Execução Fiscal 0033338-67.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2009

Valor da Causa

R$ 10.913,19

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRO OESTE RADIADORES LTDA - ME

CNPJ

Reu

RICARDO NOLETO BRETTAS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 15:35

Juntada de Certidão

27/05/2022, 15:35

Juntada de manifestação

15/02/2022, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 23:15

Juntada de Certidão

10/02/2022, 23:15

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2022, 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 23:14

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 18:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:11

Juntada de manifestação

15/06/2021, 18:46

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 21:27

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 21:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:42

Decorrido prazo de CENTRO OESTE RADIADORES LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 07:09

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 15:35

Juntada de Certidão

27/05/2022, 15:35

Juntada de manifestação

15/02/2022, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 23:15

Juntada de Certidão

10/02/2022, 23:15

Documentos

Sentença Tipo B

•10/02/2022, 23:14

Ato ordinatório

•11/06/2021, 21:27

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legal

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Declarada decadência ou prescrição

10/02/2022, 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 23:14

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 18:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:11

Juntada de manifestação

15/06/2021, 18:46

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 21:27

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 21:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:42

Decorrido prazo de CENTRO OESTE RADIADORES LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 07:09

Decorrido prazo de RICARDO NOLETO BRETTAS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 06:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033338-67.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRO OESTE RADIADORES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO OESTE RADIADORES LTDA - ME RICARDO NOLETO BRETTAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033338-67.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRO OESTE RADIADORES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO OESTE RADIADORES LTDA - ME RICARDO NOLETO BRETTAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033338-67.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRO OESTE RADIADORES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO OESTE RADIADORES LTDA - ME RICARDO NOLETO BRETTAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033338-67.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRO OESTE RADIADORES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO OESTE RADIADORES LTDA - ME RICARDO NOLETO BRETTAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 16:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

11/03/2014, 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2014, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2014, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/08/2013, 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2013, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 26.6.2013

26/06/2013, 11:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2013, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2013, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

21/05/2013, 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

13/03/2013, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 17:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2012, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 17:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2012, 15:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

17/08/2012, 15:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2012, 13:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2012, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2011, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2011, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

16/11/2011, 19:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2011, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2011, 18:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2011, 18:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2011, 11:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2011, 10:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2011, 18:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/01/2011, 18:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/11/2010, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2010, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

20/07/2010, 18:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2010, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2010, 17:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2010, 17:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2010, 12:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2010, 09:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2009, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2009, 19:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2009, 11:35

PROCESSO DIGITALIZADO

28/10/2009, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2009, 10:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/10/2009, 13:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/10/2009, 13:53

Certidão

•26/06/2013, 11:12

Decisão

•26/06/2013, 11:08

Certidão

•21/05/2013, 15:40

Despacho

•26/11/2009, 19:21