12:11

Decorrido prazo de JOSINALDO AMARO SILVA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:18

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/11/2021, 11:34

Juntada de certidão

29/11/2021, 08:18

Juntada de Informação

29/11/2021, 08:14

Decorrido prazo de JOSINALDO AMARO SILVA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 17:57

Juntada de certidão

22/11/2021, 10:36

Documentos

Acórdão

•25/07/2022, 14:09

Acórdão

•22/04/2022, 10:46

Juntada de Certidão

28/09/2021, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2021, 12:15

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 14:13

Conclusos para despacho

27/07/2021, 07:41

Juntada de apelação

25/05/2021, 14:29

Juntada de Certidão

21/05/2021, 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2021, 12:11

Decorrido prazo de JOSINALDO AMARO SILVA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:18

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 14:18

Juntada de petição intercorrente

10/02/2021, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001549-50.2009.4.01.3303. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSINALDO AMARO SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSINALDO AMARO SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001549-50.2009.4.01.3303. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSINALDO AMARO SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSINALDO AMARO SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:39

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 12:37

Juntada de volume

08/02/2021, 12:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 12:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/06/2020, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/06/2020, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2020, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2020, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2020, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2020, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2020, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2020, 14:50

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOSENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)

15/01/2020, 11:21

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOSENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)

15/01/2020, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/01/2020, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/01/2020, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2020, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2020, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2020, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2020, 15:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - prescrição 05/2018

28/01/2014, 16:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - prescrição 05/2018

28/01/2014, 16:59

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

19/12/2013, 14:37

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

19/12/2013, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2013, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2013, 16:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/12/2013, 16:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/12/2013, 16:12

INICIAL AUTUADA

10/12/2013, 16:12

INICIAL AUTUADA

10/12/2013, 16:11

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDO DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BARREIRAS-3303

09/12/2013, 17:27

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDO DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BARREIRAS-3303

09/12/2013, 17:27

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA.

14/11/2013, 16:39

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA.

14/11/2013, 16:39

OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 895/2013.

14/11/2013, 16:39

OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 895/2013.

14/11/2013, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/10/2013, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/10/2013, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/10/2013, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/10/2013, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/10/2013, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/10/2013, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

21/10/2013, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

21/10/2013, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/10/2013, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/10/2013, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2013, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2013, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2013, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2013, 14:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2012, 14:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2012, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2012, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2012, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2012, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2012, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2012, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2012, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2012, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2012, 16:47

CARGA: RETIRADOS AGU

30/03/2012, 10:47

CARGA: RETIRADOS AGU

30/03/2012, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/03/2012, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/03/2012, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2012, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2012, 10:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2012, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2012, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2012, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2012, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2012, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2012, 17:41

CARGA: RETIRADOS AGU

02/03/2012, 13:59

CARGA: RETIRADOS AGU

02/03/2012, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2011, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2011, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2011, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2011, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2011, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2011, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2011, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2011, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2011, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2011, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2011, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2011, 17:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/08/2011, 18:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/08/2011, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2011, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2011, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2011, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2011, 15:54

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

23/05/2011, 16:43

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

23/05/2011, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2011, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2011, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2011, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2011, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/04/2011, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/04/2011, 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 211

07/02/2011, 17:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 211

07/02/2011, 17:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/10/2010, 19:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/10/2010, 19:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2010, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2010, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2010, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2010, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2010, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2010, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2010, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2010, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2010, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2010, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2010, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2010, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2010, 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2010, 19:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2009, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2009, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/12/2009, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/12/2009, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/11/2009, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/11/2009, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/11/2009, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/11/2009, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/10/2009, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/10/2009, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS

28/09/2009, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS

28/09/2009, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2009, 10:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2009, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUÇÃO

24/08/2009, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUÇÃO

24/08/2009, 16:56

INICIAL AUTUADA

24/08/2009, 15:52

INICIAL AUTUADA

24/08/2009, 15:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/08/2009, 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/08/2009, 15:33

Despacho

•12/08/2021, 14:13

Sentença Tipo B

•21/05/2021, 12:11